17/02/2025
Para acessar a noticia completa : https://rsaccani.com.br/adi-24-subvencoes-para-investimento-tratamento-tributario-e-impactos/
"{...}Se sua empresa recebe subvenções para investimento ou usufrui de benefícios fiscais de ICMS, é crucial estar atento às regras estabelecidas no ADI 4-24. Certifique-se de que os valores recebidos sejam devidamente registrados na escrituração contábil e comprovados por documentos. É importante manter uma documentação organizada e detalhada, incluindo contratos, notas fiscais, comprovantes de pagamento e outros documentos que demonstrem a destinação dos recursos. Além disso, verifique se há um efetivo acréscimo patrimonial para a empresa, de modo a justificar a exclusão desses valores do cálculo do IRPJ e da CSLL. A ausência de comprovação pode levar à glosa dos valores e à cobrança de impostos e multas.{...}"
