André Kasemirski - Advogado Cível-Empresarial

André Kasemirski - Advogado Cível-Empresarial 🛡️ Resguardando seu patrimônio e o futuro das famílias
🚀 Especialista em LGPD, Societário e Família
💡 Professor, Mestre e Doutorando - UEL
👇 Saiba mais
(1)

12/08/2026

Aposto que você pensa que o FGTS é só seu na hora do divórcio. 🤯

Muitos chegam no momento do divórcio com a certeza absoluta de que esse saldo é intocável. Existe a falsa crença de que, por ser fruto exclusivo do trabalho, o valor não se divide com o ex-cônjuge. Isso acaba gerando acordos injustos e enormes prejuízos para quem abre mão dos próprios direitos sem saber. 💸

A verdade é que a regra jurídica funciona de forma bem diferente na vida real. Se você é casado no regime da comunhão parcial de bens, tudo o que foi depositado na constância do casamento é esforço comum. Isso signif**a que o valor comunica sim e obrigatoriamente precisa entrar na partilha de bens. 📑

Uma dúvida frequente é sobre a impossibilidade de sacar o dinheiro se o trabalhador não foi demitido. O Judiciário entende essa limitação prática, mas isso não anula o direito da outra parte. O juiz simplesmente determina que a metade daquele período fique reservada em uma conta específ**a. 🏦

Esse já é o entendimento pacif**ado dos nossos tribunais superiores hoje. O STJ reforçou recentemente que a impossibilidade de saque imediato não afasta o direito à divisão. O dinheiro f**a guardado judicialmente para o resgate no futuro, quando as regras trabalhistas finalmente permitirem. 🛡️

Informação de qualidade é o seu maior escudo para enfrentar um divórcio de forma justa. Curta esta publicação e aproveite para seguir o nosso perfil para mais orientações. Salve este post para consultar depois e encaminhe agora para aquele amigo que está passando por um divórcio. 🚀

O risco oculto na guarda compartilhada que quase ninguém te conta.Muitos pais saem do fórum aliviados por assinarem um a...
06/08/2026

O risco oculto na guarda compartilhada que quase ninguém te conta.

Muitos pais saem do fórum aliviados por assinarem um acordo considerado amigável. Eles realmente acreditam que o título bonito dividirá o peso de criar os filhos, garantindo que as obrigações da semana sejam divididas de maneira totalmente justa. 😔

A dura realidade bate na porta na segunda-feira, quando a rotina pesada engole quem mora com a criança. O que a lei chama de compartilhamento foca nas grandes decisões da vida do menor, e não obrigatoriamente em quem vai acordar toda madrugada. 📉

Sem regras extremamente específ**as no papel, a sobrecarga física e também financeira sempre acaba sobrando para um só. O outro vira um mero visitante de fim de semana, muitas vezes usando esse formato só como estratégia para reduzir a pensão.

Chamamos isso de guarda unilateral de fato, uma verdadeira armadilha que consome a paz de quem cuida. Como está a divisão com seus filhos hoje em dia, há um equilíbrio real ou o cansaço e a rotina desgastante caem apenas nas suas costas? 🤔

Não deixe um acordo genérico destruir sua saúde mental diariamente. E já que eu te avisei antes de dar problema, larga de ser pão-duro com o engajamento e deixa seu like!

Você não precisa resolver a partilha para se divorciar no cartório.Muita gente adia a separação por acreditar que o divó...
31/07/2026

Você não precisa resolver a partilha para se divorciar no cartório.

Muita gente adia a separação por acreditar que o divórcio amigável no cartório exige ter 100% dos bens divididos e todos os detalhes acertados no mesmo instante. Essa falsa crença prende as pessoas a um status civil ultrapassado por meses ou até anos. O que poucos sabem é que a nossa legislação autoriza expressamente a realização do divórcio extrajudicial sem a prévia partilha do patrimônio.

Segundo o Artigo 1.581 do Código Civil Brasileiro, o divórcio pode ser concedido de imediato, permitindo que a divisão patrimonial seja discutida e formalizada posteriormente. Além disso, a Lei nº 11.441/2007 e o Código de Processo Civil determinam que, mesmo sendo um procedimento rápido de cartório, a presença do advogado é obrigatória por lei. É este documento público assinado que garante a validade legal de todo o ato de dissolução matrimonial.

Nesse cenário, ter ao seu lado um advogado especialista em Direito de Família e de sua extrema confiança não é apenas uma exigência formal do cartório, mas a sua maior garantia de proteção. Um profissional qualif**ado saberá conduzir a escritura de divórcio com celeridade e, paralelamente, resguardar seus direitos em eventuais ações judiciais de guarda, alimentos ou partilha de bens pendentes. Não deixe o medo da burocracia travar o seu recomeço nem aceite acordos sem respaldo técnico.

📌 Salve este post para consultar quando precisar e compartilhe com quem precisa dessa informação urgente!

30/07/2026

Pais e influenciadores mirins: atenção a esse risco de banimento. 🚨

O Estatuto da Criança e do Adolescente foi atualizado para o ambiente online. Com base no artigo 149 do ECA e no Decreto 12.880/2026, a criação habitual e monetizada de conteúdo por menores exige autorização judicial, mesmo sem contrato assinado. A lei hoje equipara a rotina ao trabalho infantil. 📄

O grande perigo é que, enquanto a justiça exige apenas o Alvará Judicial, os algoritmos do Meta utilizam inteligência artificial com parâmetros rígidos. Na prática, o que perante a lei é considerado correto e lícito, pode ser interpretado pela rede como violação diretiva, gerando a perda da conta. ⚠️

Perfis com dezenas de milhares de seguidores e com processos de alvará já em andamento estão sendo suspensos sem aviso prévio. Para garantir o seu faturamento e a segurança do perfil, a adequação precisa andar lado a lado entre as normas da justiça e as diretrizes internas da própria plataforma. 🔒

E já que eu te avisei antes de dar problema, larga de ser pão-duro com o engajamento e deixa seu like! ❤️

O vazamento de 500 mil dados no caso Isac provou que a ANPD não perdoa a falta de governança interna. 🚨Quando a fiscaliz...
29/07/2026

O vazamento de 500 mil dados no caso Isac provou que a ANPD não perdoa a falta de governança interna. 🚨

Quando a fiscalização bate à porta, o primeiro documento exigido não é a nota fiscal do antivírus. A autoridade quer ver o registro das operações, conforme manda o artigo 37 da LGPD, e o relatório de impacto previsto no artigo 38. Sem essa documentação técnica, a presunção imediata é de negligência grave no tratamento das informações da empresa. Muitas organizações acreditam que contratar um suporte básico de tecnologia é suficiente para garantir a segurança jurídica. Essa falsa sensação de proteção costuma custar muito caro quando ocorre um vazamento cibernético real. 💻

A grande virada de chave que todo empresário precisa entender é que ser vítima de invasão não anula a sua responsabilidade civil. O artigo 52 da Lei 13.709 estabelece punições severas que vão desde advertências públicas até multas pesadas. A sanção financeira pode atingir até 2% do faturamento bruto da empresa, com limite de 50 milhões de reais por infração cometida. Se a sua organização coleta dados pessoais sensíveis de saúde ou de menores, o grau de risco dobra. Sem um plano estruturado de resposta a incidentes, o seu negócio f**a totalmente exposto. 📄

Ter um inventário de dados atualizado deixou de ser burocracia para se tornar a única barreira real contra a destruição do seu caixa. Esse raio-X indica exatamente por onde as informações entram, quem possui acesso interno, onde f**am salvas e o momento correto de eliminá-las. Quando a ANPD fiscaliza, é essa estrutura documentada que comprova a boa-fé e evita a paralisação das suas atividades. Ignorar a adequação contínua é assumir um risco financeiro absurdo que pode falir a sua operação. 🔒

Não espere uma notif**ação oficial ou uma crise devastadora de imagem bater na sua porta para organizar a casa com seriedade profissional. Revise hoje mesmo os fluxos internos com a sua equipe técnica e jurídica para garantir total segurança aos processos.

E já que eu te avisei antes de dar problema, salve este post para consultar depois e larga de ser pão-duro com o engajamento e deixa seu like! 👍

Por que a Justiça proibiu este pai de voltar atrás na doação de bens.Há quem entenda que doar um patrimônio em vida para...
19/07/2026

Por que a Justiça proibiu este pai de voltar atrás na doação de bens.

Há quem entenda que doar um patrimônio em vida para os filhos é um processo simples e que, diante de qualquer desentendimento familiar, o ato pode ser desfeito facilmente no tribunal. O erro mais comum é formalizar essa transferência de bens utilizando cláusulas contratuais genéricas ou impondo condições verbais de cuidado e moradia que geram imprecisão jurídica. Sem formalização técnica, o arrependimento posterior não tem força para anular o negócio jurídico. 📜

Antes de prosseguir com a explicação jurídica desse caso real, curta esta publicação e siga o perfil para receber atualizações diárias de como proteger sua família e seus bens. 👥

No caso analisado pela 9ª Câmara Civil do TJ-SC, um pai tentou revogar a doação de um imóvel e de R$ 150 mil destinados aos seus quatro descendentes. O autor da ação alegou o descumprimento de encargos de coabitação e a ocorrência de episódios de ingratidão por parte de uma das filhas beneficiárias. Contudo, o tribunal rejeitou o pedido por entender que as obrigações anexadas apresentavam uma redação excessivamente genérica.

A legislação brasileira, por meio do artigo 562 do Código Civil, estabelece critérios rígidos e exigências formais para que ocorra a revogação de uma doação por inexecução de encargo. O relator do processo destacou que a falta de comprovação da constituição em mora dos beneficiários impede a desconstituição do pacto firmado de maneira livre. Além disso, a tese de doação inoficiosa foi afastada com base no artigo 18 do CPC. 🚫

A decisão unânime serve de alerta sobre a importância de contar com uma assessoria especializada na hora de redigir contratos. Se você deseja realizar o planejamento dos seus bens de forma estratégica, o suporte técnico é indispensável para evitar que o patrimônio fique vulnerável. 🔐

A melhor parte dos eventos é quem divide a mesa com a gente. Sintonia até no estilo all black 🖤🥂📷
18/07/2026

A melhor parte dos eventos é quem divide a mesa com a gente. Sintonia até no estilo all black 🖤🥂📷

09/07/2026

Pais de influenciadores mirins estão perdendo o acesso às contas pelo seguinte erro...

Achar que a internet é terra sem lei é o caminho mais rápido para ter o perfil derrubado e o trabalho da criança interrompido. 📱

Muitos acreditam que fechar publicidade ou manter um canal infantil é apenas uma diversão. Mas, para a Justiça, se a criança gera conteúdo, isso é um trabalho artístico e deve seguir regras muito rígidas. 🛑

Na prática, a lei exige que os responsáveis peçam uma autorização oficial para um juiz antes de expor a criança comercialmente. Sem esse alvará judicial, o risco de banimento da conta nas redes sociais é enorme. 📄

O juiz e o promotor vão avaliar com lupa a rotina dessa criança, garantindo que os vídeos não atrapalhem os estudos e o descanso. O foco é sempre o desenvolvimento saudável e o melhor interesse do menor envolvido. 🛡️

A gestão do dinheiro gerado pelas publis também sofre fiscalização. A Justiça quer evitar que o patrimônio da criança seja gasto indevidamente, exigindo muitas vezes uma conta bancária específ**a para os depósitos. 💰

Ignorar a lei é um risco altíssimo que pode custar caro. Ter a orientação de um especialista protege o seu filho e as finanças dele. E já que eu te avisei antes de dar problema, larga de ser pão-duro com o engajamento e deixa seu like! 👍

30/06/2026

Pais e influenciadores mirins: atenção a essa nova regra. 🚨

O mercado digital mudou definitivamente com a entrada em vigor do ECA Digital, a Lei nº 15.211/2025, e a recente resolução do CNJ aprovada em 23 de junho de 2026. O que era visto apenas como brincadeira ou troca por recebidos agora exige rigorosa adequação legal. 📱

O Estatuto da Criança e do Adolescente foi atualizado para o ambiente online. A partir de uma interpretação atualizada do artigo 149 do ECA, da Lei 15.211/2025 e da regulamentação do artigo 34 do Decreto 12.880/2026, a produção habitual e monetizada de conteúdo por menores passa a ser equiparada ao trabalho artístico. Ou seja, as plataformas são obrigadas a exigir Alvará Judicial para manter o perfil. 📄

O juiz agora avalia a rotina e determina a criação de contas vinculadas para proteger os rendimentos da criança, concedendo autorizações com validade máxima de 12 meses para crianças e 18 meses para adolescentes. As plataformas já suspenderam contas irregulares que não enviaram o documento em até 20 dias. 🛑

A adequação é urgente para proteger a saúde, o tempo escolar e o patrimônio do menor. Seu faturamento não precisa parar, mas precisa seguir a legislação vigente. 💼

Já que te entreguei essa consultoria de ouro, não seja pão-duro: dá dois toques na tela para curtir, salva pra não esquecer a lei e compartilha com a sua agência! 😉

O quanto antes você souber dessas novas regras melhor.Já está disponível a 10ª edição do livro "Direito Digital e Proces...
29/06/2026

O quanto antes você souber dessas novas regras melhor.

Já está disponível a 10ª edição do livro "Direito Digital e Processo Eletrônico", pela Saraiva Jur. A obra traz um material essencial para estudantes, pesquisadores e profissionais que buscam excelência diante das inovações no setor da tecnologia. 📚

Pensando na sua comodidade, a obra está disponível na versão de livro físico e também no formato digital para Kindle. Para que você possa conhecer a robustez do material, liberamos um trecho de amostra grátis com o sumário completo. Assim, f**a prático verif**ar as teses que estruturamos ao longo destas mais de mil páginas. 📱

O livro está rigorosamente atualizado com a recente Lei dos influenciadores digitais (Lei 15.325/2026), a Lei Complementar 214/2025 que institui os impostos IBS, CBS e IS, e o ECA Digital (Lei 15.211/2025). Analisamos também o Marco Legal dos jogos eletrônicos (14.852/2024), Temas 533 e 987 do STF e novidades do PL da Liberdade, responsabilidade e transparência na internet. 💡

A referência para localização desta versão é:

Para acessar a amostra grátis e adquirir o seu exemplar agora mesmo, acesse o link da referência: TEIXEIRA, Tarcisio; KASEMIRSKI, André P. Direito Digital e Processo Eletrônico. 10. ed. Rio de Janeiro : Saraiva Jur, 2026. 1076 p. ISBN 9786551772412. Disponível em https://www.amazon.com.br/Direito-Digital-Processo-Eletr%C3%B4nico-Edi%C3%A7%C3%A3o-ebook/dp/B0H5RXGPJR/ref=tmm_kin_swatch_0. 🚀

Endereço

Avenida Arthur Thomas, 831, Sobreloja, Sala 3/Rodocentro
Londrina, PR
86065000

Site

,

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando André Kasemirski - Advogado Cível-Empresarial posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Atalhos

Compartilhar

Categoria