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Cavalheiro e Cruz

Nós acreditamos na equidade, nos preceitos dos direitos: "Viver Honestamente, Não ofender a ningu?

18/11/2020

A Constituição Federal e a Jurisprudência pátria concede proteção à família, independentemente da sua formação: se por meio do casamento ou da união estável.
Não hierarquização entre os dois instituitos, e assim como no casamento, a união estável possui o regime da comunhão parcial de bens como regra padronizada.
Portanto, no caso de uma dissolução da união estável, as partes terão direito a 50% (cinquenta por cento) do patrimônio adquirido após a sua consolidação.
Saiba que é possível formalizar a União Estável atráves de registro e averbação de escritura pública de União Estável.
Nesta escritura pública será possível escolher o regime de bens:
✅Comunhão Parcial;
✅Comunhão Universal;
✅Separação Total;
✅Participação Final nos Aquestos (Pouco Utilizado).
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17/11/2020

O dito popular: "Achado não é roubado quem perdeu é relaxado", NÃO É VERDADEIRO.
De acordo com o Código Penal Brasileiro, o fato de encontrarmos algo que foi perdido por outro pessoa, não nos torna dono.
Muito pelo contrário, temos a obrigação de devolvê-lá ao proprietário legitimo e/ou entregar a autoridade competente.
No caso de descumprimento da norma, é possível que seja configurado o crime de apropriação de coisa alheia, previsto no Art. 169, do Código Penal.
Por outro lado, têm-se o art. 1.234, do Código Civil Brasileiro, que prevê o direito a uma recompensa para aquele que restituir coisa achada.
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16/11/2020

Você sabia que a Lei 9.870/99 estabelece que a escola não será obrigada a renovar a matrícula do aluno inadimplemente, podendo realizar o seu desligamento somente ao final do ano letivo ou no ensino supeior, ao final do semestre letivo.
Caso a inadimplência dure por mais de 90 dias, o aluno ou responsável estará sujeito às sanções legais e administrativas.
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15/11/2020

Em regra, mostra-se legítima a cobrança de dívida, em razão do exercício regular de direito, uma vez que é lícito ao credor envidar esforços com o intuito de obter satisfação do seu crédito, ao exigir o pagamento do valor contratado, restando configurado o devedor de indenizar apenas em caso de abuso.
Art. 187 do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. "
Mas Dr. o que pode ser considerado cobrança vexatória?
É tudo aquilo que excede o bom senso no exercício do direito de efetuar a cobrança.
Ex. Uso de palavreado chulo (desprovido de educação); É dizer com o intuito de amedrontar que vão penhorar sua casa, ou um bem caso a conta não seja paga;

É tornar pública a dívida do devedor para seus vizinhos, amigos...; Fazer postagens em redes sociais marcando ou citando o nome do devedor;
Cobrança indevida é ligar fora do horário previsto para cobrança: 08h às 20h, ou aos finais de semana 08h às 14h, detalhe, nos feriados ficam proibidos quaisquer que sejam as cobranças.

14/11/2020

Exercer o direito ao voto esse ano conta com desafios sanitários, mas juntos, conseguiremos promover cidadania com segurança!
O primeiro passo é se programar para os dias da votação:
✔ 1º turno no dia 15 de novembro
✔ 2º turno dia 29 de novembro
Muita atenção! O horário este ano foi ampliado em 1 hora para reduzir aglomerações: será das 7h às 17h, com horário PREFERENCIAL para maiores de 60 anos de idade até as 10h.

14/11/2020

Não são raro os casos em que ao realizar um pedido por delivery, esbarramos na cobrança da taxa de embalagem de refeições para “viagem”.
Mas, o que muitos estabelecimentos não sabem, ou fingem não saber, é que a cobrança dessa taxa configura prática abusiva, de acordo com o artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor.
Porém, vale lembrar que há exceção: Quando a embalagem for para guardar a sobra da comida consumida no estabelecimento, é lícito cobrar a taxa, pois nesse caso, o custo da embalagem não é somado no preço da refeição.
De qualquer forma, o consumidor deve ser avisado previamente sobre a cobrança e o valor da taxa.
O consumidor que for cobrado invevidamente terá direito à devolução do valor pago, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária.
O estabelecimendo, ainda, poderá vir a ser condenado em indenização por danos morais, por afrontar o disposto na Legislação consumerista.
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13/11/2020

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6, inciso VIII, garante ao consumidor a facilitação da defesa de seus direito, inclusive, com a inversão do ônus da prova.
O ônus da prova será definido a critério do juiz, quando suas alegações possuírem verossimilhança ou quando houver hipossuficiencia técnica da parte, seguindo as regras ordinárias de experiência jurídica.
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12/11/2020

Você sabia que os Bancos possuem total responsabilidade pelos problemas que o consumidor vier a ter com os dispositivos de acessos aos serviços bancários?
Não são raros os casos em que os magistrados citam o Código de Defesa do Consumidor e destacam que a teoria do risco do negócio é a base da responsabilidade objetiva do estabelecimento bancário, razão pela qual não se questiona a existência ou não de culpa por parte do Banco, este deve assumir os riscos da atividade lucrativa.
"Na verdade, o que se depreende nesses casos é o controle insuficiente do banco sobre os procedimentos de segurança de lançamentos da conta bancária e também de ressarcimento em casos de débitos indevidos (investiga-se pouco e desconfia-se muito do cliente), caracterizando um descaso com o consumidor".
Basta ao consumidor comprovar a verossimilhança de suas alegações, tendo em vista a impossibilidade de comprovar a não realização da transferência.
Nessas hipoteses os bancos tem o dever de indenizar pelo prejuízos materiais que o consumidor vier a ter, e também será possível a aplicação de indenização por danos morais.
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Cavalheiro & Cruz Advocacia

11/11/2020

Olá pessoal, tudo bem com vocês? Espero que sim!
Gostaria de tratar sobre acerca dos acordos verbais.
Os contratos verbais são um mecanismos de negociação há muito aceito na sociedade brasileira e possuem plena validade legal.
Esse tipo de contrato integraliza-se pelo mútuo consentimento, ou seja, pela vontade das partes, haja vista ser o negócio jurídico o meio de atuação dos indivíduos na esfera de sua autonomia.
⚖️Apesar de serem válidos e legais, os contratos verbais podem trazer grande dor de cabeça, pois, no caso de conflitos em for necessário a intervenção do poder judiciário, será preciso provar a existência do contrato, suas condiões e diretrizes.
❗️ Assim, as partes podem ser prejudicadas no caso de não conseguirem comprovar o seu direito ou a existência do acordo, acabando por não ver reparados os seus direitos.
✅ Portanto, priorize sempre a formalização escrita, por mais simples que seja a relação jurídica, a fim de resguardar todos os envolvidos no negócio.
➡️Lembre: Contate um advogado sempre que for preciso, ele estará apto a te ajudar de todas as formas possíveis.
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10/11/2020

Você sabia? A Lei foi sancionada em 2018 e já está em vigor.
O Sistema Único de Saúde (SUS) e os Planos de Saúde são obrigados a realizarem cirurgia plástica reparadora de mama após o tratamento de câncer.
A lei é ainda mais abrangente e assegura o direito à reconstrução das duas mamas, para garantir a simetria, bem com a reconstrução das aréolas mamárias.
A Lei visa garantir mais qualidade de via para as mulheres. É determinado que quando houver condições técnicas suficientes, a cirurgia reparadora seja realizada na mesma cirurgia que realizar a retirada do seio com tumor.
Você apoia? Nos deixa sua opinião.
Curta e Compartilhe, assim você irá estar ajudando mais mulheres a saberem de seus direitos.
Cavalheiro & Cruz Advocacia

09/11/2020

Olá pessoal, tudo bem com vocês? Espero que sim!
Hoje vamos tratar a respeito de um tema que, infelizmente, é causa de uma grande parcela de terminos de relacionamento, a infidelidade.
Você sabia que o Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que a traição no casamento e na união estável é descumprimento do dever conjugal e, portanto, acarreta aplicação de sanções ao infiel?
A infidelidade é considerada comportamento indigno e é capaz de abalar a honra daquele foi traído.
Portanto, aquele que é infiel, mesmo sendo dependente do cônjuge, não tem direito à pensão alimentícia, por ofender diretamente a honra subjetiva daquele que foi traído.
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06/11/2020

Olá pessoal, tudo bem com vocês? Espero que sim!
Gostaria de tratar sobre uma tema costumeiro em nosso dia a dia, a venda de pizza de dois sabores.
Você sabia que segundo o Código de Defesa do Consumidor a pízza de dois sabores não pode ser vendida pelo valor do sabor mais caro?
✅Esse tipo de cobrança é considera prática abusiva, de acordo com as normas consumeristas. Art. 39, inciso V e X, do Código de Defesa do Consumidor.
A pizza de dois sabores deve ser comercilizada pelo preço médio, ou seja, os dois valores devem ser somados e divididos.
O custo operacional para produção de uma pizza meio a meio não difere à empresa na produção de uma pizza inteira. A pizza meio a meio não é o somatório de produtos, mas sim a fração deles, na sua metade, o que faz não resistir justificativas para se cobrar o valor maior.
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