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Gianotto Sociedade de Advogados

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Brasil
Limeira, SP
Gianotto Sociedade de Advogados

08/06/2026

A Justiça de Santa Catarina condenou um médico e uma associação hospitalar ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais, além do ressarcimento das despesas com tratamento psicológico, após uma paciente perder definitivamente a visão de um dos olhos depois de uma cirurgia nasal.

Embora a perícia tenha concluído que não houve erro técnico na realização do procedimento, o Judiciário reconheceu falha no dever de informação e negligência no atendimento pós-operatório.

Segundo a sentença, a paciente relatou perda súbita da visão logo após a cirurgia, mas não recebeu encaminhamento imediato para avaliação oftalmológica, apesar da gravidade do quadro.

📌 A decisão reforça que a responsabilidade médica não está limitada à execução da cirurgia. Falhas na orientação ao paciente e no acompanhamento pós-operatório também podem gerar o dever de indenizar.

Você conhecia esse entendimento?

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03/06/2026

Uma importante decisão da Justiça de Santa Catarina garantiu proteção a uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que necessitava de acompanhamento multidisciplinar contínuo.

Embora a coparticipação seja permitida nos contratos de planos de saúde, a cobrança não pode ser tão elevada a ponto de impedir ou dificultar a continuidade do tratamento.

No caso analisado, a família arcava com despesas que ultrapassavam em mais de cinco vezes o valor da mensalidade do plano. A Justiça entendeu que a cobrança gerava uma desvantagem excessiva ao consumidor e determinou a fixação de um teto para a coparticipação.

📌 A decisão reforça um entendimento importante: cláusulas contratuais não podem ser utilizadas para restringir, na prática, o acesso à saúde.

Pacientes que dependem de terapias contínuas, como pessoas com TEA, tratamentos de reabilitação, fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, possuem respaldo jurídico quando cobranças abusivas comprometem a continuidade da assistência.

⚠️ Cada caso deve ser analisado individualmente, mas cobranças excessivas podem ser objeto de discussão judicial.

Fonte: Processo nº 5001453-04.2026.8.24.0126 – 1ª Vara da Comarca de Itapoá/SC.

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01/06/2026

Uma gestante contratou equipe particular para realizar parto humanizado e buscou na Justiça o reembolso das despesas pelo plano de saúde.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que a paciente tinha o direito de escolher a modalidade de assistência desejada, mas essa opção, por si só, não obriga a operadora a custear profissionais fora da rede credenciada.

Segundo a decisão, o reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede é medida excepcional e depende da comprovação de situações como:

✔️ inexistência de prestadores credenciados aptos ao atendimento;
✔️ negativa indevida de cobertura;
✔️ urgência ou emergência.

No caso analisado, os desembargadores concluíram que a contratação da equipe particular ocorreu por livre escolha da paciente, sem demonstração de falha da rede credenciada ou recusa de atendimento pela operadora.

📌 A decisão reforça que cada situação deve ser analisada individualmente, especialmente quando houver discussão sobre adequação da rede credenciada, cobertura contratual e direitos da gestante.

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais – Processo nº 1.0000.26.112276-6/001.

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27/05/2026

🚨 Justiça condena homem a indenizar companheira em R$ 60 mil após transmissão de HIV sem informação prévia.

A decisão reconheceu que o réu já sabia da própria condição sorológica e, mesmo assim, manteve relações sem informar a parceira e sem adoção de medidas preventivas.

O Judiciário entendeu que houve violação à integridade física, psicológica e à dignidade da vítima, configurando responsabilidade civil por danos morais.

⚖️ O caso reforça um importante entendimento jurídico:
O dever de informação e a boa-fé também se aplicam às relações afetivas, especialmente quando há risco relevante à saúde do parceiro.

Além dos impactos físicos, a sentença destacou:
✔ danos emocionais;
✔ abalo psicológico;
✔ estigma social;
✔ convivência permanente com doença incurável.

📌 Cada caso exige análise técnica individualizada, com avaliação de exames, prontuários, perícias e provas do nexo causal.

🔎 O processo tramita sob segredo de Justiça.

Fonte: TJ/SC

AdvocaciaEspecializada

26/05/2026

A Justiça de Santa Catarina condenou clínicas médicas após dados relacionados ao exame de uma paciente serem encontrados em mecanismo de busca da internet, sem senha ou qualquer proteção de acesso.

O Tribunal entendeu que houve violação à LGPD e ao dever de proteção de dados sensíveis, reconhecendo o direito à indenização por danos morais.

⚖️ O caso reforça um ponto essencial: informações de saúde possuem proteção especial e devem ser tratadas com elevado nível de segurança, sigilo e controle de acesso.

A exposição indevida de exames, prontuários e dados médicos pode gerar:
✔ Responsabilidade civil;
✔ Indenização por danos morais;
✔ Comunicação à ANPD;
✔ Sanções administrativas.

Pacientes têm direito à privacidade e à proteção de seus dados médicos.

Instituições de saúde, por sua vez, precisam investir em compliance, segurança da informação e adequação à LGPD para evitar riscos jurídicos e reputacionais.

📌 Processo: Recurso Cível n. 5024963-39.2023.8.24.0033

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)

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SigiloMedico
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SegurancaDaInformacao

25/05/2026

A Justiça de Santa Catarina condenou um município e a entidade mantenedora de uma maternidade ao pagamento de indenização após falhas no atendimento obstétrico resultarem em óbito fetal.

Segundo a decisão, a gestante apresentava quadro de risco, com fortes dores, sangramento e indicação para cesariana urgente. Ainda assim, permaneceu por horas sem a intervenção necessária e sem monitoramento fetal adequado.

A perícia judicial concluiu que houve demora incompatível com os protocolos obstétricos recomendados, reconhecendo falha na prestação do serviço de saúde.

📌 Indenizações fixadas:
• R$ 50 mil aos pais da criança;
• Pensão mensal equivalente a 2/3 do salário mínimo;
• R$ 25 mil às irmãs da criança.

Casos como esse demonstram que instituições de saúde e o poder público podem ser responsabilizados quando a omissão ou demora no atendimento compromete a segurança do paciente.

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Indenização SUS AdvocaciaEspecializada FalhaHospitalar Saúde

22/05/2026

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou a inclusão do medicamento Olaparibe no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, tornando obrigatória a cobertura pelos planos de saúde em casos específicos de câncer de próstata metastático. 💊

A cobertura vale para pacientes adultos com mutação nos genes BRCA1 e/ou BRCA2, cuja doença tenha evoluído após tratamento hormonal prévio.

A medida representa um avanço importante no acesso a tratamentos oncológicos de alta complexidade e reforça o direito do paciente à assistência adequada e baseada em evidências científicas.

⚖️ Ainda assim, é comum que pacientes enfrentem negativas indevidas, demora na autorização ou interpretações restritivas por parte das operadoras.

Em situações assim, a análise jurídica especializada pode ser fundamental para garantir o acesso rápido ao tratamento prescrito pelo médico assistente.

📌 Informação e orientação adequadas fazem diferença no momento do tratamento.

Fonte: Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) – “Novo medicamento para câncer de próstata entra no rol da ANS”.

Oncologia DireitoMédico AdvocaciaEmSaúde SaúdeSuplementar TratamentoOncológico RolDaANS DireitosDoPaciente

20/05/2026

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a condenação de uma médica e de um plano de saúde após o falecimento de uma paciente submetida à cirurgia bariátrica.

Segundo o processo, houve falha na condução do pós-operatório, especialmente diante de sinais de infecção e da demora na adoção das medidas necessárias. O laudo pericial apontou que a omissão contribuiu diretamente para o agravamento do quadro clínico e para o óbito por choque séptico.

⚖️ O caso reforça um importante entendimento jurídico:
A responsabilidade médica não se limita ao ato cirúrgico. O acompanhamento pós-operatório adequado é parte essencial do dever de cuidado.

Além disso, o TJMG reconheceu a responsabilidade solidária da operadora do plano de saúde, aplicando as normas do Código de Defesa do Consumidor.

📌 Em situações envolvendo possíveis falhas assistenciais, a análise técnica e jurídica do prontuário, da conduta médica e do nexo causal é fundamental.

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)

19/05/2026

⚖️ JUSTIÇA GARANTE CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS PARA PACIENTE COM ENDOMETRIOSE

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve decisão que obrigou o IPASEM a custear o procedimento de criopreservação de óvulos de uma paciente com endometriose profunda.

A paciente precisava realizar cirurgia e tratamento com risco de comprometer definitivamente sua fertilidade.

Mesmo com indicação médica, houve negativa de cobertura sob a alegação de que o procedimento estaria ligado à reprodução assistida.

Ao julgar o caso, o TJRS reconheceu que a preservação da fertilidade, nesse contexto, faz parte do próprio direito à saúde da mulher e ao planejamento familiar.

Além disso, o Tribunal destacou a necessidade de aplicação da perspectiva de gênero nas decisões judiciais envolvendo saúde feminina.

A decisão também condenou o plano ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil.

📌 O entendimento reforça que procedimentos necessários para preservar a fertilidade em razão de tratamento médico não podem ser tratados como mera opção estética ou eletiva.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS)

14/05/2026

ERRO EM EXAME DE BEBÊ GERA CONDENAÇÃO DE LABORATÓRIO

O TJMG manteve a condenação de um laboratório após erro em exame de sangue de um recém-nascido indicar quadro grave de icterícia.

Com o resultado equivocado, o bebê foi internado e submetido a procedimentos invasivos desnecessários.

Posteriormente, novo exame confirmou níveis normais de bilirrubina.

A Justiça reconheceu que a falha laboratorial causou danos morais aos pais e também ao recém-nascido, fixando indenização de:

• R$ 6 mil para a mãe
• R$ 6 mil para o pai
• R$ 4 mil para o bebê

Segundo o acórdão, a exposição indevida da criança ao ambiente hospitalar e aos riscos de tratamento desnecessário configura violação aos direitos da personalidade.

Processo nº 1.0000.25.392764-4/001.

Situações envolvendo erro diagnóstico, falhas laboratoriais e danos decorrentes de procedimentos indevidos exigem análise jurídica técnica especializada em Direito da Saúde.

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