Rodrigues e Ribeiro Advogados

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O objetivo principal é buscar agilidade no atendimento aos clientes com qualidade e presteza, para isso contamos com a especialização de uma equipe de advogados capazes de responder às demandas de forma integral.

Você está ciente de que o Código Civil pode passar por mudanças significativas?O Código Civil brasileiro está em process...
27/02/2026

Você está ciente de que o Código Civil pode passar por mudanças significativas?

O Código Civil brasileiro está em processo de revisão para se adequar às transformações sociais e tecnológicas dos últimos anos.

Uma comissão de juristas instituída pelo Senado Federal em setembro de 2023 apresentou um anteprojeto em abril de 2024.

Nela, há propostas que podem impactar desde os direitos de família até contratos e relações empresariais.

Dentre as principais mudanças sugeridas, destacam-se atualizações sobre negócios digitais, novas configurações familiares e responsabilidade ambiental, mudanças para tornar a legislação mais moderna e eficiente.

O projeto ainda está em fase de análise pelo Congresso e seu texto final poderá sofrer alterações antes de ser aprovado.

Por isso, é importante acompanhar as discussões e buscar orientação profissional para entender como as novas regras podem afetar sua vida pessoal e seus negócios.

Quer saber mais?

Consulte um advogado e fique por dentro das atualizações!

Com a globalização, a aquisição de bens no exterior se tornou comum, assim como o casamento e/ou a união estável entre b...
31/01/2026

Com a globalização, a aquisição de bens no exterior se tornou comum, assim como o casamento e/ou a união estável entre brasileiros e estrangeiros.

No escritório, uma dúvida constante dos nossos clientes é a possibilidade de partilha dos bens localizados em países estrangeiros para os casos de falecimento ou dissolução do casamento/união estável.

Olhando para nossa legislação e jurisprudência, a resposta simples é que os bens localizados no estrangeiro não podem ser partilhados no Brasil!

Explicamos:

Embora não haja previsão específica para a partilha brasileira de bens situados no exterior, a legislação nacional determina a divisão dos pertences situados aqui como competência exclusiva da nossa autoridade, ainda que seus titulares não estejam no país.

Com base nisso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que os bens estrangeiros ficarão sujeitos à legislação dos países em que estão localizados. Ou seja, não cabe aos juízes brasileiros efetivarem a partilha de patrimônios situados no exterior.

Ficou com alguma dúvida sobre o tema? Comente!

Um nome pode trazer vergonha para algumas pessoas, traumas e até mesmo sofrimento.Você tem um nome com o qual não se ide...
21/12/2025

Um nome pode trazer vergonha para algumas pessoas, traumas e até mesmo sofrimento.

Você tem um nome com o qual não se identifica e já pensou em mudá-lo, mas hesitou pelo transtorno de um processo judicial?

A boa notícia é que agora essa mudança pode ser feita direto no cartório!

A lei federal de 2022 simplificou a alteração de nomes.

A mudança tornou o que era demorado e caro em um processo rápido e relativamente barato, se comparado aos investimentos das custas judiciais.

Agora, a pessoa que deseja a mudança de nome, sendo maior de 18 anos, pode ir a um cartório de registro de pessoas naturais com seu RG, CPF e certidões atualizadas para dar início ao protocolo.

Essa alteração pode ser feita apenas uma única vez em cartório, diferente da inclusão ou troca de sobrenome em razão de vínculo, como é o caso de casamento.

Realizada a alteração do nome, o cartório comunica aos principais órgãos públicos para evitar fraudes.

Você já sabia dessa possibilidade?

Compartilhe com aquele amigo que pode se interessar!

Aprovada em 2021, a lei do superendividamento busca evitar ou oportunizar a renegociação de débitos para que o consumido...
09/11/2025

Aprovada em 2021, a lei do superendividamento busca evitar ou oportunizar a renegociação de débitos para que o consumidor retome sua liberdade financeira.

Entre os benefícios da norma, destacam-se os seguintes direitos:

• todas as taxas de juros devem ser expressamente constatadas;

• compreensão facilitada quanto aos ônus e riscos da contratação de crédito e compras a prazo;

• não haverá pressão para o consumidor contratar empréstimo;

• avaliação responsável das condições de crédito do consumidor;

• enquanto sem solução da controvérsia, não terá cobranças por compras no cartão de crédito contestadas em até 10 dias antes do vencimento da fatura;

• não comprometimento da quantia para gastos mínimos existenciais.

Teve alguma dessas garantias violadas ou está buscando a renegociação de suas dívidas? Contate um profissional jurídico especializado!

Empreendedor, você sabe quais bens são protegidos como propriedade industrial?Descubra neste post.A propriedade industri...
08/10/2025

Empreendedor, você sabe quais bens são protegidos como propriedade industrial?

Descubra neste post.

A propriedade industrial é um ramo do direito que protege bens intangíveis relacionados à inovação e à atividade empresarial.

Seu objetivo é garantir que inventores, criadores e empresas sejam recompensados e tenham seus direitos assegurados sobre suas criações.

Alguns dos principais bens protegidos como propriedade industrial são:

→ Invenções:

Novas soluções técnicas para problemas existentes que sejam inéditas e possuam aplicação industrial são protegidas por patentes.

Isso confere ao inventor o direito exclusivo de explorar sua invenção por um determinado período.

→ Modelos de utilidade:

Objetos de uso prático que apresentem nova forma ou disposição, resultando em melhoria funcional.

→ Desenhos industriais:

Formas ornamentais de objetos que possam ser reproduzidos industrialmente. Eles protegem o aspecto estético de produtos, como móveis, embalagens e utensílios.

→ Marcas:

Sinais distintivos que identificam produtos ou serviços, diferenciando-os de outros existentes no mercado. Podem ser imagens, logotipos, sons, entre outros.

A proteção dos bens de propriedade industrial é feita por meio de registros ou patentes, concedidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

É importante ressaltar que a proteção é territorial, ou seja, válida apenas no país onde o registro ou patente foi concedido.

Precisa de ajuda para proteger a sua marca?

Conte com o apoio de um advogado especializado.

Você sabia que, como consumidor, possui uma série de direitos protegidos por lei?Entender esses direitos é essencial par...
02/10/2025

Você sabia que, como consumidor, possui uma série de direitos protegidos por lei?

Entender esses direitos é essencial para evitar prejuízos e garantir que suas compras sejam justas e transparentes.

Para te ajudar, fizemos este post explicando mais sobre o reembolso, veja abaixo!

Quando posso solicitar reembolso?

→ Produto com defeito: o fornecedor tem 30 dias para corrigir problemas; se não resolver, você pode pedir reembolso, substituição ou abatimento no preço;

→ Arrependimento: compras feitas fora de estabelecimentos físicos garantem reembolso integral, desde que solicitado dentro do prazo de sete dias;

→ Publicidade enganosa: se o produto não cumprir o prometido, exija seu dinheiro de volta.

Mas atenção!

O prazo para reclamar de produtos com defeito é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis.

Guarde a nota fiscal, protocolos, fotos e comunicações com o fornecedor para garantir seus direitos.

A loja está negando seu direito de reembolso?

Busque a orientação de advogados especializados em direito do consumidor.

Em decisão, a Justiça condenou uma influenciadora digital a pagar indenização à seguidora que não recebeu um produto com...
30/09/2025

Em decisão, a Justiça condenou uma influenciadora digital a pagar indenização à seguidora que não recebeu um produto comprado por indicação dela.

A Justiça entendeu que a influenciadora não fez apenas propaganda, mas atuou diretamente na venda, dentro de uma parceria comercial com a marca.

Isso significa que ela fazia parte da cadeia de consumo e, por isso, poderia ser responsabilizada.

Para chegar a essa conclusão, foi seguido como base duas teorias do direito do consumidor:

1 – Teoria da aparência: se a divulgação dá a entender que o influenciador faz parte da venda, ele pode ser responsabilizado.

2 – Fornecedor equiparado: quando o influenciador tem um papel essencial na transação, ele pode ser visto como parte da cadeia de consumo.

Diante disso, a influenciadora foi condenada a pagar R$ 2 mil de indenização para a sua seguidora.

Essa decisão traz um alerta para os criadores de conteúdo quanto à sua responsabilidade no que se refere aos produtos que divulgam.

É essencial verificar as marcas antes de recomendá-las e ser transparente com os seguidores sobre parcerias comerciais.

O que achou dessa decisão? Ficou com mais alguma dúvida?

Compartilhe nos comentários!

O comodato é um termo jurídico que parece complicado, mas é bem simples de entender!Trata-se de um tipo de empréstimo gr...
25/09/2025

O comodato é um termo jurídico que parece complicado, mas é bem simples de entender!

Trata-se de um tipo de empréstimo gratuito, onde uma parte (o comodante) cede temporariamente um bem móvel ou imóvel a outra parte (o comodatário), que deve devolvê-lo após um período acordado e nas mesmas condições em que o recebeu.

Nesse processo, a propriedade não muda de mãos - o comodante permanece como proprietário durante todo o tempo.

É um recurso muito usado quando alguém precisa usar um bem, mas não tem a intenção ou necessidade de comprá-lo.

Se você possui dúvidas sobre esse ou outros termos jurídicos, não hesite em buscar um escritório de advocacia de confiança!

Os dados vazaram! O que acontece se a empresa tratar informações pessoais de forma inadequada?A LGPD estabelece que as c...
17/09/2025

Os dados vazaram! O que acontece se a empresa tratar informações pessoais de forma inadequada?

A LGPD estabelece que as companhias devem adotar medidas de segurança e proteção adequadas para evitar o acesso não autorizado, vazamento ou uso indevido dos dados pessoais que possuem.

Então, caso ocorra uma violação que resulte em prejuízo aos titulares, as empresas podem ser responsabilizadas e serem obrigadas a indenizar os danos causados.

Além disso, a LGPD prevê que tanto o controlador quanto o operador de dados podem ser responsabilizados solidariamente caso tenham contribuído para a violação ao agirem de forma negligente ou intencional.

A responsabilidade civil na LGPD é uma forma de garantir que os agentes atuem com diligência, adotando boas práticas para a manutenção de um ambiente seguro aos titulares de dados pessoais.

Quer saber mais? Entre em contato com um especialista!

Desde o processo seletivo/recrutamento, até ao fim do contrato de trabalho, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pesso...
14/09/2025

Desde o processo seletivo/recrutamento, até ao fim do contrato de trabalho, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) deve ser observada em todo o desenvolvimento do vínculo!

Afinal, a empresa deve armazenar os dados de todos os funcionários, sejam eles atuais ou antigos (por um determinado tempo).

Nesse contexto, a empresa, em condição de armazenadora e controladora dos dados, tem responsabilidade de:

➜ Oferecer treinamentos para construir uma cultura de proteção de dados;

➜ Estabelecer políticas de privacidade e proteção de dados a serem seguidas por seus empregados;

➜ Conhecer os riscos à segurança da informação a fim de criar medidas ajustadas e efetivas para mitigá-los;

➜ Exigir o mesmo cuidado e adequação das empresas com quem compartilha os dados.

Você já fez todos esses processos na sua empresa?

É interessante ter a consultoria de um(a) advogado(a) para ter a garantia de que tudo está conforme a lei.

Salve essa publicação para consultas futuras e compartilhe com quem puder aproveitar esse conteúdo!

Em um mundo em constante mudança, é essencial manter os contratos alinhados às necessidades do negócio.A revisão periódi...
05/09/2025

Em um mundo em constante mudança, é essencial manter os contratos alinhados às necessidades do negócio.

A revisão periódica desses documentos é fundamental para garantir que as operações da empresa estejam protegidas e livres de possíveis nulidades ou até mesmo prejuízos!

Um processo típico de revisão de contrato envolve:

-> Revisão detalhada do contrato original para entender os termos e condições ajustadas, bem como as legislações atuais aplicáveis;

-> Identificação das cláusulas que precisam ser alteradas ou atualizadas;

-> Eventual negociação entre as partes para chegar a um novo acordo;

-> Redação de um aditivo ou modelo novo com as modificações aprovadas;

-> Assinatura do novo documento ou aditivo pelas partes envolvidas.

Não deixe que a falta desse procedimento limite o potencial de sua empresa.

Consulte um advogado especializado e inicie hoje mesmo esse procedimento!

Gostou deste conteúdo?

Comente aqui embaixo!

É de conhecimento geral que a legislação reconhece a vulnerabilidade de crianças e adolescentes, garantindo uma proteção...
24/08/2025

É de conhecimento geral que a legislação reconhece a vulnerabilidade de crianças e adolescentes, garantindo uma proteção especial para seus direitos e deveres.

Mas você sabia que também há o mesmo reconhecimento aos idosos?

É expresso na lei que os filhos têm a obrigação de amparar os seus pais na velhice ou em caso de enfermidade.

No entanto, nessas situações, a legislação não impõe a obrigatoriedade de afeto, e sim o dever de assistência e cuidado.

O foco da proteção especial dos idosos é cumprir os deveres materiais de cuidado, sem interferir sentimentalmente.

Vale destacar que esse dever é recíproco.

Logo, filhos que abandonam pais idosos ou doentes cometem ato ilícito.

Qual a sua opinião sobre esse tema?

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