Advocacia Massei - Advogados Associados

22/04/2026

Advocacia Massei em festa🍾!

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21/12/2024

18/12/2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para afastar a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os planos de previdência Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) em caso de morte do titular. Os ministros acompanharam o relator do RE 1363013 (Tema 1214), Dias Toffoli, e o placar está em 8 a 0 contra a cobrança do imposto.
Toffoli votou pela inconstitucionalidade da incidência do imposto sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos referentes aos dois planos. O ITCMD é de competência dos estados e do Distrito Federal, e é cobrado nos casos de recebimento de herança ou transmissão causa mortis de bens ou direitos.

O relator entendeu que, quando o titular dos planos morre, sobressai em ambos o caráter de seguro de vida, ainda que a Superintendência de Seguros Privados (Susep) tenha classificado o VGBL como seguro de vida e o PGBL como plano de previdência complementar. Para o ministro, os planos não devem ser considerados como herança, já que o titular pode indicar livremente o beneficiário em caso de morte.

Acompanharam o voto de Toffoli os ministros André Mendonça, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Luiz F*x. O julgamento se deu no plenário virtual da Corte.

Os ministros decidiram pelo desprovimento de recurso extraordinário apresentado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e pelo provimento do recurso da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta (Fenaseg).

Ambos os recursos protocolados eram contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que determinou a incidência do ITCMD nos casos de PGBL, mas não sobre o VGBL.
O caso está em plenário virtual até as 23h59 desta sexta-feira (13/12). Até lá pode haver pedido de vista ou destaque. No último caso, o placar é zerado e os ministros apresentam os seus votos novamente.

Discussão no Congresso
A tributação dos planos PGBL e VGBL também é objeto de discussão no Congresso Nacional. O texto final do PLP 108/2024, segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, aprovado em 30 de outubro, retirou a previsão de incidência do ITCMD sobre os planos de previdência.

No entanto, os estados vão trabalhar para reincluir a tributação quando o texto for analisado no Senado. Mesmo que não consigam, o JOTA apurou que eles devem insistir na cobrança do ITCMD por entenderem que a Constituição não exige lei complementar para tanto.

Representantes dos estados também alegam que, como o caso em pauta no plenário virtual trata da legislação do Rio de Janeiro, que possui especificidades, o entendimento não seria aplicável às legislações de outros estados. Advogados tributaristas contestam essa afirmação e dizem que, por ter prevalecido no STF a posição para afastar a tributação, a tese poderá ser aplicada a todas as legislações.

Artigo de ANNA JÚLIA LOPES
Repórter em Brasília.
Atua na cobertura de STF e STJ com foco em tributos. Antes, cobriu Três Poderes em Poder360 e CNN. E-mail: [email protected]
*retirado da página https://www.jota.info/tributos/stf-tem-maioria-para-afastar-cobranca-de-itcmd-sobre-pgbl-e-vgbl?fbclid=IwY2xjawHNFhtleHRuA2FlbQIxMQABHWXT9-wBfWISNoXcijBjKEcoS7Q1PfwnhBkFTXZLBT7DbUSXjhrOHbKmWg_aem_6TTRuTn7U6W3t8i6-UB6VA&sfnsn=wiwspmo

16/12/2024

Para ministros, quando o titular dos planos PGBL e VGBL morre, sobressai em ambos o caráter de seguro de vida

12/10/2024

Querida dra Shileny,

gostariamos de parabeniza - la pelo seu aniversário e lhe agradecer por tudo o que tem feito por nós, nosso escritório, nossos clientes e amigos.

Hoje é o seu grande dia,

A dra é uma grande profissional por quem temos muita estima e um enorme apreço.
Esperamos que nossa parceria dure muitos e bons anos.

Que este dia seja tão grandioso quanto a senhora!

Feliz aniversário!

22/07/2024

Você tem pensado no planejamento sucessório enquanto em vida? Você sabia que existem várias espécies de Planejamento sucessório, além da HOLDING? Que cada caso é um universo a ser estudado?
A HOLDING é uma forma de Planejamento Sucessório, mas NÃO é a única. Depende de cada caso, cada família.

09/07/2024

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12/10/2023

14/05/2023

"Feliz Dia das Mães para nossas clientes e amigas que desempenham essa função com amor e determinação, verdadeira inspiração para nós! "

Feliz Dia das Mães!