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Araci Fioravanti Advocacia

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Brasil
Londrina, PR
Araci Fioravanti Advocacia

Escritório de Advocacia Especializado • Especialista em Direito Civil
• Profissionais Conceituados - Cível, Criminal, Família e Consumidor

29/04/2026

Muita gente acredita que, por nunca ter trabalhado com registro, não pode se aposentar.

Mas isso não é verdade.

Mães que se dedicaram ao cuidado da casa e dos filhos também podem ter acesso a benefícios previdenciários.

Em alguns casos, é possível contribuir como segurada facultativa.
Em outros, pode haver direito a benefícios mesmo sem contribuição recente.

Cada história é única — e o detalhe faz toda a diferença.

O problema é que muita gente nem tenta porque acha que não tem direito.

Se esse assunto te fez pensar em alguém, talvez seja hora de buscar informação.

🌐 www.aracifioravanti.adv.br
☎️ (43) 3037-2401
📍 Av. Ayrton Senna da Silva, 200 - T2, SL 1207.

28/04/2026

“Preciso de escritura para pedir usucapião?”

Essa é uma das dúvidas mais comuns — e a resposta pode te surpreender.

→ Não!
Justamente porque o usucapião existe para quem não tem escritura.

Ele é um direito de quem ocupa um imóvel por um longo período, de forma contínua, pacífica e com intenção de dono.

Ou seja, a falta da escritura não impede o pedido.
Na verdade, é exatamente por isso que o usucapião existe.

Mas atenção:
Cada caso tem regras específicas — tempo de posse, tipo de imóvel, forma de ocupação… E é aí que a orientação faz toda a diferença.

Antes de achar que não tem direito, vale entender melhor a sua situação.

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27/04/2026

Talvez esse seja o erro.

O Direito não começa no processo.
Ele começa nas escolhas.

Um contrato bem feito, uma orientação no momento certo, podem evitar meses — ou anos — de dor de cabeça.

Advogado não é só defesa. É estratégia de vida.

Você já tinha pensado nisso?

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24/04/2026

Muitas pessoas em algum momento descobrem que anos de trabalho simplesmente não aparecem no sistema do INSS, especialmente quando estão chegando perto de se aposentar.

Essas contribuições perdidas geralmente acontecem porque a empresa não repassou os valores, houve erro na digitação de documentos ou até por períodos trabalhados no campo ou no serviço público que nunca foram averbados.

O ponto fundamental que você precisa saber em 2026 é que a responsabilidade de fiscalizar e pagar o INSS é da empresa, e não do trabalhador; por isso, você não pode ser prejudicado se o patrão não pagou, desde que consiga comprovar que trabalhou naquela época com carteira assinada, holerites ou o extrato do FGTS.

Para quem é autônomo, a situação exige mais atenção, pois o pagamento em atraso só conta como tempo de contribuição se você já tinha a atividade profissional reconhecida pelo INSS no período. Regularizar esses buracos no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) exige uma análise técnica cuidadosa, pois nem sempre pagar o que ficou para trás é vantajoso financeiramente ou aceito para todas as regras de transição.

Recuperar esses períodos pode antecipar sua aposentadoria em anos e aumentar significativamente o valor do benefício final, transformando o que parecia um tempo perdido em um patrimônio garantido.

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23/04/2026

Sempre que você faz uma compra fora de um estabelecimento físico, seja pela internet, telefone ou até em domicílio, o Código de Defesa do Consumidor garante o chamado direito de arrependimento.

Isso significa que você tem um prazo de reflexão de sete dias corridos, contados a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, para desistir do negócio sem precisar apresentar qualquer justificativa ou motivo.

Nesses casos, a empresa é obrigada a devolver o valor total pago de forma imediata e atualizada, incluindo o que foi gasto com o frete, sem cobrar nenhuma taxa extra pela devolução.

Esse direito pode ser aplicado em lojas físicas?
Não existe direito de arrependimento para compras em lojas físicas apenas por "mudar de ideia".

Porém, como no Direito quase tudo tem um "depende", existem três exceções principais onde você consegue devolver o produto ou anular a compra feita presencialmente:
1 - Marketing Agressivo ou Emocional.
2 - Vício ou Defeito.
3 - Política da loja.

Em outras palavras, se você simplesmente não gostou da cor ou o tamanho não serviu, e a loja não tem defeito nem usou técnicas de coação, ela não é obrigada a aceitar a devolução.

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22/04/2026

Parece óbvio, mas não é!

Desde a Reforma de 2019, você pode "descartar" as menores contribuições da sua vida para que a sua média salarial suba.

Se você sempre contribuiu pelo teto e, nos últimos anos antes de se aposentar, passar a pagar o mínimo, pode ser que esse "mínimo" nem entre no cálculo final, servindo apenas para completar o tempo que falta. Nesse caso, pagar o mínimo pode ser estratégico.

O cálculo atual considera todas as suas contribuições desde julho de 1994. Se você pagar o mínimo por muito tempo, ele vai "puxar" sua média para baixo, mesmo que em alguns períodos você tenha pago valores altos.

Fazer um Planejamento Previdenciário pode te fazer economizar tempo, dinheiro e burocracia!

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21/04/2026

Um excelente dia a todos!

20/04/2026

Não importa se é um aluguel, um serviço de internet ou uma sociedade: antes de dar o "ok", você precisa de clareza para assinar um contrato. Confira o checklist que você precisa saber antes de assinar qualquer contrato.

1 - Multa e Rescisão.
Verifique o prazo de fidelidade e o valor da multa. Se a multa for abusiva (exceder 10% do valor restante, em regra), esse contrato já começa errado.

2 - Objeto e Prazos.
Se for um serviço, os detalhes devem estar descritos (o famoso "escopo"). "Prazos de entrega" precisam de datas reais, não termos vagos como "assim que possível".

3 - Foro e Assinatura Digital.
Se você mora em São Paulo e o foro é em Manaus, você já começa em desvantagem. Além disso, verifique se a assinatura digital é feita por plataformas confiáveis (como Gov.Br).

4 - Espaços em ‘Branco’ e Promessas Verbais.
Nunca assine nada com campos vazios. E lembre-se: o que o vendedor prometeu no WhatsApp ou por telefone só tem validade se estiver escrito no contrato ou se você tiver os prints guardados.

5 - Prazo para assinar.
Peça sempre 24 horas para ler o contrato em casa. Se a outra parte estiver te pressionando para assinar "agora ou nunca", desconfie.

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17/04/2026

O Banco de Horas é uma compensação: você trabalha a mais e recebe em folga, sem o adicional de 50%. Mas para isso valer, não basta um aperto de mão; existem regras rígidas na CLT que, se descumpridas, anulam o banco e obrigam a empresa a pagar tudo como hora extra em dinheiro!

03 principais situações que você precisa ficar de olho:
1 - Falta de acordo escrito ou convenção;
2 - O Prazo de validade do banco de horas venceu;
3 - Extrapolar as 10 Horas Diárias.

Se você for demitido e tiver horas positivas no banco, a empresa tem que pagar todas elas como horas extras na rescisão. Não aceite "perder" essas horas só porque saiu da empresa! 🛡️

Você tem um controle real das suas horas ou o seu banco é um mistério que só o RH entende?

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16/04/2026

Sabe aquele jantar delicioso que termina com um "climão" na hora que a conta chega e você vê o valor inflado pela taxa de serviço? Ou pior, quando o atendimento foi péssimo e você se sente na obrigação de pagar só para não passar vergonha na frente dos amigos?

No Brasil, a gorjeta ou taxa de serviço (seja 10%, 12% ou 15%) é totalmente facultativa. Você paga se quiser e se entender que o serviço valeu a pena. Ninguém pode te obrigar a pagar, nem impedir que você saia do local por causa disso.

O estabelecimento é obrigado a informar de forma clara e antecipada que cobra a taxa. Ela deve vir discriminada na conta, e não embutida no valor dos pratos.

Se o serviço foi ruim, você tem todo o direito de pedir a retirada do valor. É uma gratificação pelo bom trabalho, não um imposto.

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15/04/2026

Muita gente acha que o INSS é como um "clube da terceira idade" e que você só ganha a carteirinha depois dos 65. Mas a verdade é que o RG não é o único caminho!

Entre regras de transição, aposentadorias especiais por risco à saúde e o direito de pessoas com deficiência, existem vários "atalhos" legais para pendurar as chuteiras antes dos primeiros cabelos brancos aparecerem.

É sobre entender que o seu histórico de trabalho pode valer muito mais do que a sua data de nascimento.

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14/04/2026

Considerando o regime mais comum no Brasil, a Comunhão Parcial de Bens (aquele "padrão" quando você não faz pacto antenupcial), a regra é clara: o que foi conquistado antes do "sim" ou por sorte/destino não entra na conta do ex.

Aqui está o que você não precisa dividir:
❌ Bens particulares;
❌ Heranças e doações;
❌ Bens de uso pessoal e profissional;
❌ Proventos do trabalho pessoal.

Dica de ouro: se você vendeu um carro que já tinha antes de casar e usou o dinheiro para dar entrada em um novo, essa parte do valor continua sendo só sua, desde que você tenha como provar (olha a prova aí de novo!) que o dinheiro veio daquela venda.

Você tem algum bem que morre de medo de ter que dividir ou sempre achou que "casou, tudo é dos dois"?

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