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Com o crescimento das plataformas como Uber, 99 e outras, uma dúvida comum surgiu: motoristas de aplicativo têm vínculo ...
21/05/2025

Com o crescimento das plataformas como Uber, 99 e outras, uma dúvida comum surgiu: motoristas de aplicativo têm vínculo empregatício?

A resposta ainda divide opiniões nos tribunais. O que diz a lei?
Atualmente, motoristas de app são considerados autônomos, sem vínculo empregatício previsto na CLT.

No entanto, a Justiça do Trabalho já reconheceu o vínculo em alguns casos, quando foram comprovados os seguintes requisitos (art. 3º da CLT):
🔹 Pessoalidade
🔹 Subordinação (receber ordens diretas)
🔹 Habitualidade
🔹 Onerosidade (remuneração)

Em março de 2024, o governo federal apresentou o Projeto de Lei n.º 12?2024, que propõe a regulamentação da atividade com a criação de uma nova categoria jurídica: trabalhador autônomo por plataforma, com os seguintes direitos: contribuição ao INSS; seguro contra acidentes; jornada de trabalho limitada a 12h por dia; pagamento por tempo de conexão e distância percorrida.

Fique atento: mesmo sem vínculo, o motorista pode ter direito a reparação por danos, como em casos de bloqueio indevido pela plataforma.

Quer saber mais sobre seus direitos como motorista de aplicativo? Fale com um advogado especializado!

Muitos aposentados e pensionistas têm enfrentado um problema sério: descontos indevidos em seus benefícios, especialment...
14/05/2025

Muitos aposentados e pensionistas têm enfrentado um problema sério: descontos indevidos em seus benefícios, especialmente por parte de associações ou sindicatos que eles nunca autorizaram.

O QUE DIZ A LEI?
Segundo o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, é inviolável o direito à intimidade e aos dados pessoais. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (artigo 39, III e V) proíbe práticas abusivas, como a cobrança sem autorização expressa.

COMO IDENTIFICAR O DESCONTO INDEVIDO?
1 - Acesse o Meu INSS (app ou site).
2 - Vá em "Extrato de pagamento de benefício".
3 - Verifique todos os descontos listados.

VIU ALGO ESTRANHO?
Você pode:
✔ Solicitar o cancelamento no próprio Meu INSS;
✔ Reclamar na Ouvidoria (135);
✔ Denunciar no consumidor.gov.br;
✔ Buscar ressarcimento e indenização por danos morais na Justiça, se necessário.

Atenção: Nunca autorize descontos por telefone ou sem ler atentamente o contrato!

Compartilhe com quem precisa saber disso!

O depósito mensal do FGTS é uma obrigação legal do empregador, conforme o artigo 15 da Lei nº 8.036/90.A ausência desses...
10/05/2025

O depósito mensal do FGTS é uma obrigação legal do empregador, conforme o artigo 15 da Lei nº 8.036/90.
A ausência desses depósitos pode gerar sérias consequências jurídicas e trabalhistas!

Veja o que o trabalhador pode fazer:
- Exigir o pagamento dos valores atrasados na Justiça do Trabalho;
- Pedir a rescisão indireta do contrato (art. 483, CLT), com todos os direitos como se fosse demissão sem justa causa;
- Denunciar à fiscalização do trabalho ou diretamente à Caixa Econômica Federal.

O empregador pode ser obrigado a pagar:
- Os valores devidos com correção e multa;
- Indenização por danos morais (em casos graves ou reincidentes).

Fique de olho! Acompanhe seu extrato do FGTS regularmente.

Recebeu dinheiro por engano via pix e não sabe o que fazer? Confira as nossas dicas no post!
08/05/2025

Recebeu dinheiro por engano via pix e não sabe o que fazer? Confira as nossas dicas no post!

Encontrou um valor na prateleira e foi cobrado mais caro no caixa? Saiba que, pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC),...
02/05/2025

Encontrou um valor na prateleira e foi cobrado mais caro no caixa?
Saiba que, pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), o menor preço anunciado é o que deve prevalecer!

De acordo com o Art. 30 do CDC, toda informação ou publicidade veiculada pelo fornecedor obriga seu cumprimento. O preço exposto é considerado uma oferta e integra o contrato de consumo.

Além disso, o Art. 35 do CDC assegura que, em caso de descumprimento da oferta, o consumidor pode:
✔️ Exigir o cumprimento forçado da oferta;
✔️ Aceitar outro produto ou serviço equivalente;
✔️ Rescindir o contrato, com devolução do valor pago e indenização por perdas e danos.

Tentativas de cobrar o valor mais alto podem configurar prática abusiva (Art. 39, V, do CDC).

Se o seu direito for desrespeitado, registre reclamação no Procon e guarde fotos ou provas da oferta!

O consumidor bem informado faz escolhas mais seguras.

O Dia do Trabalho nasceu das mobilizações de trabalhadores que, em 1886, em Chicago (EUA), reivindicavam condições mais ...
01/05/2025

O Dia do Trabalho nasceu das mobilizações de trabalhadores que, em 1886, em Chicago (EUA), reivindicavam condições mais justas — principalmente a jornada de 8 horas diárias.

No Brasil, a data foi oficializada em 1925, tornando-se símbolo da luta por dignidade e valorização.

Hoje celebramos conquistas históricas como férias remuneradas, 13º salário, licença maternidade, segurança no trabalho e tantas outras proteções garantidas pela CLT e pela Constituição Federal.

O 1º de Maio nos lembra que respeitar o trabalhador é respeitar a história.

Valorize seus direitos!

Sim! A Justiça brasileira já reconhece a possibilidade de registro com mais de dois genitores, quando existe a convivênc...
30/04/2025

Sim! A Justiça brasileira já reconhece a possibilidade de registro com mais de dois genitores, quando existe a convivência familiar e o vínculo de afetividade.

O tema foi consolidado pelo STF no julgamento do RE 898.060 (2016), que reconheceu que o afeto também gera laços jurídicos, ao lado dos laços biológicos.

De acordo com o artigo 1.593 do Código Civil, o parentesco pode ser natural ou civil, conforme a origem biológica ou afetiva.

E a multiparentalidade respeita justamente o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da Constituição Federal) e o melhor interesse do filho.

Na prática, quem tem multiparentalidade reconhecida tem direito a:
✔️ Herança de todos os genitores;
✔️ Pensão alimentícia, se necessário;
✔ ️ Convivência e cuidados compartilhados.

O reconhecimento jurídico valoriza quem realmente exerce o papel de pai ou mãe no dia a dia!

Sim! Conversas pelo WhatsApp podem ter validade jurídica e serem utilizadas como prova em processos judiciais. Desde que...
25/04/2025

Sim! Conversas pelo WhatsApp podem ter validade jurídica e serem utilizadas como prova em processos judiciais. Desde que contenham clareza, consentimento mútuo e elementos essenciais de um contrato, elas podem ser reconhecidas como acordos válidos.

O Código Civil (artigo 104) prevê que o contrato é válido quando há:
- agente capaz
- objeto lícito
- forma permitida por lei

Prints e áudios podem comprovar a intenção das partes, mas é importante preservar provas da autenticidade, como o número das partes, datas e contexto.

Para valores altos ou questões complexas, o ideal é formalizar por escrito. Mas sim: acordo no WhatsApp pode, sim, valer como contrato!

Sim! De acordo com o entendimento consolidado dos tribunais, quando o ex-cônjuge que recebe pensão constitui uma nova un...
24/04/2025

Sim! De acordo com o entendimento consolidado dos tribunais, quando o ex-cônjuge que recebe pensão constitui uma nova união estável ou se casa novamente, a obrigação alimentar pode ser encerrada.

Embora a lei não trate expressamente dessa situação, o artigo 1.708, do Código Civil permite a extinção da pensão quando cessa a necessidade do alimentado ou quando ele passa a ter nova fonte de sustento, como em uma nova união.

Ou seja, se o beneficiário forma um novo núcleo familiar, presume-se que há mútuo apoio financeiro, o que pode justificar o fim da pensão.

Importante: a decisão depende de análise judicial. O ex-cônjuge pagante deve entrar com uma ação para revisar ou extinguir a pensão.

Se estiver vivendo algo parecido e ainda ficou com dúvidas, entre em contato conosco.

Você sabia que a gorjeta não é obrigatória? Aquela taxa de 10% que aparece no final da conta em bares e restaurantes é o...
23/04/2025

Você sabia que a gorjeta não é obrigatória? Aquela taxa de 10% que aparece no final da conta em bares e restaurantes é opcional. O cliente pode pagar se quiser, sem sofrer nenhum tipo de constrangimento.

A Lei n.º 13.419/2017, conhecida como a Lei da Gorjeta, regulamenta essa cobrança. Ela determina que o valor deve ser informado previamente e repassado aos funcionários, com os devidos descontos legais.

Se o estabelecimento impuser o pagamento da gorjeta ou gerar constrangimento pela recusa, isso pode configurar prática abusiva, conforme o Art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Dica: antes de pagar, verifique se o serviço foi satisfatório. E lembre-se: você tem o direito de escolher!

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Londrina, PR
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