Vilela Salvador Advogados Associados - Angelita Salvador

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28/03/2023

O Empregador tem o poder de decidir sobre a instalação ou não de câmeras no ambiente de trabalho.
Com o advento da LGPD, além de instalar as câmeras somente em locais comuns, é necessária a devida informação e fundamentação para utilização dos dados pessoais dos empregados, sob pena de violação aos direitos à intimidade e privacidade do trabalhador.
Sua empresa já se adequou às normas da LGPD?

22/03/2023

Em regra não pode haver descontos salariais, somente a contribuição do INSS e o IRPF.
Mas, existem alguns descontos que dependendo da situação também são autorizados, como:
Vale-transporte;
Vale-refeição ou vale-alimentação;
Faltas não justificadas;
Atrasos;
Antecipação salarial;
Aviso-prévio;
Vale-cultura;
Convênio médico e odontológico;
Pensão alimentícia;
Seguro de vida.

21/03/2023

Você pode escolher entre planejar e prevenir ou lidar com as consequências!
Ter um planejamento e uma prevenção é a melhor forma de fazer seu negócio crescer!

08/03/2023

Hoje é um dia especial para homenagear aquelas que fazem do mundo um lugar melhor todos os dias: as mulheres. Feliz dia 8 de março!

08/03/2023

Os principais risco que as empresas que decidem pagar parte do salário por fora: Fiscalização e punição dos órgãos públicos relacionados ao trabalho e, Ações trabalhistas reivindicando a integração do que foi pago por fora com possível indenização por dano moral.

07/03/2023

O aviso prévio dado pelo empregador pode ser cancelado, desde que o empregado concorde com o cancelamento.

28/02/2023

A consultoria jurídica atua de forma preventiva, assessorando o empresário quanto a questões legais e, com isso, garantindo que a empresa esteja juridicamente protegida.

27/02/2023

O dano existencial consiste no resultado de conduta ilícita do empregador que venha a causar prejuízos à vida pessoal do empregado, cujos reflexos possam alcançar aspectos financeiros, econômicos e de personalidade, que decorram de tal lesão e que afetem o modo de ser, o cotidiano ou o projeto de vida do trabalhador.

24/02/2023

A mulher que engravida durante o contrato de trabalho, ainda que no período de aviso-prévio, tem direito a estabilidade provisória.

22/02/2023

O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, mas apenas em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.

20/02/2023

Ao não efetuar o registro do empregado a Empresa pode sofrer várias consequências.

Entre elas multas, e ainda m casos de acidente de trabalho, necessidade de aposentadoria, auxílio-maternidade e afastamento por invalidez, cabe ao empregador arcar com todas essas indenizações, já que o funcionário não está registrado no INSS, porém tem esses direitos.

17/02/2023

Sim!

Em regra os processos trabalhistas são públicos, ou seja, todos podem ter acesso.

Entretanto, as empresas não podem utilizar dessa informação para prejudicar o empregado, sob pena de responder por isso.

Endereço

R. Santo André, 122
Londrina, PR
86062-220

Site

https://bit.ly/35HMJaY

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