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Advocacia Scalassara & Associados

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Brasil
Londrina, PR
Advocacia Scalassara & Associados

A Advocacia Scalassara & Associados atua nas áreas trabalhista, cível, tributária, previdenciária, administrativa, empresarial, bancária e do consumidor.

16/09/2025

✈️ O Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Proteção ao Voo (SNTPV) ingressou, em 11 de junho, com pedido de mediação junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), com o objetivo de viabilizar um acordo que assegure, em caso de paralisação da categoria — que se encontrava em estado de greve —, a prestação dos serviços indispensáveis às necessidades inadiáveis da comunidade.

🤚👊 Diante da persistência dos impasses entre o SNTPV e a NAV Brasil, especialmente quanto ao Plano de Cargos e Salários (PCS) e ao plano de saúde dos trabalhadores — pendências que se arrastam desde meados de 2024 — a categoria aprovou greve na última semana, com paralisações programadas para os dias 24/9, 26/9, 30/9 e 2/10, em dois turnos de uma hora em cada um desses dias.

🔆 Após a aprovação da greve, o TST acolheu o pedido formulado pelo SNTPV e designou audiência de mediação para esta terça-feira (16), às 17h30, a ser conduzida pelo vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Maurício Godinho Delgado.

🔹️ A mediação ocorrerá no âmbito do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TST (Cejusc/TST).

13/09/2025

👩‍🦽‍➡️Na última semana, a advogada Luara Dutra representou o escritório no “I Congresso dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Londrina”, realizado pela Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência da OAB Londrina, em comemoração aos 10 anos da Lei Brasileira de Inclusão.

👩‍🦯‍➡️Foram três dias de intenso aprendizado, com palestras enriquecedoras de profissionais que atuam diretamente na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, nas áreas de terapia ocupacional, educação e direito.

🧏‍♀️ Cada palestra trouxe reflexões importantes sobre os avanços do Estatuto da Pessoa com Deficiência ao longo da última década. Destacou-se a urgência de conscientizar a sociedade sobre o respeito à dignidade humana, o combate ao capacitismo e a importância de denunciar atitudes preconceituosas e criminosas. Também foi reforçado o papel de cada cidadão na promoção da inclusão — seja por meio de gestos simples ou pela atuação junto aos órgãos públicos para garantir a efetiva aplicação da Lei Brasileira de Inclusão.

🪩🕺Como bem citou a Dra. Adriana Denise Bezerra: “Diversidade é convidar para a festa, inclusão é convidar para dançar.” (Autor desconhecido)

13/09/2025

✨🌙 Hoje a Lua está em festa — e não é no céu, é aqui na Terra! 🎉

A advogada Luara MDB (sim, apelido gancho de memória concedido pela equipe amante de política 😂) completa mais um ano de vida!

Que essa Lua siga em fase crescente, brilhando muito e iluminando todos ao redor com sua alegria e bom humor.

Feliz Aniversário!!!

11/09/2025

🚨✈️ Greve na NAV Brasil: quando o descaso com os trabalhadores pode ameaçar a segurança aérea!

Nos dias 24, 26 e 30 de setembro e 2 de outubro, trabalhadores da navegação aérea vão parar por 1h em dois turnos. Não é por aumento — é por respeito, saúde e segurança!

🚨 A NAV Brasil ignora cláusulas do Acordo Coletivo 2023/2025 e promessas feitas pela empresa em 2023:

👨‍💻Novo Plano de Cargos e Salários prometido e não implementado;

🏥👩‍⚕️Revisão do plano de saúde, essencial para quem trabalha sob pressão extrema;

🆙Benefícios de instrução e de proficiência em inglês*, fundamentais para a qualificação técnica, foram prometidos e esquecidos;

🙋🏼‍♀️ Déficit de pessoal** há 14 anos sem concurso público, gerando escalas exaustivas e risco aeronáutico;

📈Defasagem salarial da pandemia nunca corrigida.

📣 A categoria está no limite. A greve é um grito por dignidade e pela segurança de todos que voam no Brasil.

Apoie quem garante que os voos decolem com excelência. Siga

Compartilhe, se informe e pressione por justiça!

11/09/2025

📖 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que cabe à Justiça do Trabalho julgar ações de empregados públicos celetistas contra o Poder Público quando o pedido se baseia em direitos previstos na CLT, como no caso do adicional de insalubridade.

Na Reclamação 79.896 (RN), a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) alegava que a demanda deveria ser analisada pela Justiça Comum. Porém, o ministro Gilmar Mendes entendeu que, por se tratar de direito trabalhista (adicional de insalubridade), a competência é da Justiça do Trabalho.

✅ Em resumo: quando o pedido é trabalhista, mesmo contra ente público, a Justiça do Trabalho é quem deve julgar.

08/09/2025

🔐✨ Hoje a advogada Giovana Fedatto Quillis representa o escritório no Digital Privacy Summit, evento referência em Inovação, Direito Digital, IA e Proteção de Dados!

Nos painéis do dia, destaque para temas como:

📊 Governança de dados e IA como motor da transformação digital sustentável;

🤖 Governança de Inteligência Artificial: aprendizados e desafios reais na implementação;

⚖️ Inovação na prática jurídica com design, tecnologia e soluções disruptivas.

Estamos conectados. 🚀

08/09/2025

📢 Estamos contratando!
Nosso escritório de advocacia está em busca de uma Secretária para integrar nossa equipe.

🔹 Funções: apoio administrativo, atendimento a clientes, organização de agendas, auxílio na rotina do escritório e outras.
🔹 Requisitos: boa comunicação, organização, domínio do pacote Office e proatividade.
🔹 Diferencial: experiência em escritórios de advocacia.

💼 Oferecemos um ambiente acolhedor, profissional e colaborativo.

📍 Local: Londrina/PR
📩 Envie seu currículo para: [email protected]

👉 Marque alguém que se encaixe nesse perfil!

20/08/2025

✈️ Lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Profissionais da Navegação Aérea - Grande dia!!!

🛫 A iniciativa, que conta com participação de mais de 200 deputados federais, reconhece o papel estratégico e a importância de valorização dos controladores de tráfego aéreo, meteorologistas, operadores de estação aeronáutica e demais profissionais da navegação aérea.

💪🏻 A atuação do Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Proteção ao Voo - SNTPV tem sido essencial para avanços da categoria, dando voz às suas demandas históricas.

Unidos, seguiremos em defesa de condições dignas de trabalho, valorização profissional e uma navegação aérea segura e eficiente para todos. ✊🏽🇧🇷

19/08/2025

O ministro Flavio Dino, do STF, suspendeu a eficácia de decisões judiciais, leis, decretos, ordens executivas de Estados estrangeiros em nosso país que não tenham sido incorporados ou obtido a concordância dos órgãos de soberania previstos pela Constituição Federal e pelas leis brasileiras.

A decisão foi tomada no âmbito da ADPF 1178, proposta pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que contesta a legalidade de municípios brasileiros ajuizarem ações judiciais no exterior visando indenização por danos causados no Brasil.

A decisão vale para o caso concreto, que envolve ações de ressarcimento relativas aos acidentes ambientais de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais, mas os fundamentos do relator se estendem a todos os casos semelhantes. O Ibram alega ofensa à soberania nacional e afronta ao pacto federativo.

Em março de 2025, uma medida liminar da Justiça do Reino Unido determinou ao Ibram a desistência da ação no STF que pedia a suspensão dos contratos firmados entre escritórios ingleses e municípios brasileiros – Ouro Preto, Mariana, Aimorés, Baixo Guandu, Bom Jesus do Galho, Coronel Fabriciano, Ipaba, Marilândia e Resplendor. Esta medida liminar da Justiça inglesa foi comunicada ao STF pelas partes.

O ministro Flávio Dino, com base na Constituição Federal, ressaltou que decisões judiciais estrangeiras só podem ser executadas no Brasil mediante homologação ou observados os mecanismos de cooperação judiciária internacional. Os princípios constitucionais da soberania nacional e da igualdade entre os Estados tornam inadmissível que o Estado brasileiro se submeta à jurisdição de outro país, uma vez que as nações são consideradas iguais e, por isso, não podem exercer julgamento umas sobre as outras.

Segundo Dino, a decisão da Justiça inglesa não tem eficácia em relação a órgãos públicos brasileiros e a empresas com atuação no Brasil. O relator avaliou que, no caso, estão sendo violados princípios essenciais do direito internacional e assinalou que a submissão de um Estado nacional à jurisdição de outro constitui um autêntico “ato de império”, ou seja, o exercício de suas prerrogativas soberanas.

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