17/12/2018
Embora não seja de conhecimento geral e irrestrito, verdade é que no Brasil, em face do monopólio que detém a PETROBRAS na exploração e refino de derivados de petróleo, todo o combustível aqui produzido, com raríssimas importações por empresas distribuidoras, é PETROBRÁS.
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO – ARTIGO 7º, INCISO VII, DA LEI Nº 8.137/90 – INDUZIR CONSUMIDOR A ERRO AO INDICAR FALSA E ENGANOSAMENTE A ORIGEM DO COMBUSTÍVEL REVENDIDO ATRAVÉS DA BANDEIRA DO POSTO DE GASOLINA – ATIPICIDADE DA CONDUTA – DISPOSITIVO LEGAL TAXATIVO QUANTO A NATUREZA E A QUALIDADE DO PRODUTO – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO DESCRITO NO ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.176/91 – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O COMBUSTÍVEL REVENDIDO ERA ADULTERADO OU ADQUIRIDO DE EMPRESA NÃO REGULAMENTADA – INFIDELIDADE AO FORNECEDOR QUE DEVE SER CONSIDERADA MERA INOBSERVÂNCIA CONTRATUAL – ILICITUDE QUE REPERCUTE UNICAMENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
