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Rechi e Piccardo - Advocacia

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Escritório de Advocacia composto de profissionais capacitados para atuar nas mais diversas áreas do Direito.

Presta serviços de assistência nos principais segmentos das esferas administrativas e judiciais, defendendo os interesses de seus clientes.

28/08/2026

Como conferir a autenticidade de um contato que se apresenta como comunicação de processo judicial.

Abordagens fraudulentas costumam se apresentar como aviso oficial sobre um processo, informando que existe um valor a ser liberado e solicitando confirmação de dados ou algum pagamento prévio para dar andamento.

A comunicação processual segue rito próprio, previsto em lei, e não ocorre por mensagem que condiciona a liberação de qualquer quantia a um pagamento antecipado.

A inscrição de um advogado pode ser conferida no Cadastro Nacional dos Advogados, mantido pelo Conselho Federal da OAB. A existência e o andamento de um processo podem ser verif**ados no site do tribunal competente.

Diante de dúvida, a orientação usual é retomar o contato pelos canais que já eram conhecidos antes da abordagem, e não pelos números informados na própria mensagem recebida.

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26/08/2026

O Código Civil estabelece a guarda compartilhada como regra quando não há acordo entre os pais quanto à guarda do filho e ambos estão aptos a exercê-la.

Um ponto costuma gerar dúvida. A ausência de boa convivência entre os pais não afasta, por si só, a aplicação da regra. O critério legal considera a aptidão para o exercício do poder familiar e o interesse da criança ou do adolescente, e não a qualidade da relação entre os adultos.

Guarda compartilhada também não se confunde com divisão do tempo de convivência em partes iguais. O compartilhamento diz respeito à responsabilidade conjunta pelas decisões relativas à vida do filho. O tempo de convívio é definido de forma equilibrada, considerando as circunstâncias concretas de cada família.

A guarda unilateral segue prevista em hipóteses específ**as, entre elas quando um dos genitores declara ao magistrado que não deseja a guarda.

Conteúdo de caráter informativo, sem análise de caso concreto.

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24/08/2026

Estar endividado é uma situação comum. Estar superendividado é uma condição com definição própria na legislação brasileira e com procedimento previsto em lei.

O quadro costuma se formar aos poucos. Um contrato se soma a outro, as parcelas passam a ocupar uma fatia crescente da renda mensal, e chega um ponto em que quitar tudo signif**aria deixar de custear o essencial.

O Código de Defesa do Consumidor, após a alteração promovida pela Lei 14.181/2021, descreve o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial.

Dois recortes merecem atenção. A proteção alcança o consumidor de boa-fé, f**ando de fora dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé. E o mínimo existencial corresponde ao núcleo de renda destinado à subsistência, tema cuja regulamentação segue em discussão.

O tratamento previsto pela lei começa pela via consensual. O consumidor pode requerer a repactuação perante o Judiciário ou perante órgãos do sistema de defesa do consumidor, com apresentação de plano de pagamento. Não havendo acordo, a legislação prevê a fase judicial.

Vale registrar que a lei trata de dívidas de consumo. Obrigações de natureza alimentar, fiscal e algumas outras hipóteses recebem tratamento distinto.

Conteúdo de caráter informativo, sem análise de caso concreto.

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21/08/2026

Dívidas contraídas durante o casamento e seus reflexos na partilha de bens.

É comum a leitura de que tudo o que foi contraído na constância do casamento se divide automaticamente entre os dois. A análise prevista no Código Civil é mais detida do que isso, e passa por dois filtros antes da data.

O primeiro filtro é o regime de bens. Comunhão parcial, comunhão universal, separação convencional e participação final nos aquestos produzem efeitos distintos sobre o passivo, assim como produzem sobre o patrimônio.

O segundo filtro é a finalidade da dívida. O Código Civil trata de forma própria as obrigações contraídas para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às necessidades da economia doméstica, que tendem a repercutir sobre ambos. Já a dívida assumida por um dos cônjuges em proveito exclusivamente próprio, sem relação com a manutenção do lar, recebe tratamento diverso.

Na prática, isso signif**a que a discussão não se resolve apenas verif**ando quando o contrato foi assinado ou qual nome consta nele. Importa o regime vigente e a destinação do valor.

Vale registrar que a existência de dívida em nome de um dos cônjuges não altera, por si só, a titularidade dos bens nem antecipa o resultado da partilha, que segue procedimento próprio.

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19/08/2026

Pensão alimentícia e convivência são obrigações independentes no Direito de Família brasileiro.

É comum a leitura de que uma coisa depende da outra. Que quem não paga perde o direito de conviver, ou que quem não convive f**a dispensado de pagar. A legislação brasileira não organiza as duas obrigações dessa forma.

A obrigação alimentar decorre do vínculo de parentesco e se mede pela necessidade de quem recebe e pela possibilidade de quem presta. A convivência decorre do exercício da autoridade parental e é orientada pelo interesse da criança e do adolescente, não pela conduta patrimonial de um dos genitores.

Na prática, isso signif**a que a interrupção do pagamento não é o caminho previsto para reagir a uma dificuldade de convivência, assim como a restrição de convívio não é o caminho previsto para cobrar valores em atraso. Cada situação tem via própria de discussão.

Alterações em qualquer dos dois pontos, seja no valor, seja no regime de convivência, seguem procedimento próprio e podem ser discutidas judicialmente ou por acordo, conforme o caso.

O Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente tratam das duas obrigações em dispositivos distintos, o que confirma a separação entre elas.

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17/08/2026

Cobrança indevida em fatura de consumo tem tratamento próprio no Código de Defesa do Consumidor.

O artigo 42, parágrafo único, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, ressalvada a hipótese de engano justificável. A norma se aplica a valores efetivamente pagos, e não à simples cobrança lançada na fatura.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento sobre a caracterização do engano justificável, que segue sendo apreciada caso a caso, a partir das circunstâncias concretas da cobrança e da conduta do fornecedor. Por isso não existe automatismo na aplicação da regra.

Do ponto de vista prático, a organização documental é o que sustenta qualquer discussão posterior. Faturas, comprovantes de pagamento, registros de contato com o fornecedor e números de protocolo compõem o histórico do episódio.

Conteúdo informativo, elaborado sem análise de caso concreto.

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14/08/2026

Fraudes digitais acontecem em sequência curta e por canais diferentes. Uma mensagem, um link, uma transferência, um atendimento por telefone. Quando a situação é reconstituída semanas depois, a memória isolada raramente dá conta da ordem exata dos fatos.

A documentação organizada resolve boa parte disso. As capturas de tela devem registrar a tela inteira, com data e horário visíveis no próprio aparelho, e não apenas o trecho da conversa. Os comprovantes de movimentação valem mais acompanhados do extrato do período completo, porque o extrato mostra o contexto em torno da operação.

Cada contato com a instituição financeira gera um número de protocolo. Anotar o número, a data, o canal utilizado e o que foi informado em cada atendimento cria um histórico verificável do que foi comunicado e quando.

Reunir tudo em ordem cronológica, do primeiro contato suspeito até o último atendimento, é o que transforma arquivos soltos em um relato coerente. Um documento simples, com data, descrição e o arquivo correspondente, já cumpre essa função.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise dos fatos e da documentação de cada caso.

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12/08/2026

Descontos em benefício previdenciário nem sempre têm origem evidente para o titular. Empréstimo consignado, cartão consignado com reserva de margem e mensalidade associativa aparecem no extrato de formas parecidas, e a diferença entre eles é contratual.

Dois sistemas públicos permitem verif**ar o que está registrado. O Meu INSS, acessado com a conta gov.br, apresenta o extrato de empréstimos consignados com a instituição responsável, a data da contratação e o número de parcelas. O Registrato, mantido pelo Banco Central, reúne relatórios de operações de crédito em nome do titular, incluindo contratos firmados com instituições que não constam do extrato do benefício.

A leitura conjunta dos dois relatórios permite identif**ar registros que o titular não reconhece. Havendo divergência, o atendimento da instituição e a ouvidoria registram a contestação e geram protocolo. INSS e Banco Central também mantêm canais próprios de reclamação.

A organização dos documentos, com extratos, datas e protocolos, é o que permite compreender a origem de cada desconto.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do contrato e da documentação de cada caso.

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11/08/2026

Boleto adulterado e QR Code falso estão entre as fraudes mais frequentes no ambiente digital. A adulteração costuma acontecer em documentos recebidos por e-mail, WhatsApp ou mensagem de rede social, e o pagamento, uma vez efetuado, dificilmente é revertido de forma automática.

Três conferências ajudam a reduzir o risco. A primeira é o nome do beneficiário: ao ler o código de barras ou o QR Code, o aplicativo do banco exibe quem vai receber o valor. Se o nome não corresponder à empresa com quem você negociou, o pagamento não deve ser concluído.

A segunda é a origem do documento. Boletos e chaves Pix devem ser obtidos nos canais oficiais da empresa, e não em links recebidos por mensagem. A terceira é o valor e a data de vencimento, que precisam coincidir com o que foi contratado.

Havendo pagamento a destinatário indevido, o registro imediato da ocorrência junto à instituição financeira e a preservação das mensagens, comprovantes e protocolos são providências relevantes para a análise do caso.

Este conteúdo tem finalidade informativa e não substitui a análise individual de cada situação.

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05/08/2026

MED (Mecanismo Especial de Devolução) do Pix: como funciona a contestação de uma transação fraudulenta.

O Mecanismo Especial de Devolução é o conjunto de regras do arranjo Pix que permite à instituição financeira bloquear e devolver valores quando há fundada suspeita de fraude. Ele está previsto no Regulamento do Pix, anexo à Resolução banco central nº 1/2020, e passou por atualizações recentes, com rastreamento do dinheiro para além da primeira conta e contestação feita pelo próprio aplicativo.

Nos casos de golpe, invasão de conta, acesso fraudulento ou coerção, a contestação alcança transações ocorridas há no máximo 80 dias. Desacordo comercial, arrependimento de compra e Pix enviado ao destinatário errado não entram nesse mecanismo, assim como os valores que chegaram a um terceiro de boa fé.

Registrado o pedido, os valores identif**ados devem ser bloqueados de imediato, e as instituições que receberam têm até sete dias corridos para analisar. Quando não há saldo suficiente, a conta pode seguir monitorada por até noventa dias contados da transação original. A devolução depende da existência de recursos e da análise de cada caso, e não é automática.

Há ainda uma alteração já publicada pelo Banco Central. Quem recebeu um Pix e teve o valor estornado pelo mecanismo também pode contestar essa devolução, e esse prazo, hoje de 30 dias, passa a 80 dias a partir de setembro de 2026.

Conteúdo informativo. Não constitui orientação jurídica sobre caso concreto.

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