BCCS Advogados Associados

09/02/2023

Sim! O prazo para requerer a Revisão da Vida Toda é de até dez anos após o primeiro recebimento do benefício. Se houver pedido de revisão de aposentadoria dentro desse período de dez anos, o prazo começa a valer a partir da ciência do indeferimento.

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23/12/2022

17/09/2022

Para o Juizado, tendo comprovado que a mãe atuará na amamentação dos filhos recém-nascidos, cabe a concessão do salário-maternidade.

📲 Acesse o link abaixo e confira a notícia completa! https://previdenciarista.com/blog/mae-nao-gestante-e-nao-adotante-tem-direito-ao-salario-maternidade/

13/09/2022

➡ O post de hoje aborda um tema importante e não muito conhecimento pela população em geral.

Trata-se da concessão de benefício por incapacidade a pessoas com doenças estigmatizantes, muitas vezes rotuladas negativamente pela sociedade.

02/09/2022

02/09/2022

➡No último mês de agosto, o STJ fixou tese favorável ao segurado do INSS que busca revisão do valor de seu benefício.

◼ Trata-se de tese firmada no tema repetitivo nº 1.117, que garantiu segurança jurídica ao segurado que teve verbas trabalhistas reconhecidas após início de benefício previdenciário.

25/08/2022

➡ Caso o segurado note a indicação " PREC-MENOR-MIN" em CNIS, significa que existe competência(s) com recolhimento abaixo do mínimo, devendo ser ajustada(s) para gerar efeitos previdenciários, conforme o entendimento atual do INSS.

18/08/2022

A aposentadoria especial à pessoa com deficiência é uma modalidade de aposentadoria pouco comentada, e que não se confunde com Benefício de Prestação Continuada.

Não teve os requisitos alterados pela Reforma da Previdência, mantendo-se também sua forma de cálculo, sendo, assim, vantajosa a seus destinatários.

A avaliação inicial da deficiência é feita pelo INSS, por meio de perícia biopsicossocial que analisa as condições médicas, sociais, ambientais, funcionais e econômicas da pessoa com deficiência.

09/08/2022

Recentemente a TNU fixou a seguinte tese no Tema Representativo nº 219 neste sentido:

➡“É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”

No Pedido de Uniformização que gerou a tese, a decisão fundamentou pela necessidade de proteção à criança e ao adolescente, não sendo justo “fechar os olhos para a realidade fática, prejudicando aqueles a quem se deveria conferir maior proteção social”.

🔹Destaca-se que desde 2012 o STJ entende que os menores de 16 anos possuem direito ao cômputo da atividade rural para fins de concessão de benefício previdenciário, quando comprovado o trabalho juntamente com sua família.

02/08/2022

➡ Sim, este é o entendimento do STJ (Tema Repetitivo nº 1013) e da TNU (Súmula 72)

🔸 No STJ, em julgamento do Recurso Especial nº 1.786.590/SP, o Ministro Relator Herman Benjamin fundamentou que o segurado não pode ser prejudicado por falha do INSS em indeferimento administrativo do beneficio por incapacidade, diante da privação indevida de renda substitutiva ao trabalho.

🔸Assim, “é legítimo que o segurado exerça atividade remunerada para sua subsistência”, como afirmou o Ministro em seu voto.

🔸Portanto, nesse caso, havendo o reconhecimento judicial da incapacidade, o segurado possui direito ao recebimento do benefício a contar da data do requerimento ou do dia posterior à cessação indevida.