Marques, Martins & Assunção Advogados Associados

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A validade do Banco de Horas transcende o documento assinado. Após a Reforma Trabalhista, o TST consolidou a transparênc...
10/02/2026

A validade do Banco de Horas transcende o documento assinado. Após a Reforma Trabalhista, o TST consolidou a transparência material como pilar do regime. ⚖️🕒

Para ser legítima, a compensação exige que o colaborador acesse extratos claros e precisos. Um controle inacessível invalida o instituto.

Somado a isso, o respeito aos prazos, ao limite de 10h diárias e às regras de insalubridade define a fronteira entre gestão estratégica e risco. A técnica jurídica e a clareza na gestão são as únicas garantias de equilíbrio nas relações de trabalho modernas.

Como é feita a gestão de horas na sua realidade?

RH ReformaTrabalhista

O STJ decidiu que o ITCMD deve ser calculado com base no valor de mercado dos imóveis integralizados no capital social d...
14/03/2025

O STJ decidiu que o ITCMD deve ser calculado com base no valor de mercado dos imóveis integralizados no capital social de empresas, e não no valor patrimonial das quotas.

A mudança pode impactar diretamente estratégias de sucessão patrimonial, especialmente em holdings familiares, aumentando a carga tributária e exigindo novas formas de planejamento. Além disso, o Fisco ganha mais margem para questionar valores declarados pelos contribuintes.

Diante dessa nova interpretação, é essencial que empresas e famílias revisem suas estruturas para evitar surpresas fiscais.

O TJRS decidiu afastar a alienação fiduciária de pequena propriedade rural utilizada para a subsistência da família. A 1...
12/03/2025

O TJRS decidiu afastar a alienação fiduciária de pequena propriedade rural utilizada para a subsistência da família.

A 15ª Câmara Cível reconheceu que os bens são impenhoráveis, mesmo quando oferecidos como garantia em contratos de crédito rural.

A decisão seguiu o entendimento do STF sobre o Tema 961 em repercussão geral, reforçando que a proteção à função social da propriedade rural não pode ser afastada. O Tribunal destacou que, permitir a penhora comprometeria direitos constitucionais e sociais do produtor rural.

O caso ainda está sujeito a recurso, mas representa um importante precedente para a defesa da propriedade rural familiar.

Fonte: DireitoAgrário.com

O STF decidiu que a multa moratória sobre tributos deve ser limitada a 20% do valor da dívida, e não incide ISS sobre in...
10/03/2025

O STF decidiu que a multa moratória sobre tributos deve ser limitada a 20% do valor da dívida, e não incide ISS sobre industrialização por encomenda quando o serviço for parte do processo produtivo da mercadoria.

A decisão impacta diretamente empresas que contratam terceiros para realizar etapas industriais em seus produtos. Antes, muitos municípios exigiam o pagamento de ISS sobre essas operações, mas o STF entendeu que elas devem ser tributadas apenas pelo ICMS e pelo IPI.

Além disso, a Corte modulou os efeitos da decisão para evitar disputas tributárias e pedidos de restituição em massa. Contribuintes que já pagaram o ISS não poderão reaver os valores, salvo nos casos de ações ajuizadas antes da decisão.

O julgamento reforça a importância da segurança jurídica nas relações tributárias e pode impactar a estrutura fiscal de diversas empresas.

Fonte: Migalhas

O STF interrompeu o julgamento que discute se o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS pode ser cobrado desde 2022 ou a...
26/02/2025

O STF interrompeu o julgamento que discute se o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS pode ser cobrado desde 2022 ou apenas a partir de 2023. Com o pedido de destaque, o caso será retomado em sessão presencial, ainda sem data definida.

O principal ponto em discussão é a aplicação do princípio da anterioridade anual, que determina que as novas leis tributárias só produzam efeitos no ano seguinte à sua publicação. A Lei Complementar 190/2022, que regulamentou o Difal, menciona apenas a anterioridade nonagesimal, que prevê 90 dias para a lei entrar em vigor.

A decisão do STF é aguardada com expectativa, pois pode impactar empresas que realizam vendas interestaduais para consumidores finais.

Fonte: Conjur

A Justiça de SP autorizou o bloqueio de 30% do seguro-desemprego de um devedor. A decisão relativizou o artigo 833, X, d...
31/01/2025

A Justiça de SP autorizou o bloqueio de 30% do seguro-desemprego de um devedor. A decisão relativizou o artigo 833, X, do CPC, que protege valores em poupança de até 40 salários mínimos.

A juíza considerou que não havia bens passíveis de penhora e o bloqueio não comprometeria o sustento do devedor e de sua família. A medida foi justificada pela necessidade de equilibrar os direitos do credor e do devedor.

Fonte: Conjur

Buscamos estagiário(a) para atuação em direito empresarial, para integrar nossa equipe.O processo seletivo será composto...
29/01/2025

Buscamos estagiário(a) para atuação em direito empresarial, para integrar nossa equipe.

O processo seletivo será composto por:
- Análise de currículo
- Carta de motivação (máximo de 1 página)
- Entrevista

O resultado será divulgado no e-mail de contato.

Buscamos advogado(a) com atuação em direito empresarial, para integrar nossa equipe.O processo seletivo será composto po...
29/01/2025

Buscamos advogado(a) com atuação em direito empresarial, para integrar nossa equipe.

O processo seletivo será composto por:
- Análise de currículo
- Carta de motivação (máximo de 1 página)
- Entrevista

O resultado será divulgado no e-mail de contato.

Entenda como a recente decisão do STJ sobre planos de stock options pode impactar empresas e colaboradores.Fonte: Conjur...
29/01/2025

Entenda como a recente decisão do STJ sobre planos de stock options pode impactar empresas e colaboradores.

Fonte: Conjur

A 3ª Turma do STJ reforçou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em contratos de seguro agrícola quando o ...
23/01/2025

A 3ª Turma do STJ reforçou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em contratos de seguro agrícola quando o segurado é o destinatário final da relação.

Nesse caso, foi garantida a inversão do ônus da prova em favor de um agricultor que perdeu parte de sua produção devido à estiagem e teve sua indenização negada pela seguradora.

A seguradora argumentava que o agricultor não poderia ser considerado um pequeno produtor rural, em razão do valor envolvido no contrato, que ultrapassava R$ 900 mil.

No entanto, o colegiado considerou que, ao contratar o seguro para proteger seu próprio patrimônio, o agricultor se enquadra como consumidor final, o que torna aplicável o CDC.

Fonte: Conjur

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