Dinarte Bitencourt - Advogados Associados

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💼 Há mais de trinta anos de atuação no meio jurídico
⚖ Advogados especializados em Direito Empresarial

15/11/2022

Hoje celebramos com orgulho e alegria a data que marcou o início de uma nova jornada para o nosso país.

Feliz Dia da Proclamação da República!

16/09/2022

As garantias dependem do contrato, de forma que sua elaboração precisa ser feita detalhadamente, e de preferência com o auxílio de um profissional. É necessário um contrato que produza estímulos de cumprimento, inclusive sob eventual condição forçada, sujeito a se tornar uma opção de descumprimento no momento da colheita, comercialização e acerto de contas.

No momento da elaboração, algumas medidas excepcionais podem ser adotadas a fim de obter uma maior garantia no contrato, e o arrendador pode optar pela fiança ou pelo penhor agrícola para resguardar o recebimento dos valores devidos.

A fiança é uma garantia pessoal de terceiro à relação firmada entre as partes, e depende de cláusulas contratuais específicas e bem formuladas para que se efetive. Já o penhor agrícola pode ser constituído por instrumento público ou particular. O maior cuidado deve ser sobre prazo de estipulação, já que não pode ser convencionado por prazos superiores aos das obrigações garantidas, sendo que eventual prorrogação deverá ser averbada no respectivo registro.

02/08/2022

Após inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, os bens particulares do produtor rural respondem por todas as obrigações assumidas e pelas dívidas sujeitas à recuperação judicial, mesmo que se registre como EIRELI.

Isso porque, caso contrário, poderá o produtor rural utilizar o instituto da recuperação judicial de forma fraudulenta, pois seria necessário apenas que se registrasse como EIRELI para que seu patrimônio particular não respondesse pelas obrigações assumidas anteriormente ao registro e sujeitas à recuperação.

28/07/2022

Comprovar perdas de safra pode ser extremamente difícil, mas nem de longe impossível.

Existem alguns documentos que o agricultor pode reunir para facilitar o processo, sendo eles:

✔️Laudo Particular de Perdas, redigido detalhadamente;
✔️Laudo de Vistoria Técnica;
✔️Laudo de Seguro;
✔️Notificações Administrativas;
✔️Laudo de Capacidade de Pagamento.

Além dos documentos, fotos e vídeos mostrando os estragos e até mesmo notícias citando o evento que resultou na perda podem contribuir para que o proprietário comprove seu caso e tenha sucesso.

06/07/2022

A principal diferença entre os contratos de arrendamento e parceria rural está na distribuição dos riscos e frutos entre as partes contratantes, o que somente se verifica no contrato de parceria rural, confirmada pelo próprio critério jurídico descrito no Decreto n. 59.566/66, que regulamenta parte do Estatuto da Terra.

O arrendamento rural existe quando há a figura da remuneração por preço certo, líquido e pré-determinado, independente dos riscos ou do lucro do arrendatário. Por exemplo, o contrato que prevê o pagamento de R$1.000,00 por hectare arrendado. Neste caso, independente se o arrendatário tenha tido colheita positiva ou não, é devido o valor integral do arrendamento.

Já no caso da parceria rural, há o requisito intrínseco da partilha de riscos, dos frutos, produtos ou lucros que as partes decidirem. É uma espécie de sociedade capital-trabalho, onde o dono da terra entra com o imóvel e o parceiro com o trabalho, partilhando tanto os lucros quanto os prejuízos que o empreendimento possa ter.

📱 Para mais informações, acesse o link da bio e entre em contato com a nossa equipe.

01/07/2022

Com clientes inadimplentes, o fluxo de caixa pode ficar comprometido, já que foram feitos gastos para atender suas demandas, mas não houve retorno financeiro.

É comum que toda empresa, em algum momento, tenha que enfrentar os problemas de um cliente inadimplente. Por isso, é preciso estar preparado:

🔸Facilite o pagamento, oferecendo diferentes meios ao consumidor, como boleto, cartão de crédito e débito, Pix etc., já que muitos clientes desistem de quitar a dívida por causa da dificuldade em realizar a operação;

🔸Antes de fazer a cobrança, analise o perfil do cliente e entenda o seu histórico se baseando em algumas perguntas: Qual o valor da dívida? Quanto a empresa fatura com esse cliente? Isso aconteceu antes? Em seguida, reflita: Como avisar o cliente sobre sua inadimplência? Qual a melhor forma de contato? Quais casos são passíveis de negociação?

🔸Garanta que o cliente seja comunicado sobre a dívida e, principalmente, sobre a data do vencimento. Pode ser um e-mail ou um SMS, poucos dias antes do prazo final. Se, apesar disso, a conta não for paga, faça uma nova comunicação, avisando sobre a fatura em aberto.

🔸Preze sempre pela negociação. Muitas vezes, a negociação com o cliente leva em conta o seu histórico, e dispõe de abonos, multas e juros para quitar a dívida. Em outros casos, é possível que o cliente devolva parte das mercadorias como forma de pagamento.

Garantir a estabilidade financeira da sua empresa é o primeiro passo para um negócio de sucesso. Por isso, se tiver dúvidas, não hesite em entrar em contato.

27/06/2022

A recuperação judicial, prevista na Lei 11.101/2005, é utilizada para evitar a falência da empresa, com medidas para a reorganização econômica, administrativa e financeira da empresa, feitas com a intermediação da Justiça. Este processo ocorre quando a empresa está muito endividada e não consegue lucrar suficientemente para cumprir com suas obrigações.

No caso de falência, prevista na mesma Lei, os ativos da sua empresa não são suficientes para quitar dívidas e devem ser liquidados e vendidos, sendo responsabilidade dos credores arcar com o débito. Quando há sociedade, todos os membros têm obrigações, conforme sua participação na empresa.

Basicamente, a recuperação judicial é uma possibilidade de evitar a falência, que é o último estágio, quando não há mais a possibilidade de recuperação da empresa. Escolher o melhor entre as duas opções depende do estado em que a empresa se encontra e da perspectiva para os próximos passos.

17/06/2022

O reconhecimento de firma tem como objetivo confirmar a veracidade e identidade das partes envolvidas, e não deve ser dispensado ao negociar por meio de um contrato, pois este ato aumentará a sua segurança jurídica.

A prática garante a autenticidade da assinatura evitando posteriores discussões quanto à sua falsidade, ainda que não seja requisito para a validade do contrato.

Além disso, fixar a data do contrato em questão (art. 409, parágrafo único, IV e, V, CPC) é também um benefício do reconhecimento de firma que traz maior segurança às partes e terceiros, o que evita dúvidas ou impugnação quanto a esta.

📱 Ainda com dúvidas? Entre em contato com a nossa equipe clicando no link da bio.

14/06/2022

Para a contratação do seguro, é fundamental que o produtor rural se atente às condições gerais da apólice, como:

🔸Riscos cobertos e não cobertos;
🔸Vigência e carência do seguro;
🔸Pagamento do prêmio;
🔸Franquia;
🔸Obrigações do segurado;
🔸Comunicação do sinistro.

Todas as informações expressas na apólice devem corresponder à realidade da área e da lavoura segurada, pois, se estiverem erradas, podem levar ao cancelamento da apólice e/ou causar problemas nos casos de sinistro.

Uma dica: leia atentamente o termo de vistoria da seguradora antes da assinatura e, em caso de divergência de informações, não assine, apenas formalize sua justificativa e exija uma nova vistoria por outro profissional.

03/02/2022

Os Microempreendedores Individuais devem se acostumar com as novas mudanças no sistema em 2022. A principal é sobre o aumento do limite de faturamento bruto anual, que deixou de ser R$81 mil e passou a ser de R$ 130 mil. Assim, a média do faturamento mensal será recalculada para R$ 10.833,00.

Houve mudança também na ampliação de contratação sob o regime CLT, recebendo o piso salarial de sua categoria ou um salário-mínimo. Neste ano, os empreendedores que possuem MEI podem contratar até dois colaboradores. Até 2021, apenas um funcionário era autorizado.

Outra alteração é sobre a contribuição do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que possui valor fixo para cada setor. Em 2022, são R$ 61,50 para Comércio ou indústria, R$ 61,50 para Prestação de Serviços e R$ 66,50 para Comércio e Prestação de Serviços.

01/02/2022

Você conhece a importância da propriedade intelectual para as startups?
Por lançar produtos e serviços total ou parcialmente inéditos no mercado, a existência de um sistema eficiente de propriedade intelectual é extremamente importante para assegurar a startup e atrair investidores.

O objetivo é garantir a segurança de um novo produto ou serviço diante dos concorrentes, a fim de evitar cópias e proteger a sua autoria. Além disso, proteger a propriedade intelectual permite que a startup obtenha maior vantagem competitiva, aumentando sua credibilidade perante seus clientes e parceiros, além de prevenir possíveis usos indevidos de suas criações.

Os direitos autorais são garantidos pela Lei nº 9.610/98 e abrangem as criações intelectuais científicas, artísticas e literárias, resguardando aos autores o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor de suas obras.

Portanto, se você é um empresário e deseja iniciar uma startup, não se esqueça de imediatamente realizar o registro da marca e dos objetos necessários para o sucesso do negócio. Se houver demora para providenciar a proteção legal, os meios jurídicos para impedir a cópia por terceiros serão mínimos e a startup perderá a sua vantagem com a inovação desenvolvida.

27/01/2022

A assessoria legal preventiva é extremamente importante para evitar erros que podem prejudicar o negócio.

Contratar um advogado para acompanhar o dia a dia da empresa garante que todos os processos sejam realizados nos conformes, não dando abertura a possíveis deslizes, equívocos e confusões que podem acarretar problemas aos gestores e aos colaboradores.

O seu negócio merece ser acompanhado e amparado por quem entende do assunto!

Quer saber como a assessoria preventiva pode ajudar a sua empresa? Entre em contato pelo link da bio

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