Guedes, Abdo & Panes

Como chegar Site

Guedes, Abdo & Panes Escritório de advocacia com advogados especialistas nas áreas do Direito Empresarial, Cível, Previdenciário, Trabalhista, Administrativo e Eleitoral.

A empolgação com o imóvel novo não pode substituir a leitura cuidadosa do contrato.Antes de assinar, confira o prazo pre...
15/10/2026

A empolgação com o imóvel novo não pode substituir a leitura cuidadosa do contrato.

Antes de assinar, confira o prazo previsto para a entrega das chaves e eventual período de tolerância. Veja também quais índices serão utilizados para reajustar as parcelas e como a correção poderá afetar o valor final do imóvel.

O memorial descritivo merece atenção especial: é ele que detalha acabamentos, materiais, áreas e características que deverão ser entregues pela construtora.

Também é importante entender as regras para distrato, as multas previstas e em quais situações elas podem ser aplicadas. Taxas, despesas de condomínio, tributos e demais obrigações do comprador também devem estar claramente identificados.

Um contrato pode parecer simples, mas pequenas cláusulas podem gerar consequências financeiras importantes no futuro.

Alguns minutos de análise podem evitar anos de problema.

Por isso, conte com assessoria jurídica especializada para revisar o contrato e identificar riscos antes da assinatura.

Você comprou um curso online, mas a plataforma deixou de funcionar antes do fim do período contratado? A interrupção pod...
13/10/2026

Você comprou um curso online, mas a plataforma deixou de funcionar antes do fim do período contratado? A interrupção pode caracterizar falha na prestação do serviço.

O Código de Defesa do Consumidor prevê alternativas quando o serviço apresenta problemas, incluindo a restituição de valores, conforme as circunstâncias.

Se o acesso ao conteúdo foi interrompido definitivamente, o consumidor pode ter direito à devolução integral ou proporcional do valor pago, considerando o serviço efetivamente prestado.

Instabilidades pontuais, por outro lado, devem ser avaliadas conforme sua duração e seus efeitos sobre o acesso ao curso.

A responsabilidade também pode alcançar outros fornecedores envolvidos na contratação, conforme sua participação na relação de consumo.

Guardar comprovantes de pagamento, anúncios, mensagens de suporte e registros das tentativas de acesso ajuda a demonstrar a falha.

A orientação jurídica especializada pode ajudar a identificar as medidas cabíveis.

Receber uma prescrição médica, não significa automaticamente que toda solicitação deverá ser coberta.A análise depende d...
08/10/2026

Receber uma prescrição médica, não significa automaticamente que toda solicitação deverá ser coberta.

A análise depende de diversos fatores: a justificativa apresentada pela operadora, as regras contratuais, a legislação aplicável, o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS e as circunstâncias específicas do tratamento.

Também é necessário verificar se o procedimento possui cobertura prevista, se há alternativa terapêutica disponível e adequada ao caso e se a negativa foi devidamente fundamentada.

O fato de um tratamento não constar inicialmente entre as opções informadas pelo plano, por si só, não encerra a discussão.

Em determinadas situações, especialmente quando há indicação médica fundamentada e outros critérios legais são preenchidos, a recusa pode ser contestada.

Cada caso exige uma análise individual da prescrição, do contrato e da justificativa apresentada pela operadora.

Diante de uma negativa, busque auxílio jurídico especializado.

A lei determina que o empregador deve depositar mensalmente, em conta vinculada, o equivalente a 8% da remuneração do tr...
06/10/2026

A lei determina que o empregador deve depositar mensalmente, em conta vinculada, o equivalente a 8% da remuneração do trabalhador. Esse depósito deve constar no extrato do FGTS, disponível para consulta pelo próprio trabalhador.

Quando o extrato mostra meses sem depósito, ou valores que não correspondem ao salário recebido, vale conferir esse histórico com atenção.

Uma falha isolada não costuma gerar, sozinha, as mesmas consequências de um padrão repetido de ausência de depósitos. Por isso, entender a extensão do problema é importante antes de qualquer conclusão.

Também vale conferir se os valores depositados correspondem ao salário efetivamente recebido, incluindo horas extras e adicionais habituais, já que essas parcelas também compõem a base de cálculo do FGTS.

Se notou essa falha no seu extrato, vale buscar orientação jurídica especializada antes que o problema se acumule.

Você sabia? Outubro é o mês dedicado à prevenção e conscientização sobre o câncer de mama — uma ação que salva vidas.Det...
02/10/2026

Você sabia? Outubro é o mês dedicado à prevenção e conscientização sobre o câncer de mama — uma ação que salva vidas.

Detectar cedo pode ser a chave para um tratamento bem-sucedido, e cada mulher tem o direito de estar informada e protegida.

Esse é o momento de nos unirmos, compartilhar histórias, oferecer apoio e, acima de tudo, garantir que todos tenham acesso às informações corretas.

Dúvidas sobre seus direitos ou como se cuidar? Não hesite em buscar orientação especializada. A informação é o primeiro passo na luta contra essa enfermidade.

O art. 462 da CLT estabelece que o empregador não pode fazer descontos no salário do empregado, salvo em hipóteses previ...
01/10/2026

O art. 462 da CLT estabelece que o empregador não pode fazer descontos no salário do empregado, salvo em hipóteses previstas em lei, convenção coletiva ou quando houver dolo do trabalhador, situação em que o desconto também pode ocorrer em caso de culpa, se houver acordo entre as partes.

Isso significa que um desconto por quebra de caixa não pode ser aplicado de forma automática: é preciso avaliar se existe previsão contratual, autorização do empregado e comprovação da responsabilidade pelo prejuízo.

Descontos aplicados sem esses cuidados podem ser questionados.

Vale lembrar que erros de caixa causados por falhas do próprio sistema da empresa, ou por ação de terceiros, não costumam justificar desconto do salário do empregado responsável.

Se você já sofreu esse tipo de desconto, vale consultar um advogado trabalhista para verificar se ele foi aplicado corretamente.

Informações sobre a saúde de uma pessoa recebem proteção especial pela legislação por serem consideradas dados pessoais ...
29/09/2026

Informações sobre a saúde de uma pessoa recebem proteção especial pela legislação por serem consideradas dados pessoais sensíveis. Por isso, um vazamento envolvendo prontuários, exames ou diagnósticos pode trazer consequências relevantes para clínicas, profissionais e pacientes.

Mas a ocorrência do vazamento, por si só, não significa necessariamente que haverá indenização automática. É preciso analisar as circunstâncias do caso, como a existência de falha nas medidas de segurança, a extensão das informações expostas, o número de pessoas atingidas e os danos efetivamente causados.

Também é necessário avaliar quais providências foram adotadas após o incidente. Medidas de contenção, investigação da origem do vazamento e proteção dos dados envolvidos podem ser relevantes para apurar responsabilidades.

Para o paciente, a exposição indevida de informações íntimas pode gerar consequências que precisam ser analisadas individualmente. Já para a clínica ou profissional, a ausência de cuidados adequados no tratamento dos dados pode resultar em diferentes formas de responsabilização.

A ocorrência do vazamento é grave, mas seus efeitos jurídicos dependem das circunstâncias concretas.

Clínicas e pacientes podem buscar auxílio jurídico especializado para avaliar responsabilidades e medidas cabíveis.

Existem situações em que a continuidade da relação médico-paciente deixa de ser possível. Isso pode ocorrer por perda de...
24/09/2026

Existem situações em que a continuidade da relação médico-paciente deixa de ser possível. Isso pode ocorrer por perda de confiança, dificuldades na relação profissional ou outras circunstâncias que comprometam o adequado acompanhamento.

No entanto, o encerramento do atendimento exige cautela. O médico não deve simplesmente interromper a assistência de forma inesperada, especialmente quando isso puder colocar a saúde do paciente em risco.

A comunicação deve ser realizada de maneira clara e responsável, permitindo que o paciente tenha conhecimento da situação e possa buscar outro profissional. Em casos de urgência ou emergência, o dever de assistência exige atenção ainda maior.

Também podem ser necessários cuidados relacionados ao prontuário e à continuidade do tratamento, inclusive com a possibilidade de orientar ou encaminhar o paciente para outro profissional, quando adequado.

O direito de encerrar a relação profissional não autoriza o abandono do paciente. Cada situação deve ser analisada conforme suas circunstâncias, sempre priorizando a segurança e a continuidade necessária da assistência.

Buscar auxílio jurídico especializado pode ajudar a estruturar o encerramento do atendimento com segurança.

Uma foto publicada na internet pode parecer algo inofensivo, mas a situação muda quando alguém utiliza a imagem de outra...
17/09/2026

Uma foto publicada na internet pode parecer algo inofensivo, mas a situação muda quando alguém utiliza a imagem de outra pessoa sem autorização. Nesses casos, o uso indevido pode ultrapassar um simples aborrecimento e gerar direito à indenização.

A constituição federal protege a imagem como um direito fundamental.

Imagine que uma academia fotografe um aluno durante uma aula e, sem pedir autorização, utilize a foto em um anúncio para atrair novos clientes. Mesmo que a fotografia tenha sido feita em um ambiente público ou com o aluno sorrindo, isso não significa que a academia possa usar aquela imagem livremente em publicidade.

O STJ já consolidou o entendimento de que, em determinadas situações, o uso não autorizado da imagem com finalidade econômica ou comercial pode gerar indenização mesmo sem a necessidade de comprovar um prejuízo financeiro específico.

Mas isso não significa que toda fotografia publicada sem autorização resulte automaticamente em indenização. É necessário observar o contexto, a finalidade da utilização, eventual autorização e as circunstâncias concretas do caso.

Busque orientação jurídica.

Comprar um imóvel que possui dívidas de condomínio exige atenção. Afinal, quem compra pode acabar sendo cobrado por valo...
15/09/2026

Comprar um imóvel que possui dívidas de condomínio exige atenção. Afinal, quem compra pode acabar sendo cobrado por valores que foram gerados antes mesmo da compra do imóvel.

Isso acontece porque a dívida de condomínio está ligada ao próprio imóvel. Assim, se uma pessoa compra um apartamento com parcelas condominiais atrasadas, o novo proprietário pode ser responsabilizado por esses valores, mesmo que a dívida tenha sido gerada pelo antigo dono.

Alguém que compre um apartamento e descubra depois que existem dois anos de condomínio em atraso. Mesmo que não tenha sido a pessoa que deixou de pagar, o condomínio poderá cobrar a dívida do atual proprietário.

Por isso, antes de comprar, é importante verificar se existem débitos condominiais e solicitar documentos que comprovem a situação financeira do imóvel. O ideal é que eventuais dívidas sejam identificadas e resolvidas antes da transferência.

Também é possível estabelecer no contrato de compra e venda quem ficará responsável pelos débitos anteriores. Porém, esse acordo entre comprador e vendedor não impede necessariamente que o condomínio cobre o atual proprietário, caso a dívida esteja vinculada ao imóvel.

Busque orientação jurídica e salve este conteúdo.

Endereço

Rua Belo Horizonte, 1655
Londrina, PR
86020061

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 08:00 - 18:00
Terça-feira 08:00 - 18:00
Quarta-feira 08:00 - 18:00
Quinta-feira 08:00 - 18:00
Sexta-feira 08:00 - 18:00
Sábado 08:00 - 12:00

Site

Notificações

Seja o primeiro a saber: enviaremos um e-mail para você quando Guedes, Abdo & Panes publicar novidades e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado para nenhum outro fim, e você pode cancelar a inscrição a qualquer momento.

Atalhos

Compartilhar

Categoria