https://www.facebook.com/105762532524123/

Marcelo Francisquini Advocacia

Página Principal
Brasil
Londrina, PR
Marcelo Francisquini Advocacia

Advogado de Consórcios

05/11/2025

Você já se perguntou qual é o valor da multa ao fazer o inventário fora do prazo legal?

Vamos te contar!

É importante saber que o prazo para realizar o inventário é de 60 dias a partir do falecimento da pessoa.

Se ultrapassado esses dias, podem ser aplicadas multas e juros sobre o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis), que variam conforme a legislação estadual.

Ou seja, a multa não é sobre o inventário em si, mas sim sobre o atraso no pagamento do ITCMD.

Além disso, cada estado define suas próprias regras para calcular esse valor, de acordo com o tempo de atraso.

Portanto, procure um advogado especialista para analisar o seu caso!

Gostou do conteúdo?

Comente conosco!

04/11/2025

Além da via judicial, o processo de inventário pode ser aberto através de um cartório, por via extrajudicial.

A vantagem desse meio é o não envolvimento de um juiz, já que a abertura é feita por meio de uma escritura pública em um tabelionato de notas.

Isso promete facilitar o procedimento, uma vez que o torna mais rápido e menos burocrático.

Após a Resolução nº 35 do CNJ, tornou-se ainda mais vantajoso adotar esse método!

Mesmo que existam herdeiros menores ou incapazes, é permitido realizar o inventário de forma extrajudicial, desde que todos os herdeiros estejam de acordo.

No entanto, caso haja testamento, além do consenso dos herdeiros, será necessária a validação do juiz sucessório na ação de abertura do testamento.

A fim garantir a agilidade e o cumprimento do direito das partes, é fundamental o acompanhamento de um advogado.

Ficou com alguma dúvida ou precisa de auxílio em um inventário? Busque por um profissional.

10/10/2025

Você recebeu uma notificação de busca e apreensão do seu veículo?

Antes de tomar qualquer decisão, é fundamental entender o que esse documento realmente significa e quais medidas podem ser adotadas.

Muita gente acredita que, após a ação, não há mais o que fazer, mas isso não é verdade. Tanto em casos de financiamento quanto de consórcio, existem direitos e procedimentos específicos que precisam ser observados.

Uma análise técnica da notificação e do contrato pode revelar falhas no processo, abrindo espaço para defesa ou até negociação mais equilibrada.

Cada detalhe conta e agir no tempo certo pode fazer toda a diferença.

Procure sempre orientação jurídica especializada antes de entregar o veículo ou assinar qualquer acordo.

10/10/2025

Estamos de casa nova!

A partir de hoje, nosso escritório passa a funcionar na Rua Brasil, 1014 — Sala 201, Ed. Comercial Londricenter, Londrina/PR.

Será um prazer receber você em nosso novo escritório!

08/08/2025

Você já se encontrou em uma situação em que precisou pagar por algo que não era sua obrigação inicial?

Saiba que você pode entrar com uma ação de regresso!

Ação de regresso é um termo jurídico importante que se refere ao direito de um indivíduo ou empresa buscar compensação após ter cumprido um dever que, originalmente, não era sua responsabilidade.

Esse tipo de ação é comum em situações em que uma parte paga uma dívida para outra e depois busca reembolso da pessoa originalmente responsável pelo pagamento.

Isso é essencial para garantir a justiça e a equidade, permitindo que a carga financeira recaia sobre quem realmente deve arcar com ela.

Para entender melhor seus direitos e como proceder, consulte um advogado especializado em direito civil.

Garanta seus direitos e busque orientação adequada!

18/07/2025

Pagou consórcio e saiu sem receber nada?

Você pode ter direito à devolução das parcelas pagas, com correção!
Mesmo quem desistiu ou foi excluído pode acionar a Justiça e recuperar o valor investido.

Você já passou por situação parecida ou tem valores pendentes de devolução?

Fale com um advogado especialista e saiba como garantir seus direitos.

Atuamos em todos os estados do Brasil 🇧🇷

advogadodeconsorcios

18/07/2025

Imagine que você planejou uma viagem importante e, no momento do embarque, foi informado de que o voo já estava lotado.

O que fazer quando a companhia aérea pratica overbooking?

Em primeiro lugar, no balcão de atendimento da companhia, busque informações sobre o motivo da sobrevenda e solicite uma declaração escrita da empresa.

Logo depois, negocie a melhor solução para o seu caso - pode ser desde o reembolso total do valor pago até a realocação em outra aeronave.

Caso não seja possível resolver no momento, vá ao escritório da ANAC no aeroporto. Eles são os responsáveis por registrar reclamações envolvendo o voo.

Durante esse processo, é essencial coletar todas as provas possíveis do overbooking - protocolos de atendimento, cartões de embarque, comprovante de check-ins, fotos do painel, declarações da empresa, etc.

Por fim, com as provas em mãos, contrate um escritório de advocacia especializado.

01/07/2025

Comprar um imóvel e descobrir que ele foi registrado duas vezes pode causar muita dor de cabeça.

Se isso aconteceu com você, leia até o fim e saiba o que fazer.

Essa situação é conhecida como duplicidade de matrícula e acontece quando, por erro ou falha no sistema, o mesmo imóvel é registrado duas vezes. Isso pode ocorrer em cartórios diferentes ou até no mesmo.

O resultado desse engano pode ser grave: duas pessoas acreditando serem proprietárias do mesmo bem.

Os principais motivos dessa confusão são:
• Falta de comunicação entre cartórios.
• Erros manuais no momento do registro.
• Tentativas de fraude ou falsificação.

Mas afinal, quem é o verdadeiro dono?

A legislação determina que o primeiro registro feito tem prioridade e, por isso, é considerado válido. O segundo registro deve ser cancelado, geralmente por decisão judicial.

Quem foi prejudicado pode:
• Entrar na Justiça para anular o registro duplicado.
• Pedir indenização, especialmente se tiver adquirido o imóvel de boa-fé.

Em algumas situações, o problema pode ser resolvido diretamente no cartório, com um pedido de retificação de matrícula.

Se você identificou um caso de duplicidade, reúna todos os documentos do imóvel e procure um advogado especializado em direito imobiliário.

A orientação correta pode evitar prejuízos maiores e garantir seus direitos.

05/06/2025

Os juros abusivos lesam os consumidores, os fazendo pagar valores muito além do necessário por produtos ou serviços.

Mas, você sabe como identificá-los?

Dá uma olhada nessas dicas:

1 - Calcule o custo total: utilize a Calculadora do Cidadão do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/calculadoradocidadao), bastando preencher os campos de número de meses, valor da parcela e valor financiado.

Feito isso, o resultado indicará uma média da taxa de juros que deveria ser aplicada;

2- Compare com a média do mercado: acesse o site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/) e compare a taxa de juros do seu contrato com as médias para o tipo de crédito e período contratado;

3- Identifique taxas abusivas: juros acima da média do mercado podem ser abusivos.

Procure por cláusulas obscuras ou abusivas no contrato, como juros compostos excessivos, multas desproporcionais ou capitalização de juros sobre juros.

Se você suspeita de juros abusivos, é importante que guarde toda a documentação, como o contrato e extratos de pagamento!

Depois disso, busque ajuda nos Órgãos de Defesa do Consumidor, Defensoria Pública ou advogado especializado.

Quer saber mais sobre direito do consumidor? Acompanhe nossas postagens!

04/06/2025

Sim, é possível revisar os juros de contratos já quitados.

Vamos entender!

Mesmo após quitar sua dívida, é possível realizar uma análise do contrato para verificar se foram cobrados juros e taxas abusivas.

Isso ocorre porque, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo para revisão é de até 10 anos após a última parcela ter sido quitada.

Mas por que considerar a revisão após a quitação?

É possível que você tenha pagado um montante superior ao efetivamente devido.

Nesse caso, é viável solicitar a restituição desses valores, bem como buscar uma indenização por danos morais pelo período em que seu orçamento foi impactado pelos excessivos desembolsos.

Precisa de ajuda para revisar os juros de seu contrato? Busque auxílio de advogados especialistas no assunto!

02/06/2025

Ao desistir ou ser excluído de um consórcio, é comum o contrato prever uma multa sobre os valores pagos.
Mas atenção: 💡 essa multa precisa ser razoável e proporcional.

A Justiça entende que a multa é válida, desde que não represente abuso nem desequilíbrio no contrato.
Ou seja: o consorciado não pode ser penalizado de forma excessiva, mas a administradora também tem direito à segurança jurídica.

⚠️ O que é possível questionar?

✔️ Percentuais muito altos, que reduzam drasticamente o valor a ser devolvido
✔️ Acúmulo de multas, taxas e penalidades que comprometem a restituição
✔️ Falta de clareza ou ausência de previsão contratual específica

✅ É possível revisar a multa judicialmente?
Sim — desde que haja excesso.

Cada caso é único. E, com uma análise técnica, é possível saber:
– se há abusividade
– se a multa está dentro da legalidade
– qual o valor justo a ser devolvido

📲 Entre em contato e tire suas dúvidas com quem entende do assunto — sem promessas milagrosas, só o que a lei garante.

02/06/2025

Após desembarcar do avião, percebeu que sua mala não apareceu na esteira? Então, infelizmente, a bagagem foi extraviada.

Para lhe ajudar nessa situação, separamos as etapas a serem seguidas. Confira!

1ª) Dirija-se ao balcão da companhia aérea na sala de desembarque e preencha o Registro de Irregularidade de Bagagem.

2ª) Se estiver fora da cidade de sua residência e a empresa não entregar a mala imediatamente, exija uma compensação financeira para a compra de itens de primeira necessidade.

3ª) Caso suspeite que sua mala tenha sido furtada, faça um Boletim de Ocorrência na polícia - cite a companhia aérea, o número do voo e todas as informações possíveis.

4ª) Registre a ocorrência na Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC) dentro do próprio aeroporto ou em até 15 dias após a data de desembarque.

Atenção aos prazos:

- você tem 15 dias para reclamar do extravio;

- em voos nacionais, a companhia aérea deve devolver sua bagagem em até 7 dias.

- em viagens internacionais, o prazo de devolução é de 21 dias.

Caso a empresa não cumpra com o período limite, você pode pedir indenização.

Precisa de auxílio jurídico? Entre em contato conosco!

Endereço

Rua Brasil 1. 014/sala 201, Comercial Londricenter
Londrina, PR
86010-200

Telefone

+5543991233700

Site

facebook.com

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Marcelo Francisquini Advocacia posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.