André Kasemirski - Advogado Cível-Empresarial

André Kasemirski - Advogado Cível-Empresarial 🛡️ Resguardando seu patrimônio e o futuro das famílias
🚀 Especialista em LGPD, Societário e Família
💡 Professor, Mestre e Doutorando - UEL
👇 Saiba mais
(1)

30/04/2026

O fim do casamento não pode signif**ar que você perca tudo o que ajudou a construir durante uma vida inteira.

Muitas mulheres acreditam que a pensão serve apenas para o básico, como o "arroz e feijão". Por absoluta falta de estratégia jurídica, aceitam acordos ruins e saem de uniões longas em vulnerabilidade, enquanto o ex-marido mantém o padrão luxuoso que foi construído pelo esforço mútuo do casal ao longo dos anos.

A decisão do STJ, que manteve R$ 4 milhões em alimentos compensatórios, reforça a necessidade de equilíbrio financeiro. Eles se baseiam na interpretação do Art. 1.694 do Código Civil e na responsabilidade civil, visando impedir o enriquecimento sem causa de uma das partes após a dissolução do vínculo matrimonial ou da união estável.

Pense naquela mãe que começou do zero com o parceiro. Ela sacrificou a carreira para cuidar do lar enquanto ele expandia os negócios. Após anos, o patrimônio é vasto. Retirar o acesso ao conforto conquistado seria ignorar todo o esforço invisível que sustentou essa família desde o primeiro dia.

Conhecer esses direitos é o que garante que a justiça aconteça na prática. 💎

Este conteúdo é meramente informativo e não substitui a consulta a um advogado de sua confiança.

Se este alerta foi útil para você, não guarde essa informação e encaminhe para aquela mãe que precisa saber disso agora. Curta este post, deixe sua dúvida nos comentários. Siga o perfil para mais informações jurídicas como esta, encaminhe para quem precisa e salve este conteúdo para consultar sempre que precisar! 🚀

20/04/2026

O que aconteceu em Goiás não foi apenas uma prisão, foi um atropelo à lei.

É preciso valorizar os bons delegados, mas esta conduta é uma aberração que envergonha as Instituições. A difamação (Art. 139 do CP) é crime de menor potencial. Segundo a Lei 9.099, Art. 69, não se impõe prisão se houver termo de compromisso de comparecimento. Manter a custódia nessas condições violou diretamente o rito legal dos Juizados Especiais. 🚨 🚔

Houve desrespeito frontal ao Estatuto da Advocacia. A Lei 8.906/94, em seu Art. 7º, veda a prisão de advogado no exercício da profissão por crimes fiançáveis. Como a difamação admite fiança, a voz de prisão jamais poderia ter sido mantida naquele escritório. Essa proteção não é um privilégio, mas uma garantia de independência para defender o cidadão.

STJ e STF afirmam que agentes públicos estão sujeitos ao escrutínio social. Criticar a desídia estatal não é crime, mas exercício do animus criticandi. Quando o aparato do Estado é utilizado para punir uma crítica legítima, saímos do campo da justiça e entramos no campo do arbítrio institucional. 🗣️ 🏛️

A conduta viola a Lei de Abuso de Autoridade (13.869/19), cujos Artigos 9º e 33 punem a privação de liberdade em desconformidade com as hipóteses legais. Quando uma prerrogativa é ignorada, toda a sociedade perde, pois o direito de defesa se torna vulnerável diante do poder de quem carrega um distintivo.

Essa inversão de valores deve ser combatida com rigor técnico. A advocacia é o escudo social e não pode ser silenciada por força desnecessária ou interpretações convenientes. Que este episódio sirva de lição para que o Estado Democrático de Direito prevaleça sempre. 🛡️ 🤝

O delegado agiu por dever ou houve abuso de autoridade? Comente sua opinião abaixo, curta o post, siga o perfil para mais análises, salve para consulta posterior e encaminhe para quem precisa saber disso!

O Direito existe para proteger a vítima, nunca para humilhá-la.A fala de um magistrado questionando a pensão de uma víti...
17/04/2026

O Direito existe para proteger a vítima, nunca para humilhá-la.

A fala de um magistrado questionando a pensão de uma vítima de violência, alegando "estimular a ociosidade", revela uma face dura do Judiciário. Julgamentos baseados em moralismos ferem o direito de quem busca romper o ciclo da dependência financeira. O sistema judicial deve ser um porto seguro, oferecendo acolhimento técnico em vez de críticas subjetivas sobre a vida pessoal. 🚨

O Artigo 1.694 do Código Civil estabelece que ex-cônjuges podem pedir alimentos para viver de modo compatível com sua condição social. O critério deve ser estritamente técnico: análise de necessidade e possibilidade. Não há espaço legal para comentários que ignoram o contexto de violência sofrida pela mulher ao pleitear seus direitos fundamentais em juízo.

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) prevê alimentos provisionais como medida protetiva de urgência indispensável. Garantir a autonomia econômica é o que permite à mulher manter-se longe do agressor com o mínimo de dignidade. Negar esse direito por visões pessoais ignora a gravidade do ciclo de violência e a vulnerabilidade da vítima no mercado de trabalho. 🛡️

A justiça deve garantir a subsistência e a assistência mútua, respeitando a dificuldade de reinserção profissional após abusos. Quando o sistema falha em amparar tecnicamente a mulher, acaba por reforçar a opressão e dificulta o rompimento de relações abusivas. Defender direitos exige estratégia jurídica apurada e um olhar atento sobre as provas do processo.

Este conteúdo é meramente informativo e não substitui a consulta a um advogado de sua confiança.

Se este alerta foi útil para você, não guarde essa informação e encaminhe para aquela mulher que precisa saber disso agora. Curta este post, deixe sua dúvida nos comentários e comente ALIMENTOS para receber meu guia prático. Siga o perfil para mais informações jurídicas como esta, encaminhe para quem precisa e salve este conteúdo para consultar sempre que precisar! 🚀

13/04/2026

O silêncio do pai ausente agora custa mais caro no bolso.

Muitos acham que pensão é só comida, mas criar um filho exige tempo e afeto. Quando o pai some, ignora que o desenvolvimento demanda mais que um pix mensal. O suporte que falta na rotina sobrecarrega quem f**a com a responsabilidade real de educar e cuidar diariamente. 🛑

Hoje, o valor segue o trinômio da necessidade, possibilidade e proporcionalidade. O juiz equilibra o que o filho precisa com o que o pai pode pagar. É o padrão, mas o cálculo costuma ignorar o esforço invisível e o tempo de quem exerce a guarda de forma solitária.

O PL 2121/25 quer incluir o abandono afetivo como critério direto na pensão. A proposta defende que a ausência gera danos financeiros na criação. Se o genitor renuncia ao papel, transfere automaticamente um peso econômico pesado para a rotina de quem cuida do filho. 📊

A sobrecarga materna é uma realidade financeira exaustiva. Sem o cuidado compartilhado, a mãe sacrif**a a carreira e custeia sozinha apoios que deveriam ser divididos. Essa lacuna de presença gera um gasto real que o Judiciário está começando a reconhecer e compensar.

Juízes já entendem que o dever de cuidado deve ser compartilhado de fato. Na falta da convivência, o valor deve ser reajustado para suprir o suporte que o pai deveria prestar. O Direito está evoluindo para dar um preço justo ao descaso e proteger os filhos. 💡

Este conteúdo é informativo e não substitui a consulta a um advogado.

Se este alerta foi útil, curta e comente ALIMENTOS para receber meu guia prático. Siga o perfil para mais análises, encaminhe para quem precisa e salve este conteúdo para consultar sempre que precisar de orientações seguras! 🚀

O que você chama de estratégia, o juiz chama de fraude.Alguns empresários vivem na ilusão de que abrir uma Holding é com...
10/04/2026

O que você chama de estratégia, o juiz chama de fraude.

Alguns empresários vivem na ilusão de que abrir uma Holding é como comprar um manto de invisibilidade para o seu patrimônio pessoal. Eles transferem imóveis e investimentos para o CNPJ acreditando que dívidas do CPF jamais alcançarão esses bens, mas a realidade jurídica atual é bem diferente e muito mais rigorosa. 🛑

Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) proferiu uma decisão que serve de alerta máximo para quem utiliza essas estruturas apenas como fachada jurídica. O tribunal decidiu pela desconsideração da personalidade jurídica após constatar que a empresa não possuía nenhum propósito negocial real ou atividade econômica de fato.

Com base no Artigo 50 do Código Civil, ficou provado que a Holding era utilizada exclusivamente para ocultar o patrimônio dos sócios e lesar credores de boa-fé. Quando existe confusão patrimonial ou desvio de finalidade, a justiça não hesita em "atropelar" o CNPJ para atingir os bens que deveriam estar protegidos. 🔨

Para que um planejamento sucessório ou patrimonial seja válido, ele precisa de substância, gestão profissional e uma separação rigorosa entre a vida da empresa e a vida do dono. O uso estratégico da lei não pode ser confundido com manobras para fraudar obrigações legais, pois o custo dessa falha pode ser a perda total dos seus ativos.

Se você quer garantir que o seu patrimônio esteja seguro de verdade, precisa parar de usar modelos prontos e focar em uma estrutura que resista a uma análise judicial profunda. O segredo da proteção não está no CNPJ em si, mas na inteligência jurídica e no cumprimento rigoroso das normas de governança empresarial. 🚀

Este conteúdo é meramente informativo e não substitui a consulta a um advogado de sua confiança.

Se este alerta foi útil para você, não guarde essa informação e ajude a proteger outros empresários. Curta este post, deixe sua dúvida nos comentários, siga o perfil para mais análises, encaminhe para o seu sócio e salve este conteúdo para consultar quando for revisar suas estratégias patrimoniais. 💾

Um daqueles dias que a gente guarda na memória para visitar quando a rotina aperta. ✨⛰️
09/04/2026

Um daqueles dias que a gente guarda na memória para visitar quando a rotina aperta. ✨⛰️

06/04/2026

O erro no divórcio que faz o caixa da sua empresa sangrar

Alguns Empresários acreditam que a separação de fato encerra a divisão do lucro do negócio. Eles continuam operando a empresa como se o ex-cônjuge não tivesse mais nenhum direito a partir do dia em que saíram de casa.

Isso é um equívoco jurídico grave que pode gerar uma dívida impagável. Se você casou sob o regime de comunhão parcial de bens, as cotas da empresa constituídas na constância do casamento são patrimônio comum.

Mesmo que só você trabalhe no negócio e tome todas as decisões, os "frutos" (o lucro) pertencem a ambos até que a partilha seja formalmente concluída. Enquanto você não realizar a apuração de haveres e pagar a meação devida, o seu ex-parceiro permanece na figura do "sócio anômalo".

Na prática, de acordo com o Artigo 1.027 do Código Civil, quem não é sócio, mas tem direito à parte das cotas (como o ex-cônjuge), deve receber os lucros proporcionais até que sua parte seja liquidada e quitada.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou esse entendimento. A decisão foi clara: os lucros devem ser repassados ao ex-cônjuge até o efetivo recebimento dos valores devidos.

Não importa se o processo de divórcio está parado ou se você já vive uma nova vida. Se a meação não foi paga, o lucro continua sendo dividido. A única forma de estancar essa perda de caixa é acelerar a apuração de haveres e formalizar o pagamento da parte do outro o quanto antes.

Sem estratégia jurídica, o seu esforço de trabalho atual acaba financiando quem não está mais ao seu lado na operação. Não confunda o seu papel de gestor com a realidade da propriedade das cotas.

Este conteúdo é meramente informativo e não substitui a consulta a um advogado de sua confiança.

Curta este post e siga o perfil agora para aprender a proteger seu patrimônio e a saúde da sua empresa.

Diante de um divórcio ou da falta de consenso entre os titulares, como o Direito deve intervir sobre o material genético...
03/04/2026

Diante de um divórcio ou da falta de consenso entre os titulares, como o Direito deve intervir sobre o material genético? Essa é uma das questões mais complexas e urgentes do Direito Civil contemporâneo.

Para debater esse tema com profundidade, nossa próxima reunião do Projeto de Ensino e Grupo de Estudos em Direitos Fundamentais terá como tema central:

📌 Destinação dos embriões em caso de divórcio ou conflito entre os titulares do material genético.

A palestrante convidada é a Dra. Cassia Pimenta Meneguce, que traz uma bagagem acadêmica e prática de excelência:

🎓 Doutoranda e Mestra em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina (UEL).

🎓 Especialista em Direito Constitucional.

🎓 Professora de Direito Civil (Família e Sucessões) na Faccrei.

⚖️ Servidora Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR).

🎓 Graduada em Direito (Faccrei) e Ciências Econômicas (UENP).

🗓️ Programe-se para participar:

• Data: 25 de Abril (Sábado)
• Horário: das 09h às 11h30
• Local: Online (Google Meet)

🔗 Link da videochamada: https://meet.google.com/ohd-cauh-yat

Não perca a oportunidade de aprender com quem é referência no assunto. Esperamos você! 🚀

🎓

Dividir imóveis em um "contrato de gaveta" é o atalho mais rápido para perder tudo o que você construiu.No momento da se...
01/04/2026

Dividir imóveis em um "contrato de gaveta" é o atalho mais rápido para perder tudo o que você construiu.

No momento da separação, muitos casais tentam fugir das custas de cartório e dos honorários. Eles sentam na mesa de casa, dividem o patrimônio e assinam um papel simples. Acreditam fielmente que o combinado não sai caro.

Mas a realidade dos tribunais é implacável.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou recentemente um acordo particular de partilha de bens. A decisão expõe um risco gravíssimo que milhares de pessoas correm sem saber.

O motivo da anulação é puramente técnico. O Artigo 108 do Código Civil é direto e não abre margem para atalhos. A transferência de direitos reais sobre imóveis com valor superior a trinta salários mínimos exige, obrigatoriamente, a lavratura de uma Escritura Pública.

Um papel simples assinado entre as partes não tem força legal para transferir a propriedade de uma casa ou de um terreno.

O que isso signif**a para o seu bolso? Signif**a que a sua partilha informal é uma ilusão.

Sem a devida formalidade no cartório ou a homologação de um juiz, o seu acordo particular é inválido. O seu ex-cônjuge pode acionar a Justiça. Ele pode exigir a divisão do mesmo patrimônio novamente, alegando que a partilha anterior não cumpriu a lei. E a Justiça dará razão a ele.

Tentar baratear o divórcio burlando as regras jurídicas é criar uma bomba-relógio para o seu futuro. Proteger os seus bens exige técnica, não improviso.

Lembrando que este conteúdo é estritamente informativo e não dispensa a análise do seu caso por um advogado de sua confiança.

Siga o perfil e curta este post para aprender a proteger o seu patrimônio de verdade 🛡️.

Comente a palavra DIVÓRCIO aqui embaixo que eu vou te enviar um guia prático no direct agora mesmo 📲.

30/03/2026

Sua conta bancária pode ser penhorada por uma dívida que você não fez.

​Decisões do STJ confirmam que o patrimônio de quem casou em comunhão parcial corre riscos reais por dívidas de pensão alimentícia do parceiro.

​O Artigo 1.658 do Código Civil define que os bens adquiridos na união são comuns. É o que chamamos juridicamente de comunicação de bens.

​Na prática, se você possui saldo acumulado durante o casamento, a justiça entende que metade pertence ao seu marido. É o conceito de meação.

​Por isso, o juiz pode autorizar a penhora de cinquenta por cento da sua conta pessoal para quitar um débito de pensão que é apenas dele.

​A presunção legal é de que o montante é patrimônio comum, mesmo que a conta esteja no seu CPF. A parte do devedor acaba sendo atingida.

​Esse bloqueio gera um impacto financeiro imediato e um desgaste profundo na relação de quem não tem ligação direta com a dívida.

​Para evitar essa exposição, o planejamento matrimonial é essencial. A separação total de bens, via pacto antenupcial, é uma das ferramentas disponíveis.

​Esse regime isola as esferas financeiras e impede que dívidas passadas do outro alcancem suas economias e o seu suor.

​Cada família tem suas particularidades e este conteúdo é apenas informativo. Consulte um advogado de confiança para analisar seu regime de bens.

​Planejar o patrimônio é um ato de cuidado com a estabilidade e o futuro da sua nova família.

​Curte o vídeo, me segue para mais orientações e comenta PATRIMÔNIO que eu te envio um guia prático de como lidar com essa situação 🔐

​

Acreditar que a plataforma tem o poder absoluto de apagar a sua história sem nenhuma consequência é o maior mito da inte...
27/03/2026

Acreditar que a plataforma tem o poder absoluto de apagar a sua história sem nenhuma consequência é o maior mito da internet atual. 🛑

Achar que as regras e os Termos de Uso estão acima da lei brasileira é o erro mais caro de quem ganha dinheiro com a internet.

O desespero de ver a mensagem "Usuário não encontrado" faz muita gente simplesmente aceitar a perda e começar tudo do zero. 🤦‍♂️

Mas quando o seu perfil gera renda, seja como influenciador digital ou como empresa, a Justiça passa a enxergar essa conta como um ativo financeiro protegido por lei.

É exatamente aqui que entra a força combinada do Direito Digital e do Empresarial para ser o seu verdadeiro escudo de proteção. 🛡️

O Artigo 422 do Código Civil, por exemplo, exige que exista transparência e boa-fé em qualquer contrato, proibindo que a rede social aplique banimentos surpresas sem te dar o direito de defesa.

Para completar essa proteção, o Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que a plataforma deve se responsabilizar por qualquer falha na prestação do serviço, como os famosos erros de algoritmo. 🚨

Ou seja, se o robô deles falhou e suspendeu o seu ganha-pão sem um motivo justo, eles cometeram um ato ilícito e devem responder judicialmente por isso.

Por causa dessa clara violação das leis brasileiras, os juízes têm obrigado a devolução imediata do perfil para o criador de conteúdo ou empreendedor. 📱

Além de devolver o acesso, a plataforma também pode ser condenada ao pagamento de lucros cessantes, que é a devolução do dinheiro exato que você perdeu enquanto esteve fora do ar.

O seu patrimônio digital e os anos de trabalho que você dedicou para construir a sua audiência merecem ser defendidos com unhas e dentes. 💪

Não aceite que um erro de sistema destrua a sua fonte de renda sem que você lute pelo que é seu por direito.

Este conteúdo é meramente informativo, é indispensável procurar um advogado de sua confiança.

Se você achou este conteúdo relevante, mostre ao algoritmo, curta, comente, salve ou encaminhe para quem precisa da informação. 💡

25/03/2026

O botão de compartilhar pode ser a ferramenta mais perigosa de uma campanha. 🚨

Respondendo à enquete de hoje mais cedo: a condenação de 100 mil reais não foi uma multa eleitoral para o Estado, mas sim uma Indenização por Danos Morais na Justiça Comum (Cível). Achar que tudo se resolve apenas na Justiça Eleitoral é um erro comum.

Existe uma falsa sensação de segurança nas redes sociais de que a punição atinge apenas quem cria a desinformação. O caso envolvendo o laudo médico falso nas eleições de São Paulo provou exatamente o contrário.

Enquanto o ex-candidato Pablo Marçal sofreu a condenação financeira na esfera cível contra Guilherme Boulos, fundamentada no Artigo 927 do Código Civil, que determina que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, f**a obrigado a repará-lo, o efeito manada atingiu diretamente quem ajudou a espalhar a inverdade.

O vereador Rubinho Nunes, que apenas repostou o documento, chegou a sofrer a cassação do mandato e a decretação de inelegibilidade por 8 anos na Justiça Eleitoral em primeira instância.

Juridicamente, quem compartilha um ataque à honra ou uma desinformação eleitoral endossa o conteúdo e propaga o dano. A responsabilidade se torna solidária em múltiplas esferas. Excluir a postagem minutos depois de perceber o erro não apaga a infração nem impede o andamento do processo.

A linha entre a liberdade de expressão e a responsabilização legal é fina. No Direito Eleitoral e Digital, a comunicação precisa ser blindada juridicamente antes mesmo de ir ao ar.

Este conteúdo é meramente informativo, é indispensável procurar um advogado de sua confiança.

Fontes das decisões públicas citadas:

cnnbrasil.com.br/politica/justica-de-sp-condena-marcal-a-pagar-r-100-mil-a-boulos-por-fake-news/

cnnbrasil.com.br/politica/justica-torna-rubinho-nunes-inelegivel-e-cassa-mandato-do-vereador/

Se você achou este conteúdo relevante, mostre ao algoritmo, curta, comente, salve ou encaminhe para quem precisa da informação. 💡

Endereço

Avenida Higienópolis, 1601
Londrina, PR
86181040

Site

https://pedrosokasemirski.com.br/

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando André Kasemirski - Advogado Cível-Empresarial posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Atalhos

Compartilhar

Categoria