Tiago Okazaki - Advocacia e Consultoria Jurídica

14/05/2026

No vídeo conto um caso real que atendi no escritório:
um cliente que tinha direito a 50% de um veículo em uma partilha de bens, mas abriu mão voluntariamente na época, com documentação assinada e tudo.

Pois não é que ele apareceu no escritório meses depois questionando e querendo “fazer algo” para reaver?

Aí é que entra a importância de um documento bem redigido. Se o cliente foi devidamente informado do direito, teve ciência do que estava abrindo mão e assinou livremente, a segurança jurídica está preservada.

Foi exatamente por isso que redigi o termo de esclarecimento e renúncia na ocasião. Não para “prejudicar” o cliente, mas para proteger ambas as partes e evitar exatamente esse tipo de questionamento futuro.

📌 Moral da história: renúncia de direito não é problema, desde que feita com informação, clareza e documento formal.

Você já passou por uma situação parecida?
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13/05/2026

07/05/2026

04/05/2026

Esse pai merece a guarda do filho? 🫣🧐

24/03/2026

28/02/2026

Reunião produtiva de sábado 🙏🏻🚀

16/09/2025

✅ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento de que a copropriedade hereditária não impede a declaração de usucapião.

👉🏼 A decisão do STJ no REsp 1.631.859/SP lança luz sobre uma situação comum e muitas vezes injustiçada: a do herdeiro que reside sozinho em um bem de herança.

👉🏼 A regra é que os bens herdados compõem um condomínio no qual todos possuem direitos iguais.

✅ O STJ decidiu que esse regime pode ser superado, quando apenas um herdeiro se comporta como proprietário, mantendo uso exclusivo e afastando os demais.

🚨O silêncio ou a omissão dos demais sucessores. A falta de oposição, de contribuição em despesas ou de participação na conservação pode ser interpretada como anuência ao uso exclusivo do imóvel.

✅ O TJPR também segue o entendimento. É possível que um herdeiro adquira a propriedade do bem comum pela usucapião, contanto que a sua posse seja qualificada pelo “animus domini” e preencha os demais requisitos da usucapião na modalidade eleita - Recurso de Apelação 00333654120118160001.

Conhece alguém que esteja nessa situação?
Encaminhe para ele esse post 🎯

18/07/2025

👉🏼 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, definiu que o imóvel doado pelo poder público no contexto de programa habitacional, ainda que registrado em nome de apenas um dos cônjuges, deve ser considerado patrimônio comum quando destinado à moradia da família, mesmo que o regime de bens seja a comunhão parcial. Para o colegiado, nessas hipóteses, o bem deve ser partilhado em caso de dissolução da união.

🚨 Renda familiar foi elemento essencial para a doação

👉🏼 A ministra Nancy Andrighi, relatora, afirmou que os imóveis de programas habitacionais assistenciais, voltados a pessoas em situação de vulnerabilidade, são doados à entidade familiar, visando garantir o direito social à moradia (artigo 6º da Constituição Federal); assim, mesmo quando o imóvel é registrado em nome de apenas um cônjuge, o caráter familiar da concessão deve ser preservado.

👉🏼 De acordo com a relatora, no caso em julgamento, a renda familiar e o número de dependentes foram elementos essenciais para a concessão do imóvel, evidenciando esforço comum. Por isso – acrescentou –, o bem não se submete à regra de incomunicabilidade do artigo 1.659, I, do Código Civil. Como as partes se casaram no regime da comunhão parcial de bens, a turma julgadora decidiu que o imóvel deverá ser partilhado igualmente entre ambas.

Leia o acórdão no REsp 2.204.798.

20/08/2023

A opção é do consumidor 🙏🏻