Alvim Rezende Advogados

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Londrina, PR
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Página oficial do escritório Alvim Rezende Advogados.

O escritório Alvim Rezende Advogados Associados iniciou suas atividades em 2012, levando consigo a lembrança do Dr. Potiguar Alvim Rezende, falecido após mais de 40 (quarenta) anos de intensa dedicação à advocacia. A coordenação das atividades do escritório é reservada ao advogado Sérgio Alvim Rezende de Oliveira, com experiência acumulada no contencioso cível, empresarial e trabalhista, além de p

articipação em arbitragens internacionais e palestras corporativas. Com sede no coração do centro cívico de Londrina/PR, o escritório concentra sua atuação nas ramificações do Direito Civil e Trabalhista, mesclando tradição e contemporaneidade para disponibilizar aos clientes as mais diversas formas de resolução e prevenção de conflitos.

07/07/2023

ANPD aplica primeira multa por violação à LGPD.

Nesta quinta-feira, 06/07, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou, pela primeira vez, sanção por infração referente ao descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados.

Uma microempresa de telecomunicações recebeu advertência e multa de R$14,4 mil.

A advertência deu-se por falta de indicação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Já a multa, foi aplicada por descumprimento dos deveres relativos à fiscalização da ANPD e das hipóteses em que é permitido o tratamento de dados pessoais, conforme a lei.

28/06/2023

Mulheres podem solicitar parada de ônibus fora do ponto fixo após as 22h.

O Senado aprovou o Projeto de Lei nº 3.258/2019, que altera a Lei nº 12.587/2012, permitindo que mulheres, idosos e pessoas com deficiência desembarquem em locais seguros fora dos pontos fixos durante os horários considerados mais perigosos, das 22h às 5h. Agora, o texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados, com o objetivo de alterar a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Em 2021, a CNN divulgou um artigo que revela que 81% das mulheres já sofreram violência em deslocamentos urbanos. Além disso, um estudo realizado no mesmo ano, dos institutos Patrícia Galvão e Locomotiva, constatou que 97% das mulheres foram vítimas de assédio em meios de transporte.

Visto a grave incidência de violência no transporte público, é de suma importância que os entes federativos estabeleçam políticas que aumentem a segurança e proteja a integridade dos usuários do transporte público mais vulneráveis.

Diversas cidades já optaram pela autorização do desembarque de mulheres em locais mais seguros e acessíveis, como Curitiba, no Paraná, que instituiu a medida de segurança “Parada Livre”, determinada pela Urbanização de Curitiba S/A (Urbs), que existe desde o início da década de 1990 e atende a qualquer passageiro nas linhas convencionais, alimentadoras e interbairros.

Dessa forma, para desembarcar fora do ponto fixo durante a noite, é necessário solicitar ao motorista, desde que o local esteja dentro do itinerário da rota. Para obter informações sobre as regras nas regiões metropolitanas e em outras áreas do Paraná, é essencial entrar em contato com a empresa de transporte local.

21/06/2023

WhatsApp e divulgação de conversas pessoais

As conversas travadas por aplicativos de mensagens instantâneas - a exemplo do WhatsApp - são resguardadas pelo sigilo das comunicações, ou seja, restritas aos seus interlocutores.

A divulgação somente por ocorrer se houver consentimento dos participantes ou autorização judicial, sob pena de caracterizar ilicitude e possibilidade de indenização.

É importante registrar que ilicitude poderá ser afastada quando a divulgação tiver por objetivo resguardar direitos próprios, o que deverá ser analisado no caso concreto.

Esse foi o entendimento do STJ divulgado no Informativo 706.

19/06/2023

Dia 19 de junho, um dia para celebrar a arte do cinema brasileiro! 📽️🇧🇷

A data é comemorada em homenagem ao dia em que o cinegrafista e diretor ítalo-brasileiro Afonso Segreto gravou as primeiras imagens em movimento no território brasileiro, registrando as fortalezas e os navios de guerra da Baia da Guanabara.

É o marco inicial de uma história de 127 anos, que apesar de muitos percalços, segue sempre em frente, representando uma parte importante da identidade nacional e da construção das memórias do país, devendo sempre ser reconhecido e celebrado.

O cinema brasileiro, carregado de inspiração, criatividade e talento, nos entrega desde os clássicos que marcaram época até as produções contemporâneas, com cada filme carregando consigo a essência de nossa cultura.

14/06/2023

Senado aprova inclusão de assédio entre infrações do Estatuto da OAB

Na quarta-feira do dia (31/05/2023), foi aprovado pelo Senado o projeto de lei que altera o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), incluindo o assédio moral, assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares. O PL 1.852/2023 segue para a sanção presidencial.

O texto tipifica o assédio moral como o comportamento capaz de ofender a personalidade, dignidade e a integridade psíquica ou física dos colegas de trabalho.

O assédio sexual é identificado como a conduta de conotação sexual, praticada no exercício da profissão, que venha a causar constrangimento ou violar a liberdade sexual da vítima.

A discriminação é caracterizada como o tratamento constrangedor por razões de cor, deficiência, idade e origem étnica.

Desse modo, o projeto determina que essas infrações são passíveis de punição perante a OAB, com o profissional infrator podendo ser afastado do exercício profissional pelo prazo de 1 mês a 1 ano.

O projeto será, por fim, encaminhado à sanção presidencial.

07/06/2023

Hoje, 7 de junho, é o Dia Nacional da Liberdade de Imprensa, data que recorda um manifesto assinado por quase três mil jornalistas e publicado no ano de 1977 exigindo o fim da censura à imprensa e da restrição da liberdade de informação.

O documento denunciava a apreensão de edições inteiras de periódicos e a ameaça representada pelo AI-5, ato institucional que inaugurou a fase mais dura da ditatura militar brasileira, que perdurou dos anos de 1964 a 1985.

Atualmente, de acordo com o relatório da organização não governamental Repórteres Sem Fronteiras (RSF), o Brasil está em 92º lugar no ranking mundial de liberdade de imprensa, evidenciando que ainda há muito a se fazer no que diz respeito ao fortalecimento da democracia.

Por isso, a data é uma – dentre tantas outras – maneiras de estimular reflexões e ações concretas de combate à violência crescente contra jornalistas que, segundo a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, apenas entre os meses de outubro de 2022 e janeiro deste ano, foram 70 ocorrências registradas, entre hostilização, agressões físicas, ameaças, além de disparo de tiros em uma sede de veículo de imprensa e incêndio em uma rádio. Os episódios ocorreram em 19 estados e no Distrito Federal.

É, portanto, o dia de reiterar que sem liberdade de imprensa não há democracia.

31/05/2023

STF mantem decreto que permite demissão sem justa causa.

Na última sexta-feira (26/05/2023), a discussão que já durava mais de 25 anos no Supremo Tribunal Federal (STF) foi resolvida por 6 votos a 5, mantendo o entendimento de que não é necessário o empregador justificar o motivo quando houver uma demissão sem justa causa.

O plenário do STF validou – por maioria – decreto presidencial pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, excluindo o país da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A norma internacional estabelece que a dispensa de empregado, nos países aderentes ao acordo, somente poderá ocorrer se houver “causa justificada relacionada com sua capacidade ou seu comportamento, ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou serviço”.

Dessa forma, não há qualquer mudança na lei atual, e os empregadores do país ainda estão desobrigados a apresentar justificativa formal para demissões sem justa causa.

25/05/2023

No Dia Nacional da Adoção, lembramos que adotar é um ato de profundo amor e compromisso. É a construção de laços de afeto e responsabilidade, é acolher e ser acolhido.

O Direito está aqui para assegurar que esses processos ocorram dentro dos parâmetros legais e, mais importante, respeitando os melhores interesses da criança ou adolescente.

A adoção é, em essência, a transformação jurídica do afeto em relação de parentesco. É a celebração da família, seja ela constituída por laços biológicos ou não.

No Direito, assim como na vida, o amor tem muitas formas e todas elas são dignas de respeito e proteção.

24/05/2023

A partir do momento em que um contrato de locação por prazo determinado passa para a indeterminação, o fiador tem a prerrogativa de se exonerar da obrigação da fiança, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança por 120 dias, de acordo com o art. 40, inc. X, da Lei nº 8.245/91.

Duas dúvidas são comuns. A primeira é se a notificação pode ser realizada durante a locação por prazo certo ou somente quando se tornar por prazo indeterminado. A segunda é se o prazo de 120 dias começa a contar a partir da notificação ou somente após o contrato tornar-se indeterminado.

Nos precedentes do STJ:

- A interpretação do art. 40 da Lei 8.245/91 deve ser sistemática e estar em consonância com as alterações da Lei 12.112/09, que trouxe maiores garantias ao locador.

- A notificação exoneratória pode ser realizada antes do contrato de locação tornar-se por prazo indeterminado.

- No entanto, o prazo de 120 dias não começa a contar a partir da notificação. Ou seja, os efeitos dessa exoneração somente serão produzidos após a data em que a locação se tornou por prazo indeterminado.

17/05/2023

Integralização do capital social com imóvel exige transferência no cartório imobiliário

É comum a transferência de bens imóveis de sócio (pessoa física) em favor da sociedade (pessoa jurídica) na forma de integralização de capital social, especialmente na busca de vantagens tributárias ou até mesmo regulando futura sucessão.

A integralização do capital social, de fato, pode se dar por meio da realização de dinheiro ou bens - móveis ou imóveis.

Tratando-se de bem imóvel, a previsão no contrato social registrado em Junta Comercial de integralização por meio de bem imóvel indicado pelo sócio não promove a incorporação imediata do bem à sociedade.

Na interpretação do STJ, o registro do título translativo em Cartório de Registro de Imóveis é condição imprescindível à transferência efetiva do bem imóvel entre vivos e a presunção absoluta de terceiros.

14/05/2023

A todas as mães que tornam nossas casas lares, celebramos seu amor e dedicação. 👩🏻‍

Feliz Dia das Mães! ❤️

10/05/2023

Concurso público pode proibir candidato com tatuagem?
Em regra não.
Os editais de concurso público não podem estabelecer restrição a candidatos com tatuagem.
Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal em tese de repercussão geral:
“Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.” (STF – Info 835)
Exceção: o STF entende que é possível impor restrição a candidatos que possuam tatuagem cujo conteúdo viole valores constitucionais.

Endereço

Rua Drive Elias César Nº 55, Salas 601/602
Londrina, PR
86015-640

Site

http://www.alvimrezende.com.br/contato/

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