ALBERTONI LEITE ADVOCACIA

24/12/2020

09/05/2020

A acumulação de diversas atividades remuneradas é bem comum na rotina dos profissionais da saúde, nos quais desempenham atividades remuneradas em clínicas, hospitais, bem como lecionam em escolas e universidades, sendo estes, muitas vezes, protagonistas da retenção de contribuição previdenciária superior ao teto legal.

O referido fenômeno ocorre devido a não comunicação e promoção de descontos individualizados das fontes pagadoras, isto é, em virtude do recolhimento da contribuição para cada emprego, acarretando, com a soma de todas as contribuições, valores acima do teto do INSS.

Cumpre observar que, este o valor que ultrapassa o teto não é incluído na base de cálculo para a aposentadoria, sendo assim, o profissional é prejudicado pelo excesso de desconto.

Desta maneira, caso o trabalhador esteja contribuindo com quantia acima do estipulado, pode solicitar judicialmente a restituição do valor pelos últimos 5 anos, assim como o requerimento do imediato fim dos descontos indevidos.

04/05/2020

O que é BPC ou LOAS

O Benefício de Prestação Continuada- BPC da Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS é a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade, carente.

O BPC ou LOAS é um Beneficio e Não aposentadoria, pago pelo INSS o valor de um salário mínimo por mês à pessoa com deficiência de qualquer idade, ou com incapacidade para a vida independente e para o trabalho, e aos idosos a partir de 65 anos.
Em ambos os casos é necessário que não possuam meios para prover sua subsistência, e nem de tê-la provida por sua família (que more na mesma casa).
A renda familiar por pessoa deve ser igual ou inferior a meio do salário mínimo (R$ 522,50).

07/11/2019

Muito estudo para atender os clientes das regras de transição e novas regras. Fique ligado!