Amorese · Ciciliato · Galli - Advogados

16/02/2018

A União não pode cobrar contribuição previdenciária sobre o terço de férias, por se tratar de verba de natureza indenizatória que não se incorpora à remuneração do trabalhador na aposentadoria. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou...

29/09/2017

Nessa edição da coluna Direito & Inovação, Rodolfo Ciciliato, sócio do AMORESE | CICILIATO, convida Larissa Mirinel Nakamoto, membro da Comissão do Advogado Corporativo, da OAB Londrina, para abordar pontos cruciais de atenção aos advogados corporativos com a mudança das leis trabalhistas.

Nessa edição da coluna Direito & Inovação, Rodolfo Ciciliato convida Larissa Mirinel, membro da Comissão do Advogado Corporativo, da OAB Londrina, para abord...

28/09/2017

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) aprovou, no dia 13/09/2017, 06 (seis) novas Súmulas.

Entre os temas, destacam-se assuntos atinente ao Processo Administrativo Disciplinar, Hipótese de Incidência Tributária do Imposto sobre a Renda e Direito Penal.

O STJ aprovou ontem (13/09/2017) seis novas súmulas. Confira abaixo a redação dos enunciados. É permitida a prova emprestada no processo administrativo dis

26/09/2017

Acontece hoje, em Londrina/PR, importante evento sobre "A importância do compliance nos negócios". A advogada Natalia Garcia Cid, associada ao AMORESE | CICILIATO, estará presente!

25/09/2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir, por intermédio do RE 1063187, a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre a Taxa Selic, quando da restituição de tributos pagos indevidamente ou maior pelo pelo contribuinte nas ações de repetição de indébito tributário.

A celeuma gira em torno da seguinte controvérsia: o conceito de lucro pode ser extraído da Constituição Federal ou dever-se-á extraí-lo da legislação infraconstitucional para que então possa o Supremo deliberar?

Definida a questão, é que o Tribunal pronunciará seu entendimento sobre se o Imposto de Renda é base de cálculo dos juros de mora e atualização monetária, e se, por isso, resta materializada a hipótese de incidência tributária do IR, uma vez gerado acréscimo patrimonial.

STF - Supremo Tribunal Federal

18/09/2017

REFORMA TRIBUTÁRIA DEVE SER VISTA COM CAUTELA

O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) apresentou, no dia 22/08/17, uma minuta de PEC para reforma tributária. Tal proposta está sendo discutida em comissão especial na Câmara dos Deputados.

Para o deputado, o objetivo da emenda à Constituição é simplificar o atual sistema tributário nacional, visando unificar tributos sobre o consumo, e ao mesmo tempo, reduzir o impacto da pesada carga tributária sobre a população mais pobre. Um segundo motivo da proposta apresentada seria aumentar gradativamente os impostos sobre a renda, porém, com menor burocracia.

No momento, a minuta contempla a extinção de 10 tributos, a saber: IPI, IOF, CSLL, PIS/Pasep, COFINS, Salário-educação, Cide-combustível (todos federais), ICMS (estadual) e, por fim, o ISS (municipal). Seriam estes substituídos por um Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência estadual, bem como, por um Imposto sobre Bens e Serviços Específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.

Como se vê, a proposta visa, além de extinguir tributos, alterar as competências tributárias dos entes federativos. Por isso, a necessidade de ser vista e revista com cautela, inclusive, ser minuciosa e juridicamente analisada, a fim de evitar quaisquer ilegalidades.

A julgar pelo atual estágio de recessão do país, a discussão parlamentar sobre o tema deve ser, no mínimo, responsável.

Disponível em: http://www.conjur.com.br/2017-set-04/justica-tributaria-proposta-reforma-tributaria-discutida-patriotismo

“O maior jugo de um Reino, a mais pesada carga de uma República, são os imoderados tributos.” (Padre Antonio Vieira) A frase que abre esta coluna é de um sermão feito em Lisboa no dia 14 de setembro de 1649. Mais que religioso, o autor foi um dos mais prestigiados intelectuais de seu...

22/08/2017

O advogado Rodolfo Ciciliato, sócio do AMORESE | CICILIATO, apresenta a coluna Direito e Inovação no Advise Brasil, compartilhando temas importantes para quem quer atuar ou já atua na área do direito corporativo.

https://advise.com.br/Blog/3163/2017-08-16/3-dicas-de-ouro-para-atuar-como-advogado-corporativo

Rodolfo Ciciliato, um dos advogados que apresenta a coluna Direito e Inovação do Advise Play compartilhou dicas importantes para quem quer atuar ou já atua na área do direito corporativo. “Não podemos nos tornar custos para a empresa, mas sim um investimento, aumentando a segurança jurídica do empre...

11/08/2017

Na noite desta quinta-feira (10/08), a advogada Natalia Garcia Cid Deliberador, associada ao escritório AMORESE | CICILIATO, integrou importante evento organizado pela CBN e realizado na Sociedade Rural do Paraná. O encontrou discutiu a "Sustentabilidade no Agronegócio" e contou a participação de Xico Graziano, especialista no tema, além de diversos profissionais ligados ao agronegócio.