Buchini Neto Advocacia e Consultoria Jurídica

26/06/2024

A Sexta Turma do STJ decidiu que, se forem diferentes as versões sobre como o réu foi revistado durante uma abordagem na rua, a obrigação de apresentar provas que confirmem a versão dos policiais será da acusação.

No caso julgado, o réu negou que estivesse levando co***na em uma sacola, como disseram os policiais. Para o colegiado, se os policiais estivessem usando câmeras corporais, ficaria fácil saber o que aconteceu. Como não havia câmeras, os ministros optaram por anular as provas usadas contra o réu e absolvê-lo da acusação de tráfico. Saiba mais: http://kli.cx/naq8

🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples uma pessoa usando uniforme policial com câmera corporal presa a ele. Ao lado o texto "PROVAS ANULADAS. Acusação deve provar justa causa em busca pessoal"

25/08/2023

Você não está sozinho! Clientes que enfrentaram cancelamentos de passagens promocionais pela 123 Milhas estão obtendo sucesso com o amparo da justiça 👩‍⚖️💼.

Se você teve suas passagens afetadas, saiba que a justiça está à disposição! Advogados com experiência em direitos do consumidor têm alcançado resultados notáveis em favor de pessoas como você. ✅

Procure já seu advogado e garanta uma viagem tranquila, ou seu dinheiro de volta.

02/08/2023

https://www.migalhas.com.br/quentes/390933/por-falta-de-local-para-amamentar-mae-consegue-rescisao-indireta

Colegiado reconheceu que a situação inviabilizou a continuidade da relação de emprego diante do descumprimento de obrigações pela empregadora.

26/05/2023

26/05/2023

STJ!! Segue trecho da notícia:
“Após ter seu relógio roubado enquanto aguardava para ingressar em estacionamento de um shopping center, um consumidor ajuizou ação para que o shopping e a administradora do estacionamento fizessem a reparação de danos materiais e morais por ele sofridos em razão do assalto. As instâncias ordinárias condenaram os réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 33.750 e por danos morais arbitrados em R$ 10 mil”.

Um abraço! Pablo

Fonte: STJ

26/05/2023

Ausência de técnica necessária para prestação de serviço.   A Turma Recursal Cível e Criminal, do Colégio Recursal de Piracicaba, manteve decisão do Juizado Especial Cível

26/05/2023

Você que procurou essas empresas que prometem reduzir as parcelas, pagou a eles, você pode ter seu dinheiro de volta, além de uma indenização em danos morais. PROCURE SEU ADVOGADO E INFORME-SE.

Ausência de técnica necessária para prestação de serviço.   A Turma Recursal Cível e Criminal, do Colégio Recursal de Piracicaba, manteve decisão do Juizado Especial Cível

27/04/2023

https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2023/04/27/revisao-fgts-votacao-stf-quinta-feira-27.htm

O STF (Supremo Tribunal Federal) deve concluir nesta quinta-feira (27) o julgamento sobre a correção monetária dos valores do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

16/04/2023

Oi, vamos falar da correção do saldo de FGTS

1 - A revisão do FGTS pode corrigir possíveis erros nos valores depositados pelos empregadores nas contas dos trabalhadores, garantindo que eles recebam os valores corretos e justos.

2 - Recebimento de valores retroativos: Caso seja constatado que houve erro no cálculo do FGTS, os trabalhadores podem receber valores retroativos referentes aos anos em que o erro ocorreu.

3 - Aumento do saldo da conta: Com a correção dos valores depositados, o saldo da conta do FGTS pode ser aumentado, o que pode ser útil para situações como aquisição de imóveis ou para complementar a renda na aposentadoria.

4 - Possibilidade de usar o FGTS em outras situações: Com um saldo maior na conta do FGTS, os trabalhadores podem ter mais opções de uso do fundo, como em situações de emergência, doenças graves ou para investir em um negócio próprio.

Não perca a oportunidade de revisar o seu FGTS e garantir os valores que são seus por direito! O julgamento será no dia 20/04, então não deixe para depois! Entre em contato conosco agora mesmo e saiba como podemos ajudá-lo a receber o que é seu por direito.

03/12/2022

REVISÃO DE VIDA TODA, foi aprovada, sabe o que é essa revisão? Vem comigo que te explico.

#1 - Que revisão é essa?

Essa revisão surgiu da análise constitucional da regra de transição trazida com a Lei 9.876/91 onde o cálculo do benefício de quem fizesse o requerimento após 1999, consideraria somente as contribuições de 1994 para frente.

#2 - Quem pode pedir?

- Quem se aposentou nos últimos 10 anos
- Quem contribuiu mais para a previdência antes de 1994
- Quem não se aposentou pelas regras de transição da EC 103

#3 - Qual a tese?

A tese ventilada é de que o segurado poderia escolher pela regra definitiva, ou seja, que todo o período básico de cálculo fosse considerado ainda que tivesse contribuições anteriores a 1994.

#4 - Como o STF decidiu?

Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.102 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso, Luiz F*x, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável", nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Redator para o acórdão). Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Nunes Marques. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 1º.12.2022.

24/10/2022

A combinação dos problemas a incapacitou totalmente para o trabalho

24/10/2022

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