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Carlos & Augusto Advocacia

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Brasil
Lorena, SP
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Atualidades do Direito. Advocacia e assuntos jurídicos de interesse individual e coletivo.

15/09/2021

Você sabia que as faculdades e as instituições de ensino técnico federais devem reservar, por lei, 50% das vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escolas públicas?

Dentro destas vagas, deve ser reservada uma cota proporcional para pretos, pardos e indígenas e pessoas com deficiência, nos termos da Lei 12.711/2012.

14/09/2021

Você está sendo processado e não sabe do que se trata? Recebeu uma intimação do oficial de justiça ou mesmo pelos correios, mas não teve acesso ao processo?

Pois saiba que é direito do seu advogado, representando seus interesses, ter acesso amplo aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa.

13/09/2021

Você já foi ou já viu alguém ser algemado pela polícia mesmo sem oferecer qualquer resistência? Já ficou algemado durante uma audiência judicial, mesmo com a presença de policiais armados?

Pois saiba que isto é uma grave violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência, previsto na Constituição Federal de 1988, e na súmula vinculante n. 11, do Supremo Tribunal Federal.

10/09/2021

Você teve alguma perda na família e este ente querido deixou bens quando do seu falecimento?

Pois saiba que é seu direito receber estes bens a título de herança. O procedimento previsto na lei para o recebimento da herança se chama inventário.

Obs. Cônjuges, filhos, netos, pais, avós, irmãos, tios, sobrinhos e até primos podem ser herdeiros do falecido.

09/09/2021

Você convive com seu companheiro como se fosse casada? Vocês moram juntos, se respeitam e são fiéis um ao outro? Tem ou não filhos?

Pois saiba que é seu direito ter o reconhecimento deste vínculo familiar declarado por um juiz ou registrado em cartório. A união estável confere aos companheiros os mesmos direitos previstos para o casamento.

08/09/2021

Você sabia que os pais possuem alguns direitos sobre seus filhos?

Segundo o art. 1.634, do Código Civil, o pleno exercício do poder familiar, exercido pelos pais em relaçao aos seus filhos, consiste em:

1) exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição;
2) conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem e viajarem ao exterior;
3) representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade;
4) reclamá-los de quem ilegalmente os detenha.

07/09/2021

Você já foi vítima de algum crime?

Pois saiba que é seu direito ser comunicado se o acusado foi preso ou se saiu da prisão, da data da audiência criminal designada e da sentença que condenou ou absolveu o réu.

06/09/2021

Você já foi traído pelo seu cônjuge? Já foi abandonado por vários dias, ficando sozinho? Foi desrespeitada ou não teve suas necessidades providas? Viu seus filhos serem desassistidos financeira ou emocionalmente?

Pois saiba que isto é uma grave violação aos direitos do cônjuge, em razão do casamento, previsto no art. 1.566, do Código Civil.

03/09/2021

Você já teve sua casa assaltada e a polícia demorou horas para atender seu chamado? Já foi roubado numa rua mal iluminada? Nunca vê a polícia fazendo rondas no seu bairro?

Pois saiba que isto é uma grave violação ao direito à segurança, previsto no art. 6o, da Constituição Federal de 1988, e é seu direito ser indenizado pelos danos materiais e morais causados.

02/09/2021

Você já assistiu a programas impróprios para menores na TV? Já se sentiu envergonhado com cenas ou diálogos indecentes? Já teve que tirar as crianças da sala ou mudar de canal?

Pois saiba que isto é uma grave violação ao direito à comunicação social saudável, ética e que respeite os valores da família, previsto no art. 221, IV da Constituição Federal de 1988.

01/09/2021

Você sabia que idoso é considerada, pelo Estatuto do Idoso, a pessoa com 60 anos ou mais?

O idoso possui direitos e prioridades que englobam:

1) recebimento de um salário mínimo, a título de benfício de prestação continuada*;
2) gratuidade dos transportes coletivos públicos*;
2) tramitação prioritária de processos judiciais;
3) prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda;
4) atendimento preferencial em supermercados, órgãos públicos, etc; dentre outros.

*Para idosos com 65 anos ou mais.

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