Advocacia Barioni

09/03/2026

Quem opina sobre as contas do condomínio?

Conselho consultivo ou fiscal?

Entenda agora as atribuições de cada um deles!

O conselho consultivo é um órgão obrigatório, já o conselho fiscal é facultativo, mas caso sua instituição esteja prevista na convenção então ele também passará a ser obrigatório.

E quais são as funções de cada um deles?

-> Conselho consultivo:

É composto por três condôminos, eleitos de forma prevista na convenção, que exercerão o cargo por prazo não superior a dois anos, podendo ser reeleitos.

Eles são responsáveis por auxiliar o síndico nas questões que envolvam o condomínio, sendo que a convenção poderá estabelecer as suas funções específicas.

A intenção é limitar e evitar que decisões importantes sejam tomadas sem levar em consideração o bem da coletividade condominial, como decidir construir uma área kids.

-> Conselho fiscal:

É composto por três membros que são eleitos em assembleia para exercer o cargo por até dois anos e tem as seguintes atribuições em relação ao síndico:

– Deliberar e opinar sobre as contas do condomínio;

– Analisar se ele está realizando as funções de forma ética e profissional.

Por exemplo, caso o síndico pretenda fazer uma pintura na fachada, o conselho fiscal poderá analisar os orçamentos, a previsão orçamentária e até mesmo opinar sobre a necessidade de novos orçamentos.

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09/03/2026

08/03/2026

A Lei do Inquilinato permite que o locador exija alguma forma de garantia para assegurar o pagamento de aluguéis, encargos e até eventuais danos que o inquilino possa causar no imóvel.

Entre as modalidades de garantia, podemos citar:

1 – Caução:

Pode ser em dinheiro ou bens móveis e imóveis.

2 – Fiança:

Quando uma pessoa se obriga, juntamente com o inquilino, a cumprir as obrigações do contrato de locação.

3 – Seguro de fiança locatícia:

Nesse caso, é realizada a contratação de uma seguradora, mediante o pagamento parcelado do prêmio, para cobrir eventual inadimplência do inquilino.

4 – Cessão fiduciária de cotas de fundo de investimento:

Essa é uma modalidade de garantia em que o investidor, seja ele o inquilino ou terceira pessoa, cede suas cotas de investimento ao locador como forma de garantir o cumprimento das obrigações do contrato.

É importante destacar que segundo a legislação, é proibido a exigência de mais de uma forma de garantia locatícia no mesmo contrato de locação.

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06/03/2026

Essa é uma situação muito comum nos condomínios, já que o fluxo de entrada e saída de veículos pode ser grande. Leia esse post e entenda como agir!

Primeiramente, é importante buscar a comprovação de quem causou o dano. Caso seja possível identificar o culpado, ele será obrigado a te indenizar pelos danos no veículo.

Mas, caso não seja possível essa constatação, você poderá buscar a reparação pelo próprio condomínio.

Nesse caso, é imprescindível averiguar o que a convenção estipula sobre o assunto. Cada condomínio terá o seu próprio documento e o que estiver disposto nele sobre o dever de indenizar, em regra, deverá ser respeitado.

E se a convenção não prever sua responsabilidade e dever de indenizar?

Indicamos que você entre em contato com um advogado especialista e de sua confiança para que ele analise o caso.

Pode ser que ainda haja meios para comprovar a responsabilidade do seu condomínio ou de algum condômino.

05/03/2026

Você sabia que 90% das empresas brasileiras são familiares?

Esses números, levantados pelo IBGE e pelo Sebrae, nos levam a refletir sobre os desafios que uma empresa pode enfrentar.

Independentemente de a empresa ser ou não familiar, é essencial adotar posturas profissionais com relação aos seus empregados.

Assim como respeitar devidamente as leis e servir como um exemplo para a sua equipe.

Nesse sentido, o compliance auxilia na formação de métodos e diretrizes que visam manter a organização em conformidade com as normas em vigor, sejam legais ou internas.

Além disso, estar em conformidade com as exigências do compliance demonstra a integridade da empresa.

Isso é visto como uma vantagem competitiva, assegurando o comprometimento e a responsabilidade diante dos seus negócios.

Outro ponto importante é o de adotar posturas profissionais dentro da empresa, separando o parentesco e o profissional.

Essa transição é claramente observada pelos colaboradores, refletindo um elevado nível de maturidade, seja no aspecto financeiro ou na gestão.

A sua empresa está ciente sobre a importância de agir de forma ética?

Se surgir alguma dúvida sobre compliance, entre em contato com uma equipe especializada!

03/03/2026

Você sabia que alguns tipos de dados pessoais devem ser tratados com maior cuidado?

São os chamados dados pessoais sensíveis!

Eles comportam informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, e dado genético ou biométrico.

Nesses casos, o tratamento só pode ocorrer quando houver o consentimento do titular ou, sem a autorização, em situações em que é indispensável, tais como:

• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

• execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;

• realização de estudos por órgão de pesquisa;

• exercício regular de direitos;

• proteção da vida;

• tutela da saúde;

• prevenção à fraude e à segurança.

Ainda, os dados pessoais sensíveis devem ser tratados, sempre que possível, de forma anonimizada, de maneira a evitar possíveis discriminações.

Você já conhecia essa definição? Conte nos comentários!

02/03/2026

Você sabia que algumas condições de trabalho podem ser consideradas insalubres e garantir um adicional no seu salário?

De acordo com a CLT, isso ocorre quando o trabalhador está exposto a agentes nocivos que excedem os limites permitidos pela lei.

Há diferentes classificações, conforme o tipo de exposição:

– Grau mínimo (10% sobre o salário mínimo):

Exposição a produtos químicos em níveis mais baixos, mas que, ainda assim, ultrapassam os limites legais.

– Grau médio (20% sobre o salário mínimo):

Atividades com ruído contínuo, calor excessivo, vibrações, entre outros.

– Grau máximo (40% sobre o salário mínimo):

Trabalhos com radiações ionizantes, poeiras minerais ou contato intenso com agentes biológicos, entre outros.

Suspeita que seu trabalho se desenvolve em um ambiente insalubre?

Procure um profissional qualificado, como um engenheiro de segurança do trabalho ou um médico do trabalho.

Caso comprovado, você terá direito ao adicional correspondente ao grau da sua exposição!

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02/03/2026

Comprar uma empresa pode parecer um ótimo negócio, mas essa decisão vai muito além da assinatura do contrato.

Ao adquirir um negócio, clientes e faturamento vêm junto, mas pendências do passado também podem se tornar sua responsabilidade.

No Brasil, a lei protege funcionários, credores e o fisco. Por isso, em muitos casos, o comprador assume dívidas deixadas pela gestão anterior.

Um exemplo comum são os débitos trabalhistas. Mesmo que o processo seja antigo ou o funcionário já tenha sido desligado antes da compra, a empresa continua responsável por salários, férias, FGTS e indenizações.

A mudança de dono não extingue essas obrigações.

O mesmo ocorre com dívidas fiscais, como impostos federais, estaduais ou municipais. Se o antigo proprietário encerrar as atividades ou abrir outro negócio em pouco tempo, o comprador pode ser obrigado a pagar tributos atrasados e multas.

O débito acompanha a empresa, não a pessoa que a administrava.

Também entram nesse pacote as dívidas cíveis e contratuais, como empréstimos bancários, contratos com fornecedores, aluguéis e ações judiciais em andamento.

Além disso, existem os passivos ocultos, valores que não aparecem no dia a dia, mas surgem depois da aquisição e costumam ser os mais perigosos.

Por isso, a compra de uma empresa exige análise além dos números apresentados. A auditoria jurídica e contábil é essencial para identificar riscos, revisar contratos e negociar cláusulas de proteção.

Sem esse cuidado, um bom negócio pode se transformar em um problema financeiro sério.

Vale comentar, compartilhar com quem pensa em investir, salvar este post e procurar assessoria jurídica especializada para evitar surpresas desagradáveis no caminho.

01/03/2026

No mundo digital de hoje, a criptografia é uma palavra-chave (literalmente!) para segurança e privacidade online.

Mas o que ela significa exatamente?

Em termos simples, a criptografia é uma técnica de codificação de informações.

Ela transforma dados em códigos para que apenas pessoas autorizadas possam decifrá-los e acessá-los.

Essa tecnologia é o cerne da segurança digital, protegendo dados desde mensagens pessoais até transações financeiras.

Sem ela, suas informações estariam expostas a riscos de interceptação e uso indevido.

Seja ao navegar na internet, realizar compras online ou trocar e-mails, a criptografia é sua aliada invisível, guardando dados pessoais e financeiros contra olhares curiosos.

Entender e valorizar a importância da criptografia é fundamental na era digital.

Se você desenvolve ou utiliza soluções digitais, considere a assessoria de especialistas em propriedade intelectual e segurança da informação.

Assim, você pode garantir a proteção adequada para suas inovações e privacidade!

28/02/2026

Atualmente, é muito difícil encontrar alguém que nunca fez uma compra em loja virtual!

Isso porque as plataformas digitais permitem que o consumidor adquira produtos na comodidade de sua casa ou no intervalo do seu trabalho, facilitando a rotina corrida.

Ainda, esse meio foi muito utilizado na pandemia da COVID-19, quando as pessoas evitavam sair de suas casas.

Porém, apesar dos benefícios, a falta de contato com o fornecedor e com o produto que será adquirido gera inseguranças ao consumidor!

Para evitar prejuízos, então, a Lei do E-commerce traz regras que o vendedor deve seguir.

As principais dizem respeito ao fornecimento de informações, atendimento facilitado e prazo para arrependimento da compra e restituição da quantia paga.

São normas que garantem a segurança do cliente!

Para saber mais sobre a Lei do E-commerce, acesse a nossa página!

26/02/2026

No Brasil, a Lei nº 9.656/1998 é a responsável pela disposição dos planos de saúde e seguros privados de assistência.

É nessa legislação que se estabelecem os limites dos planos de saúde, os modos de cobertura e os seus tipos, como o individual, o familiar e o empresarial.

Uma das questões que sempre é colocada em pauta diz respeito às condições de um cancelamento.

Por exemplo: o plano de saúde pode ser cancelado enquanto o paciente estiver em tratamento médico?

Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça, no caso de um usuário em internamento, independentemente do regime de contratação, o plano de saúde deverá aguardar a conclusão do tratamento para encerrar o contrato.

Ou seja, em regra, não.

O plano não pode rescindir unilateralmente o contrato se o titular ou seus dependentes estiverem sob tratamento.

Mesmo em casos que seja uma vontade da empresa empregadora ou da administradora cancelar o acordo entre as partes.

Isso se dá por força do princípio da dignidade da pessoa humana e da preservação da saúde.

Esses são princípios constitucionais fundamentais no ordenamento jurídico e têm uma força muito maior do que cláusulas ou prazos contratuais.

A integridade física e a sobrevivência do usuário sempre deverão prevalecer no caso concreto.

Caso isso ocorra, o paciente prejudicado deverá imediatamente buscar um advogado especializado para buscar a intervenção do Poder Judiciário.

Não só para requerer o restabelecimento da cobertura durante este período, mas, a depender do caso, também a indenização devida pelos danos morais suportados.

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