Bravo, Medina & Advogados

17/01/2023

Oportunidade de estágio no nosso escritório!

02/12/2020

Durante muito tempo a matéria foi extremamente controvertida pelos Tribunais pátrios. O Código de Defesa do Consumidor, no seu Art. 42, dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida, teria direito à repetição do indébito (devolução do valor pago indevidamente), por valor igual ao dobro daquele que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipóteses de engano justificável.

O Superior Tribunal de Justiça então chegou a um consenso a respeito da matéria: a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor agiu com má-fé, sendo cabível, por tanto, se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva (que é basilar para as relações contratuais).

19/11/2020

Dia 19/11 foi escolhido pela ONU para homenagear as mulheres empreendedoras.

Nós, do Escritório Bravo, Medina & Associados, gostaríamos de parabenizar e manifestar todo o nosso apoio à todas as mulheres que embarcaram no mundo do empreendedorismo!

11/11/2020

O Boa Vista Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) mostrou que entre os meses de Julho de 2019 a Julho de 2020, o número de pedidos Recuperação Judicial aumentou em 30,1%.

Tal crescimento reflete as dificuldades encontradas pelas empresas em manterem suas atividades durante o período de pandemia.

Isto revela a importância de o empresário estar devidamente amparado por equipe jurídica especializada em direito empresarial, para atuar no intuito de proporcionar o melhor planejamento financeiro ao empresário neste delicado momento.

Isto pode se dar de forma extrajudicial – quando possível – através de:

- renegociações de dívidas;

- revisões de contratos;

- recuperação de créditos inadimplidos.

Outra opção ainda é o próprio pedido de recuperação judicial, que permite:

- a suspensão temporária de cobranças de dívidas;

- a obtenção de expressivos descontos sobre o saldo devedor;

- o parcelamento, a longo prazo, das dívidas;

- a baixa de restrições em nome da empresa.

Nossa equipe está à disposição para auxiliar os empresários no enfrentamento da crise.
̧ãojudicial

28/10/2020

É certo que a pandemia causou impactos em diversos ramos da economia, incluindo o setor cultural e do turismo.

Para tentar não deixar ninguém no prejuízo, a nova lei (nº 14.406/2020) prevê que caso evento, serviço ou reserva já feitos sejam adiados ou cancelados devido à pandemia, incluindo shows e espetáculos, a empresa vendedora não será obrigada a reembolsar o consumidor, desde que garanta: a remarcação do evento, serviços ou reservas em até 18 meses; ou disponibilize ao consumidor um crédito para uso em até 12 meses.

Para maiores informações, procure nossa equipe. Estamos prontos para auxiliar sua empresa.

22/09/2020

Inovação do CNJ em parceria com a Procuradoria da Fazenda Nacional que irá trazer maior efetividade e celeridade nas penhoras nas contas dos devedores.

Acesse nosso blog para ler a íntegra:

Criado nos anos 2000, o BACENJUD é um sistema que integra o Poder Judiciário ao Banco Central e às Instituições Financeiras, e já revolucionou o cumprimento de penhoras judiciais nas contas dos devedores, de maneira que a Justiça inovou ao interligar o Poder Judiciário, Bancos e Banco Centra...

11/08/2020

Homenagem do Escritório Bravo, Medina & Advogados Associados a todos os colegas de profissão, em especial aos que integram nossa equipe.

09/08/2020

O Escritório Bravo, Medina & Advogados Associados parabeniza todos os pais por este dia especial!

Feliz dia dos pais!

01/07/2020

Em live na data de hoje, o Prefeito Marcelo Belinati informa o protocolo de recurso administrativo em relação ao decreto Estadual nº 4942 que determinou o novo fechamento das atividades consideradas não essenciais em Londrina, solicitando revisão desta determinação, em virtude de dados técnicos apresentados pela Secretaria Municipal da Saúde, como número de leitos ocupados e índice de contaminação da COVID-19.

Comunicou ainda hoje será publicado decreto municipal para informar que Londrina cumprirá o decreto estadual a partir de domingo, 04/07.

Assim que o decreto for disponibilizado, postaremos nos comentários a sua íntegra.

16/06/2020

Os pequenos e médios empresários atingidos pela crise do coronavirus têm sofrido com a falta de disponibilização de crédito para fomento das atividades empresariais. Neste sentido, o Governo Federal no início de junho instituiu um novo programa emergencial de crédito destinado a pequenas e médias empresas, através da MP 975/2020. O Programa Emergencial de Acesso ao Crédito (PEAC) busca facilitar o acesso de pequenas e médias empresas a novos empréstimos, por meio da disponibilização de garantias para os agentes financeiros.
O programa vai oferecer garantias para operações de crédito realizadas até o fim deste ano com pequenas e médias empresas cujo faturamento anual esteja entre R$36E0 mil e R$300 milhões (apurado em 2019). Ainda, a utilização dos recursos obtidos com o programa será livre, ou seja, as empresas beneficiadas poderão reforçar o seu capital de giro.
Entretanto, esta nova linha de crédito ainda depende de regulamentação, a expectativa do Governo Federal é o programa estar viável no final deste mês.
Ademais, a MP 975/2020 alterou o PRONAMPE, aumentando a garantia dos empréstimos que antes tinha o limite de 85% para até 100% do valor de cada operação.

Para maiores informações, procure nossa equipe. Estamos prontos para auxiliar sua empresa.