EJPR Advocacia

05/05/2025

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Uma importante atualização jurídica agitou o cenário previdenciário brasileiro. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos a

28/04/2025

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24/12/2024

Feliz Natal a todos os amigos e clientes

29/09/2024

27/09/2024

O neto tem direito à pensão por morte dos avós? De forma geral, os netos não estão incluídos como dependentes diretos pela legislação previdenciária. No entanto, há uma exceção: se o neto for formalmente tutelado pelos avós, ele pode ter direito à pensão até os 21 anos, desde que comprovada a dependência econômica e que a tutela tenha sido concedida judicialmente. Para solicitar a pensão, o processo pode ser feito online através do portal "Meu INSS" ou pela Central 135.

Para mais informações sobre direitos previdenciários, visite o site **ejpr.com.br**.

26/09/2024

A Receita Federal do Brasil (RFB) implementou uma mudança importante no cálculo da contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) que pode impactar alguns beneficiários de pensão por morte de servidores federais civis. Essa alteração afeta especialmente aqueles que recebem pensões divididas entre várias pessoas. Com a nova regra, o valor do desconto do PSS poderá sofrer ajustes ou ser incluído na folha de pagamento, dependendo da situação específica de cada beneficiário.

Essa nova metodologia começa a valer a partir da folha de pagamento de setembro de 2024, com os efeitos financeiros entrando em vigor em outubro de 2024. Contudo, beneficiários que recebem pensão por morte em cota única ou cujo valor total da pensão seja inferior a R$ 7.786,02 não serão afetados pela mudança.

# # # O que muda no cálculo?

Anteriormente, o desconto referente à contribuição para o Plano de Seguridade Social era calculado sobre a parte da pensão que cada beneficiário recebia. A partir de setembro, esse desconto passará a ser aplicado sobre o valor total da pensão, antes de sua divisão entre os beneficiários. Essa correção segue a legislação vigente, conforme o artigo 5º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, que determina que a contribuição deve ser calculada sobre o valor integral da pensão, independentemente do número de cotas.

# # # Base legal

A mudança foi realizada em conformidade com a determinação da Receita Federal, que exige que o cálculo da contribuição seja feito com base no valor total da pensão por morte, antes de qualquer rateio entre os beneficiários habilitados. Essa correção visa garantir o cumprimento adequado da legislação e uniformizar o cálculo do PSS para os pensionistas.

Fonte: Sindireceita