Durão Pandini Advogados

14/10/2026

⚖️ O condômino que atrasa o pagamento das taxas condominiais pode ser obrigado a arcar com os honorários do advogado contratado pelo condomínio?

📌 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que os honorários advocatícios contratuais não podem ser incluídos no débito condominial cobrado judicialmente, mesmo quando existe previsão na convenção do condomínio.

Isso porque o Código Civil estabelece penalidades específicas para a inadimplência, como multa, juros e correção monetária, não autorizando a inclusão automática dos honorários contratuais.

⚠️ Mas atenção: os honorários contratuais não se confundem com os honorários de sucumbência, que podem ser fixados pelo juiz e atribuídos à parte vencida.

A questão dos honorários decorrentes da cobrança extrajudicial também está em discussão no STJ, que deverá estabelecer uma orientação sobre o tema.

💡 Conhecer essa diferença é fundamental para evitar cobranças indevidas e garantir maior segurança jurídica tanto aos condomínios quanto aos condôminos.

Informação jurídica é essencial para a proteção dos seus direitos!

07/10/2026

Ter uma propriedade em área rural não significa, por si só, que ela possa ser utilizada livremente para fins de lazer ou recreação.

A legislação atual considera a finalidade do imóvel um elemento essencial para sua caracterização como imóvel rural. Por isso, é importante compreender as regras aplicáveis antes de adquirir, fracionar ou utilizar uma área rural para recreação.

O antigo modelo de chacreamento em áreas rurais não pode ser analisado apenas com base nas práticas que eram anteriormente admitidas.

Antes de investir em uma chácara ou realizar qualquer alteração na utilização de uma propriedade rural, busque orientação jurídica e verifique a regularidade do imóvel.

06/10/2026

Outubro Rosa: juntos pela prevenção e pelo cuidado!

Neste mês, reforçamos a importância da informação, da prevenção e do cuidado com a saúde.

Mais do que vestir o rosa, é preciso lembrar que o diagnóstico precoce pode fazer toda a diferença.

Nós, da Durão Pandini Advogados, apoiamos essa causa e acreditamos que cuidar também é um ato de amor.

Previna-se. Cuide-se. Informe-se.

05/10/2026

📌 Uma mudança importante nas regras previdenciárias merece atenção das gestantes seguradas do INSS.

Desde 2026, a gestação de alto risco passou a integrar a lista de situações que podem afastar a exigência da carência mínima de 12 contribuições para os benefícios por incapacidade.

⚠️ Mas atenção: isso não significa benefício automático e nem dispensa a qualidade de segurada. A incapacidade para o trabalho e os demais requisitos precisam ser analisados em cada caso.

Por isso, documentação médica adequada e análise da situação previdenciária continuam sendo essenciais.

Informação previdenciária também é uma forma de proteger direitos.

AdvocaciaPrevidenciária

02/10/2026

📌 Domingo é dia de exercer a cidadania! Mas você sabe o que pode e o que não pode fazer no dia da eleição?

Confira algumas regras importantes:

📱 CELULAR NA CABINE? NÃO!
Você pode levar o celular até o local de votação, mas deve deixá-lo com a mesa receptora antes de entrar na cabine. É proibido utilizar celular, câmera ou qualquer equipamento que possa registrar o voto.

👕 POSSO USAR CAMISETA OU ADESIVO?
Sim. É permitida a manifestação individual e silenciosa da preferência política. Porém, manifestações coletivas, aglomerações, abordagens e tentativas de convencer outros eleitores são proibidas.

🚫 BOCA DE URNA É PROIBIDA!
Pedir votos, distribuir santinhos, fazer propaganda ou tentar influenciar a escolha de outros eleitores no dia da votação pode caracterizar crime eleitoral.

📝 PODE LEVAR “COLINHA”?
Pode! O eleitor pode levar uma anotação pessoal com os números dos candidatos para consultar na hora da votação.

♿ ACESSIBILIDADE É UM DIREITO!
Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida podem contar com auxílio de pessoa de sua escolha durante a votação, além dos recursos de acessibilidade disponibilizados pela urna eletrônica.

⏰ FIQUE ATENTO AO HORÁRIO!
No dia 4 de outubro, a votação começa às 8h e termina às 17h, pelo horário de Brasília.

Conhecer as regras também faz parte do exercício da cidadania.

Salve este post para consultar antes de sair de casa e compartilhe com quem também vai votar!

30/09/2026

Nem todo aumento de custo ou dificuldade financeira permite modificar um contrato. Mas existem situações em que a revisão pode ser cabível.

📌 TEORIA DA IMPREVISÃO
Pode ser aplicada quando acontecimentos extraordinários e imprevisíveis alteram significativamente as condições originalmente consideradas pelas partes, tornando a prestação excessivamente onerosa.

📌 TEORIA DA BASE OBJETIVA
No âmbito das relações de consumo, o foco pode estar na alteração das circunstâncias que formavam a base do negócio, comprometendo o equilíbrio contratual, ainda que o acontecimento não fosse necessariamente imprevisível.

📌 E O CDC?
O Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de revisão de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou que se tornem excessivamente onerosas em razão de fatos supervenientes.

⚠️ Mas atenção:
A revisão contratual não acontece automaticamente. É necessário analisar o contrato, as circunstâncias do caso concreto, o impacto do acontecimento e o equilíbrio entre as obrigações assumidas.

👉 Antes de aceitar uma alteração contratual ou deixar de cumprir uma obrigação, procure orientação jurídica.

Salve este post para consultar depois e compartilhe com quem precisa entender melhor sobre revisão de contratos.

28/09/2026

🚨 Você pediu um empréstimo consignado, e depois, começou a perceber um desconto diferente no seu benefício?

Atenção: pode existir uma RMC — Reserva de Margem Consignável.

Mas qual é a diferença?

📌 Empréstimo consignado:
Você recebe o valor contratado e paga parcelas pelo prazo estabelecido.

💳 Cartão consignado:
O funcionamento é diferente e pode envolver desconto do valor mínimo da fatura diretamente do benefício.

⚠️ E aqui está o ponto importante:
Se você acreditava estar contratando um empréstimo, mas acabou contratando um cartão consignado sem receber informações claras sobre o produto, é importante verificar o contrato.

O STJ está analisando o Tema 1.414, que discute justamente critérios para identificar possíveis abusos nesses contratos.

✅ Por isso, confira:
▪️O contrato assinado
▪️ A existência de RMC
▪️ Os descontos realizados
▪️ Os valores recebidos
▪️ Como a contratação foi apresentada

Nem todo cartão consignado é irregular. A análise depende das circunstâncias e dos documentos de cada caso.

Tem RMC ou desconto de cartão consignado no seu benefício e não sabe o motivo? Procure orientação jurídica.

25/09/2026

23/09/2026

📌A destituição do poder familiar não acontece de forma automática. É uma medida judicial que exige a análise da situação concreta e das provas apresentadas.

Mas, afinal, o que acontece durante esse processo?

▪️ Identificação da situação de risco
Pode haver atuação do Conselho Tutelar, Ministério Público e demais órgãos da rede de proteção.

▪️Adoção de medidas de proteção
Dependendo do caso, a criança ou adolescente pode receber medidas protetivas, inclusive acolhimento institucional ou familiar.

▪️Ação judicial
A destituição é discutida em processo judicial, garantindo aos responsáveis o direito à defesa.

▪️Análise das provas
O Judiciário avalia documentos, estudos, relatórios e demais elementos necessários para verificar o que atende ao melhor interesse da criança ou adolescente.

▪️Decisão judicial
Ao final, o juiz poderá decidir pela destituição do poder familiar ou pela adoção de outra medida adequada ao caso.

⚠️ Importante: a destituição do poder familiar é uma medida grave e deve ser analisada individualmente, sempre considerando a proteção e o melhor interesse da criança ou adolescente.

15/09/2026

Os colaboradores Paola Carvalho de Souza, Thiago Durão Pandini, Monielyn Gomes Coelho Barreto e Rhaísa Lara representaram o Durão Pandini Advogados no 2º Simpósio de Direito do Trabalho da 3ª Subseção da OAB/ES.

Para o nosso escritório, estar presente em momentos como esse é mais do que buscar atualização profissional. É reafirmar um compromisso que faz parte da nossa essência: estudar, evoluir e acompanhar de perto as transformações do Direito para representar, com cada vez mais segurança e excelência, cada cliente que confia em nosso trabalho.

Parabenizamos todos os envolvidos que fizeram deste Simpósio um evento tão marcante e, de forma especial, nossa Dra. Monielyn, Presidente da Comissão de Direito do Trabalho, pelo empenho, dedicação e contribuição para a realização de um encontro tão importante para a advocacia.

É motivo de orgulho ter profissionais que, além de crescerem dentro do escritório, também contribuem ativamente para o fortalecimento da advocacia. 👏⚖️