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Renata Reis Advocacia e Consultoria

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Brasil
Londrina, PR
Renata Reis Advocacia e Consultoria

Advocacia

08/03/2021

Hoje é Dia Internacional da Mulher, e para comemorar essa especial data, numerei apenas QUATRO GRANDES MULHERES BRASILEIRAS, para conhece-las arraste para o lado!

Envie para aquelas mulheres que te inspiram!

Oficializado pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1975, o chamado Dia Internacional da Mulher é comemorado desde o início do século 20.

Hoje, a data é cada vez mais lembrada como um dia para reivindicar igualdade de gênero e com protestos ao redor do mundo — aproximando-a de sua origem na luta de mulheres que trabalhavam em fábricas nos Estados Unidos e em alguns países da Europa.

#️⃣TAGS:

25/02/2021

Você sabe o que fazer e quais são as consequências se for pego na Lei Seca? Se não, arraste as imagens para o lado e saiba o que fazer.

MAS A PRINCIPAL DICA É: ❌ Se for dirigir NÃO beba!
🚖 Peça um uber para a segurança de todos!

23/02/2021

Comprar um imóvel é algo burocrático e delicado, para não correr riscos, veja quais são os 8 passos importantes ao comprar um imóvel.

⚠️ Cuidado ao pegar modelos de contrato na internet, pois cada caso tem suas particularidades que nenhum contrato de internet terá.

Lembre-se: É extremamente conselhável que você consulte um advogado para evitar problemas sérios na compra de um imóvel.

19/02/2021

Quem já teve mala extraviada sabe a dor de cabeça que é, mas você sabe como agir numa situação de extravio? 🧐 Passe pelas imagens e descubra!
E você, já teve mala extraviada?

17/02/2021

Saiba o que fazer caso tenha seu voo atrasado ou cancelado. Já passou por essa situação?
Ah, o prazo para ajuizar ação é de 5 anos, mas quanto antes procurar seus direitos, melhor será!

13/11/2020

Recebi uma intimação da policial, e agora?
1. MANTENHA A CALMA
O inquérito policial busca apurar fatos e obter provas de um CRIME. Pode ser que você seja apenas a testemunha ou a vítima, mas também pode ser que você seja o INVESTIGADO...

2. PROCURE UM ADVOGADO CRIMINALISTA
Um bom advogado, antes da oitiva, irá a delegacia acessar o inquérito para averiguar qual crime está sendo apurado, se você é o investigado ou testemunha e tudo mais.

NÃO VÁ SOZINHO SEM ANTES CONSULTAR UM CRIMINALISTA, pode ser que tenha um mandado de prisão em aberto e você nem sabe...

3. VIXI, SOU O INVESTIGADO MESMO
No dia do interrogatório, vá ACOMPANHADO por seu ADVOGADO. Ele adotará a melhor estratégia, se f**ará calado ou responderá as perguntas.

O advogado saberá se impor e IMPEDIR possível COAÇÃO do DELEGADO já que, às vezes, as perguntas, adicionado ao NERVOSISMO, podem ser CAPCIOSAS e te INDUZIR a alguma resposta EQUIVOCADA...

LEMBRE-SE
TESTEMUNHA: não minta no depoimento!

FALSO TESTEMUNHO é crime com pena de reclusão de 2 a 4 anos, e multa, tá?

VÍTIMA: sempre fale a verdade!

Inventar um crime para prejudicar alguém é DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, prevê pena de reclusão de 2 a 8 anos, e multa!

Ambos tenham cuidado e vá acompanhado de advogado!

11/11/2020

O caso do trouxe a tona também o princípio da presunção de inocência ⁣e o in dubio pro reo (na dúvida, a favor do réu), pois foi essa a REAL FUNDAMENTAÇÃO para ABSOLVER o réu.

A presunção de inocência é uma GARANTIA CONSTITUCIONAL que somente será considerado culpado após o trânsito em julgado, ou seja, quando não há mais recurso.

🗂E para o réu ser condenado a acusação DEVERÁ ter PROVAS CONTUNDENTES, pois caso NÃO TENHA ou paire INCERTEZA, na DÚVIDA, A FAVOR DO RÉU e assim será absolvido.

Em CRIMES SE***IS os Tribunais entendem que a PALAVRA DA VÍTIMA é de extrema RELEVÂNCIA, e PODE ser PROVA suficiente para a CONDENAÇÃO, já que esses crimes são cometidos longe de testemunhas.

👩🏻‍⚖️ Então sim, TODOS SÃO INOCENTES ATÉ QUE SE PROVE O CONTRÁRIO. Quanto a discussão da prisão ou não em segunda instância, melhor deixar para outro post, não?

12/08/2020

🤔 Você sabe o que é o dia da pendura e a origem do dia do advogado? Arraste para o lado para ver a explicação!

Há 8 imagens com fundo azul escuro com as seguintes informações escritas:

1. No dia 11 de agosto de 1827, D. Pedro I instituiu os dois primeiros cursos de Direito no Brasil: a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco e a Faculdade de Direito de Olinda;

2. Começou uma tradição, onde todo dia 11 de agosto, os estudantes de Direito festejavam o dia do advogado pelos restaurantes próximos à universidade;

3. E naquela época a profissão era tão respeitada que alguns comerciantes 'faziam questão' de pagar a conta dos estudantes;

4. Após beber e comer os estudantes deixavam a conta 'pendurada' (se o comerciante permitisse) e assim ficou conhecido o Dia da Pendura;

5.Apesar de atualmente não acontecer mais as penduras no dia 11 de agosto, o advogado continua sendo essencial à administração da Justiça!

6.O advogado exerce função pública, pois postula em nome do cidadão e provoca o Judiciário a partir do debate, das teses e dos argumentos jurídicos que apresenta na defesa de seu cliente, procurando convencer o julgador e chegar a uma decisão justa!

FELIZ DIA DO ADVOGADO! 🥳💫

18/03/2020

Como f**a a situação do trabalhador nessa pandemia? O Professor Universitário e Juiz do Trabalho na 4ª Região Rodrigo Trindade esclarece algumas dúvidas:

a) O salário deve ser pago se empregado está de quarentena?
Sim e as faltas são consideradas como licença médica.

b) Pode haver diminuição de salário fixo, em razão da redução da atividade econômica?
Não, com exceção de previsão em norma coletiva específ**a e expressa.

c) Como f**a a situação de comissionistas?
Empregador deve assegurar pelo menos o pagamento de um salário mínimo, independente do volume de vendas. A garantia do padrão salarial médio por fechamento da atividade no período é questão controvertida.

d) Pode ser exigido trabalho de suspeito de estar infectado?
Não, sob pena de ser considerado ato atentatório à saúde individual e coletiva, sendo passível de punição e falta grave do empregador.

e) Período de afastamento pode ser compensado com horas extras posteriores?
Sim, até duas por dia, por 45 dias no ano.

f) Pode ser exigido trabalho em casa, via meios de informática?
Sim, formalmente com ajuste escrito, e desde que eventuais custos sejam suportados pelo empregador. Interpretação razoável de ser desnecessário o ajuste escrito na situação de pandemia.

g) Horas de trabalho em casa contam como jornada de trabalho?
Sim, e apenas essas não poderão ser compensadas com possível exigência de horas extras presenciais.

h) Período de afastamento pode ser compensado com férias?
Sim, caso seja superior a 30 dias consecutivos.

i) É possível conceder férias coletivas? Sim, com pagamento antecipado de salário e 1/3. Interpretação razoável de dispensa do aviso antecedente a 30 dias da data de concessão.

É importante notar um perverso efeito das recentes regras brasileiras de precarização do trabalho e estímulo à informalidade: apenas empregados formais possuem garantias de renda para sobrevivência. Atualmente, 41% da força de trabalho brasileira está na informalidade.

30/11/2019

Já ouviu falar de contrato de namoro e para que ele serve?

😍O contrato de namoro é um documento que casais podem redigir para estabelecer que as intenções da relação amorosa entre eles trata-se tão somente de um namoro, sem que se tenha a intenção ou o objetivo de constituírem uma família, ou seja, sem que seja considerada uma união estável.

💑Já a união estável se caracteriza quando a convivência do casal é pública, contínua e duradoura e estabelecida com objetivo de constituição familiar.

💔E quando uma relação termina é comum uma das partes pedir em juízo o reconhecimento e dissolução da União Estável e o contrato de namoro visa um aspecto importante: proteção patrimonial!

Pois se o relacionamento for caracterizado e reconhecido em juízo como união estável, automaticamente será aplicado o regime de comunhão parcial de bens, o que implicaria na partilha dos bens do casal, já o namoro inexiste qualquer regime de bens e não é possível fazer a partilha!

⚠Mas fique atento, mesmo se existir contrato de namoro e o relacionamento f**ar caracterizado como união estável o contrato dificilmente terá validade sobre a realidade fática de que o casal vivia em união estável!

29/11/2019

Em contratos de empréstimos ou financiamentos de instituições financeiras há sempre incidência de dois tipos de juros:
⏰ Juros moratórios, ou seja, quando há inadimplemento (Regulamentado pelos Arts. 406 e 407 do Código Civil);
💵 Juros compensatórios, ou seja, é uma contraprestação devida ao credor.

🤔Mas quando eles são considerados abusivos?

Não existe uma lei específ**a sobre a cobrança de juros mas a jurisprudência entende que são abusivos quando os juros estão bem acima da taxa média do mercado e essa taxa média pode ser consultada no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros).

Caso o consumidor tenha firmado um contrato e somente depois percebeu que há abuso no juros, o primeiro passo a tomar é consultar com sua advogada para seja analisado se há ou não abuso na cobrança do juros, pois o artigo, 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor determina que 'as cláusulas abusivas devem ser consideradas nulas de pleno direito', podendo assim, ajuizar uma ação revisional!

⚠Fique atento:
Não feche um negócio de primeira, busque analisar como são o juros de outros bancos ou financiadoras;
Leia atentamente o contrato ou peça para quem entenda te auxiliar na análise antes de assinar!

27/11/2019

Há dois tipos de defeitos (vícios para o Direito do Consumidor) do produto:
😮Vícios aparentes: aqueles que o consumidor consegue identif**ar assim que inicia a utilização do produto.

🤔Vícios ocultos: defeitos de fabricação que só se manifestam após certo tempo de uso, sendo difícil sua constatação pelo consumidor logo de início!

Os vícios ocultos podem ser descobertos a qualquer momento da vida útil do produto e geralmente ocorrem quando a garantia chegou ao fim. Mas o consumidor não está desprotegido nesse tipo de situação!

🗣O Código de Defesa do Consumidor prevê, no artigo 26, § 3º, que, se for um vício oculto, o prazo decadencial tem início no momento em que f**ar evidenciado o defeito de fabricação. Dessa forma, se você se deparar com esse tipo de defeito, saiba que o prazo para reclamação é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para os produtos duráveis a partir do momento em que o defeito é detectado pelo consumidor.

⚠Fabricantes, vendedores e comerciantes tendem a dizer que as providências em relação ao defeito só poderão ser tomadas durante o período de vigência da garantia, mas a lei determina que quando se constata um defeito de fabricação, mesmo que se manifeste após o fim do período de garantia oferecido pelo fabricante e afastadas as hipóteses de desgaste natural e mau uso, é dever do fornecedor solucionar o problema.

Endereço

Rua Ten. João Maurício De Medeiros, 300
Londrina, PR
86039-105

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