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14/03/2026

Você já se perguntou como é realizado o processo de reabilitação profissional?

Esse processo multidisciplinar visa reintegrar indivíduos impossibilitados de exercer suas funções habituais por doença ou acidente de trabalho no mercado profissional.

É uma forma de proporcionar autonomia, novas oportunidades e melhor qualidade de vida.

Primeiramente, o segurado precisa requerer o benefício por incapacidade e passar por uma perícia médica, na qual serão identificadas suas necessidades específicas.

Se for identificada a necessidade de próteses, órteses ou encaminhamento para a reabilitação profissional, o processo se inicia.

Durante a reabilitação, o segurado continua recebendo o benefício por incapacidade, garantindo seu sustento enquanto se prepara para sua reintegração ao mercado de trabalho.

São oferecidos cursos profissionalizantes, treinamentos em serviço e até mesmo dispositivos que auxiliam na mobilidade e autonomia no dia a dia.

Ao final do processo, se o segurado estiver apto para voltar ao trabalho, o benefício por incapacidade é encerrado, permitindo que ele retome sua independência financeira.

Mas, se for constatado que o trabalhador não possui condições de retornar às atividades laborais, ele pode receber a aposentadoria por incapacidade permanente, garantindo seu sustento a longo prazo.

Deseja realizar uma reabilitação profissional?

Procure auxílio jurídico especializado!

07/03/2026

TRF-1 reverteu uma liminar e confirmou a atribuição dos médicos peritos federais para realizar a análise de conformidade de atestados médicos através do sistema Atestmed.

De acordo com a decisão, os profissionais que se recusarem a examinar os documentos por meio desse sistema poderão enfrentar exoneração.

A Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social ingressou, então, com uma ação judicial.

O objetivo era garantir que os membros que se opusessem a analisar os atestados pelo Atestmed não fossem excluídos.

O Atestmed foi implementado como uma modalidade de realização de perícias para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, utilizando análise conduzida pelo INSS.

O sistema visa aumentar a eficiência das perícias médicas e, de acordo com estudos do Ministério da Previdência Social, resultou em economia de R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

O TRF rejeitou o pedido da associação e determinou a alteração da decisão liminar anteriormente concedida.

No recurso acolhido pelo tribunal, a Advocacia-Geral da União argumentou que a participação no programa de gestão é opcional.

Porém, condicionada ao cumprimento pelos médicos peritos, incluindo a análise de atestados médicos pelo sistema Atestmed.

A decisão também reconheceu que a exclusão dos peritos do programa não constitui uma medida disciplinar, mas um ato discricionário de gestão da administração pública.

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26/02/2026

Acabou se machucando enquanto trabalhava?

Acidentes de trabalho são imprevistos que acontecem no exercício da profissão ou em decorrência dele, resultando em sequelas ou incapacidade laborativa ao trabalhador.

Nesses casos, é primordial conversar com o RH da empresa, que deverá emitir o C.A.T (Comunicação de Acidente de Trabalho) com a descrição do acidente.

Esse documento, junto a uma comprovação médica da lesão, será muito importante para garantir o recebimento do benefício devido, seja no INSS ou na Justiça.

Para garantir seus direitos, é imprescindível, também, a assessoria de uma equipe jurídica especializada!

15/02/2026

A fraude na contratação de um empréstimo é um risco que as instituições financeiras enfrentam em suas operações.

Com isso, esse risco não deve ser assumido pelo cliente, mas sim pelos responsáveis pelo crédito.

No caso em questão, uma intermediadora financeira entrou em contato com um aposentado para negociar uma dívida de cartão de crédito, pedindo documentos pessoais pelo aplicativo.

Mais tarde, ele percebeu que um banco havia depositado dinheiro em sua conta sem autorização.

A intermediadora instruiu o aposentado a devolver o dinheiro para cancelar um suposto empréstimo.

Depois de devolver o dinheiro, o aposentado descobriu que o banco começou a descontar parcelas de um empréstimo consignado de sua aposentadoria.

O juiz responsável pelo caso considerou que havia provas suficientes de que o empréstimo foi contratado de forma irregular e de que o cliente foi enganado pela intermediadora.

A contratação havia ocorrido por meio de comunicação eletrônica, rastreada até um celular no Rio de Janeiro, onde a intermediadora se encontrava.

O juiz determinou a nulidade do contrato de empréstimo e condenou tanto o banco quanto a intermediadora a indenizar o aposentado em R$ 10 mil por danos morais.

Além disso, eles devem pagar as despesas do processo e os honorários advocatícios, que correspondem a 10% do valor da condenação.

Você ou alguém que conhece passou por uma situação assim?

Conte para a gente nos comentários!

13/02/2026

Você sabia que as trabalhadoras do lar que não exercem atividade formal remunerada também possuem direito à aposentadoria?

Apesar de o INSS não contar com uma modalidade específica às donas de casa, é possível contribuir como segurada facultativa.

O recolhimento voluntário deverá ocorrer de forma mensal ou trimestral através de uma guia chamada GPS, que pode ser gerada on-line.

Para se aposentar, a trabalhadora deve ter contribuído com o INSS por 15 anos e ter idade mínima de 62 anos.

Para obter mais informações sobre a aposentadoria como dona de casa, procure o auxílio de um advogado especialista em Direito Previdenciário.

07/02/2026

Você sabia que alguns trabalhadores podem se aposentar mais cedo devido às condições de trabalho?

A aposentadoria especial é um benefício destinado a quem exerce atividades que colocam em risco a sua saúde ou integridade física.

Quais são os requisitos?

→ Ter trabalhado 15, 20 ou 25 anos em ambiente insalubre ou perigoso, conforme o grau de exposição;

→ Comprovar a exposição por meio de documentos, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP);

→ Ter idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, de acordo com o tempo de exposição exigido;

→ Cumprir a carência mínima de 180 contribuições (15 anos) para o benefício ser concedido.

Como saber se você tem direito?

Se você trabalha ou trabalhou em condições insalubres, como exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos, pode ter direito à aposentadoria especial.

O ideal é buscar orientação jurídica para avaliar seu caso e garantir o melhor benefício.

Quer saber mais sobre o tema?

Siga o nosso perfil e não deixe de curtir e compartilhar!

06/02/2026

Você sabia que os filhos de pessoas encarceradas podem ter direito ao auxílio-reclusão?

Vamos te explicar tudo.

O auxílio-reclusão é um benefício financeiro destinado a oferecer suporte aos familiares do preso, como cônjuge e filhos, garantindo sustento aos dependentes durante o período de reclusão.

Para receber esse benefício, é necessário que o preso:

– Tenha contribuído ao INSS;
– Esteja em regime fechado (ou semi-aberto em condições específicas);
– Tenha renda considerada baixa antes da prisão (conforme limite definido pelo INSS).

Além disso, esse é um direito exclusivo para dependentes diretos.
Os filhos menores de 21 anos ou filhos de qualquer idade com deficiência têm prioridade no recebimento.

O valor do auxílio-reclusão é equivalente a 1 salário-mínimo, que em 2026 está em R$ 1.621,00.

Caso haja mais de um beneficiário, esse valor será dividido igualmente entre todos.

Por exemplo, se o preso tiver três filhos que dependem do auxílio, cada um receberá aproximadamente R$ 540,33 por mês (R$ 1.621,00 ÷ 3).

Para fazer essa solicitação, é necessário apresentar ao INSS, a cada três meses, uma declaração de cárcere que comprove a continuidade da prisão do segurado, sendo esse um dos requisitos para manter o pagamento do benefício.

Esse apoio é essencial para que os dependentes não fiquem desamparados financeiramente durante o período de reclusão do segurado.

Caso tenha dúvidas ou precise de ajuda, procure um advogado especializado em direito previdenciário.

25/01/2026

Se você está prestes a assinar um contrato, mas não sabe quais são os principais pontos que o documento precisa ter para garantir sua segurança jurídica, tenha calma!

Separamos um passo a passo para te auxiliar.

Acompanhe!

1 -> Verifique se o objeto do contrato não é ilegal:

Por exemplo, se você for comprar um animal, certifique-se que a comercialização é autorizada por lei.

2 -> Consulte se as obrigações das partes estão bem definidas:

Isso evitará que a outra parte deixe de cumprir com o combinado.

3 -> Certifique-se de que há cláusula penal e que o valor é adequado:

Ela obrigará as partes a cumprirem com o combinado dentro do prazo definido.

4 -> Confira se as condições do preço está conforme o combinado.

5 -> Exija que o contrato seja assinado por pelo menos duas testemunhas:

É fundamental que a vontade das partes esteja conforme a lei e que nenhuma delas esteja sendo obrigada a assinar o documento contra a sua vontade.

Por isso, é importante que ambas as testemunhas assinem o contrato, proporcionando maior segurança.

Para entender mais sobre o assunto e garantir bons negócios consulte um advogado.

23/01/2026

Você já se deparou com a surpresa de ter sua fatura de cartão de crédito parcelada pelo banco sem sua autorização?

É importante saber que as instituições financeiras devem sempre buscar o seu consentimento antes de alterar as condições de pagamento.

Caso isso não aconteça, conheça algumas ações que podem ser consideradas:

1)Contate o Banco:
Entre em contato para esclarecer a situação e solicitar a reversão do parcelamento, se não foi autorizado.

2)Registre Reclamações:
Se o problema não for resolvido, registre uma reclamação formal junto aos órgãos de defesa do consumidor, por exemplo, no Procon.

3)Busque Auxílio Jurídico:
Para uma orientação detalhada e suporte na resolução do problema, procure um advogado especializado em direito do consumidor.

Lembre-se!
Como consumidor, você tem direitos que devem ser respeitados.

Informe-se e busque orientação jurídica para garantir que esses direitos sejam cumpridos!

21/01/2026

Você sabia que a documentação do seu cônjuge pode ajudar a comprovar sua atividade rural para fins previdenciários?

Isso é possível quando o casal compartilha a mesma atividade econômica e residência.

Alguns documentos válidos para esse propósito são:

-> Certidões de casamento, onde consta a profissão de trabalhador rural;

-> Contratos de arrendamento em conjunto;

-> Declarações de imposto de renda;

-> Registros de venda de produção agrícola em nome do cônjuge.

Essa documentação, quando associada ao contexto familiar, pode ser fundamental na comprovação de anos de trabalho no campo.

É importante que ela seja organizada e apresentada corretamente para evitar atrasos ou negativas nos pedidos de benefícios como a aposentadoria rural.

Consulte um advogado especializado em direito previdenciário para assegurar que o processo seja feito adequadamente!

20/01/2026

O Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Assim, pode realizar suas contribuições sob uma alíquota reduzida de 5% do salário mínimo.

Além de formalizar seu trabalho, aquele que se encaixa nessa categoria, preenchidos os requisitos, tem acesso a benefícios previdenciários, como:

- aposentadoria por idade e por incapacidade temporária ou permanente;
- auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença);
- auxílio-reclusão;
- salário-maternidade.

Importante destacar que, nesse caso, o contribuinte não terá direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição nem a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)

Caso o segurado queira se aposentar por tempo de contribuição, será necessário efetuar a complementação dos recolhimentos mediante o recolhimento de mais 15% sobre o valor do salário mínimo que serviu de base para o recolhimento, acrescido de juros moratórios..

Se você é MEI e quer saber mais sobre seus direitos previdenciários, procure orientação de um advogado especialista na área.

18/01/2026

Conhecido como "golpe do boleto", esse esquema envolve golpistas que se passam por funcionários de um banco e emitem boletos falsos para receber indevidamente o pagamento feito pelo cliente.

Vamos entender melhor!

Nesse tipo de fraude, os golpistas necessitam dos dados do consumidor.

Por esse motivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o banco é responsável pelo vazamento de dados pessoais sigilosos do cliente, relacionados a operações e serviços.

No caso analisado pelo STJ, o consumidor enviou um e-mail ao banco solicitando informações para quitar sua operação.

Posteriormente, a vítima foi contatada por meio do WhatsApp por indivíduos que se apresentavam como funcionários da instituição, os quais enviaram o boleto de liquidação.

O estelionatário identificou que ela era cliente do banco, obtendo acesso às informações de quitação e dados do financiamento. Em virtude disso, o banco foi responsabilizado.

Vale destacar! O vazamento de dados cadastrais básicos, como nome e CPF, não gera responsabilidade exclusiva do banco, por serem informações obtidas de diferentes maneiras.

Se você foi vítima do golpe do boleto, busque a assistência jurídica necessária para reivindicar seus direitos!

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