29/07/2025
🔍 A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 555/2025, que substitui a antiga 247/2022 e traz avanços importantes na regulamentação das transações tributárias em contencioso administrativo fiscal.
Essa nova portaria amplia as formas de regularização tributária, oferecendo condições mais acessíveis para empresas que possuem débitos em disputa com o fisco. Entre as principais mudanças, destacam-se:
✔️ A redução do valor mínimo para apresentação de proposta individual, de R$ 10 milhões para R$ 5 milhões, facilitando o acesso a mais contribuintes.
✔️ A inclusão de novas modalidades de negociação, ampliando as possibilidades de acordo entre as partes.
✔️ A concessão de descontos e a possibilidade de utilização de créditos fiscais para abater valores, tornando o processo mais vantajoso e flexível.
O objetivo da Receita Federal com essa portaria é estimular a autorregularização, ou seja, incentivar que as empresas busquem resolver suas pendências tributárias de forma preventiva, evitando processos judiciais e administrativos que podem ser custosos e demorados.
Além disso, a medida visa fortalecer a conformidade fiscal, promovendo um ambiente de negócios mais transparente e seguro para todos.
Essas mudanças representam uma oportunidade para que empresas e contribuintes revisem suas estratégias de gestão tributária e busquem alternativas eficazes para regularizar suas situações junto ao fisco.
Este é um passo importante para a modernização da administração tributária e para a construção de um sistema mais justo e eficiente.
