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Dr. Leandro Freitas - Advogado Criminalista

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20/05/2024

Tese defensiva com objetividade. Resultado justo. Absolvição com fundamento na Legítima Defesa.

14/05/2024

Delação premiada aqui no Brasil, você tem alguma ideia de como funciona?

Nesse post te explico alguns detalhes

02/05/2024

Nenhum réu deve ser privado do direito à presunção de inocência. A defesa adequada é crucial para réus primários.

A proporcionalidade das p***s e a priorização da reabilitação são essenciais. Tratamento justo e humanitário é fundamental em todo o processo.

A justiça com empatia reconhece as circunstâncias individuais. Juntos, podemos construir um sistema legal mais justo e inclusivo.

24/04/2024

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a absolvição de réus pelo Tribunal do Júri, mesmo quando há confissão do crime, é válida, enfatizando a soberania dos veredictos e a livre convicção dos jurados.

No julgamento do HC 178777/MG, o réu confessou tentativa de homicídio, mas foi absolvido pelo Tribunal do Júri de Nova Era (MG) com base no quesito genérico de absolvição, que não requer elementos probatórios. Esta decisão, respaldada na norma constitucional, reitera a autonomia dos jurados em sua decisão, inclusive absolvendo por clemência.

21/11/2023

🟢 Recentemente foi aprovado por unanimidade uma nova Súmula Vinculante no STF!

Esta decisão exige a fixação do regime aberto e a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos ao reconhecer a figura do tráfico privilegiado.

A Proposta de Súmula Vinculante (PSV) n° 139 foi formulada inicialmente pelo ministro Dias Toffoli, quando exerceu a presidência do Tribunal.

De acordo com o ministro, o STF já reconheceu que o tráfico de entorpecentes privilegiado não se harmoniza com a hediondez (maior gravidade do crime) do tráfico de dr**as, o que, a seu ver, reforça o constrangimento ilegal da estipulação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso, em especial o fechado, quando ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria da pena.

A versão aprovada do texto teve o acréscimo sugerido pelo ministro Edson Fachin para que o benefício alcance a reincidência que não for específica, ou seja, no caso em que o réu não for reincidente pela prática do mesmo crime.

A redação aprovada para a súmula vinculante foi a seguinte:

“É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal”.

25/10/2023

Defender direitos e a liberdade é um ato democrático, de empatia, e acima de tudo, de humanidade.

18/10/2023

A prova testemunhal do policial goza do mesmo valor probatório que qualquer outra prova testemunhal.

Entretanto, muitos magistrados ainda consideram tal valoração na hora de decidir.

Ainda é comum nas instâncias de origem a insistência na presunção absoluta de veracidade do depoimento de policiais. Em vários casos, com base ap***s essa prova, podemos encontrar condenações.

No entanto, o STJ tem imposto certos limites a isso ao tema.

Não cabe, no processo penal, aderir a uma postura que propugna pela atribuição de absoluta presunção de veracidade à palavra do policial, como tampouco é razoável adotar uma posição que parte da presunção de má-fé do policial e da inveracidade de seu testemunho.

Assim como deve ser para qualquer outra prova, a análise deste depoimento deve ser feita em conjunto com os outros elementos de prova e circunstâncias do caso concreto.

Nunca é demais lembrar que a única presunção possível é a de inocência. De igual modo, a dúvida, a opinião ou a probabilidade não são suficientes para amparar um decreto condenatório. Toda dúvida deve se resolver em favor do réu.

Para prender e punir não vale tudo. É preciso e imprescindível o direito transcorrer à luz da constituição!

24/09/2022

Na luta pela Justiça em defesa da liberdade.

14/09/2022

Advogado é a última trincheira. Em defesa da liberdade sempre. Que honra fazer parte da bancada com Dr Homero Mafra e Dr Marcos Cabral.

20/08/2022

Minha obsessão é a justiça, e eu lutarei para concretizá-la até o fim.

Sustentação oral no Tribunal de Justiça!

19/08/2022

Encontro de casais!!Tempo de qualidade!!

30/07/2022

As maiores heranças que Deus me entregou!

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