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28/05/2026

Agora, as disputas de limites entre imóveis rurais podem ser resolvidas com o georreferenciamento!

Essa técnica permite mapear com precisão as coordenadas geográficas da propriedade, garantindo a definição exata dos limites de cada terreno.

Desde 2023, o georreferenciamento passou a ser obrigatório para imóveis rurais com área igual ou superior a 25 hectares que desejarem realizar qualquer tipo de transação imobiliária envolvendo as terras.

Além disso, esse processo pode evitar conflitos com os proprietários dos terrenos vizinhos devido à sobreposição de terras, além de ser essencial para a regularização do terreno no INCRA e em cartórios.

Essa é uma forma imprescindível de melhorar a segurança jurídica dos imóveis rurais.

Com os limites definidos de forma clara, as transações imobiliárias tornam-se mais seguras e transparentes.

Se você está enfrentando problemas relacionados aos limites da sua propriedade rural, busque o auxílio de um profissional habilitado para realizar o levantamento topográfico e resolver o conflito de forma legal.

23/04/2026

A dúvida sobre o pagamento do IPTU é bastante comum na hora de alugar um imóvel. Quem deverá assumir essa responsabilidade?

Não existe uma lei que obrigue o inquilino a pagar o imposto, mas nada impede que as partes entrem em acordo.

Se o contrato de locação determinar que o locatário deverá efetuar os depósitos, caberá ao proprietário acompanhar a quitação junto à Prefeitura.

Caso haja inadimplência, independentemente do acordo contratual, a cobrança da dívida será atribuída ao proprietário do imóvel, podendo seu CPF ser inscrito na Dívida Ativa do Município.

Por isso, é recomendável que o proprietário do imóvel realize o pagamento do imposto junto ao órgão competente, cobrando mensalmente com o aluguel.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com um advogado especialista!

Para mais conteúdos como esse, siga a nossa página!

10/04/2026

Embora parecidos, os termos têm significados distintos. Confira neste post!

- PENHOR.

Segundo a legislação, penhor é a transferência de um bem móvel ao credor como garantia de débito. Normalmente, ocorre quando uma pessoa pretende adquirir empréstimos e financiamentos mais vantajosos e, por isso, penhora o bem como garantia do cumprimento da dívida.

Vale ressaltar que, de acordo com artigo 2º do Decreto-Lei 759/1969, a Caixa Econômica Federal é a única instituição autorizada a oferecer essa forma de transferência atualmente.

- PENHORA.

Diferente do penhor, a penhora ocorre quando, para quitar uma dívida, o devedor precisa ceder os seus bens. Assim, esse procedimento funciona como uma apreensão judicial, obrigando o cliente ao total pagamento das despesas do credor, como juros e custas judiciais, através de um item móvel ou imóvel.

Resumidamente, o penhor está ligado a um processo de garantia, enquanto penhora refere-se a um ato de execução.

Está com problemas relacionados ao penhor ou à penhora? Busque auxílio jurídico especializado.

07/04/2026

Já se deparou com a frase “nada se cria, tudo se copia”?

Tudo o que vemos e ouvimos resulta em aglomerados de informações que serão utilizados na criação de algo. Logo, a linha que diferencia a inspiração da cópia é tênue.

A cópia é a reprodução inteira ou parcial de um trabalho já existente. A intenção daquele que pratica o ato é a de se passar como idealizador da ideia - sem mencionar o autor da obra original.

A inspiração, por outro lado, consiste no uso de uma obra como referência na origem de algo novo, considerando também o olhar do autor da segunda.

Assim, a principal diferença entre cópia e inspiração é a intenção do produtor de se apropriar, ou não, de elementos de outra obra sem atribuir ao autor os devidos créditos.

Conhece alguém que esteja passando pela situação de apropriação indevida? Compartilhe o post e indique auxílio jurídico.

09/03/2026

Vai morar em um condomínio pela primeira vez?

Conheça alguns dos seus deveres como condômino e evite dores de cabeça!

Por um lado, viver em um condomínio traz diversos benefícios, como:

-> Segurança;

-> Praticidade.

Além disso, em alguns casos, é possível usufruir das áreas de lazer compartilhadas.

Para desfrutar dessas regalias, os moradores devem cumprir algumas regras, entre elas:

1 – Respeitar a convenção e o regimento:

É dever de todos seguir as regras dispostas nesses documentos, pois elas tratam dos direitos e deveres que visam garantir a harmonia e o bom funcionamento do condomínio.

2 – Preservar as áreas comuns:

Utilize os espaços de forma responsável, sem danificar ou causar danos.

3 – Pagar as taxas condominiais:

Manter suas contas em dia evita problemas e garante uma melhor gestão.

4 – Conviver de forma harmoniosa:

Respeite seus vizinhos e evite conflitos. Em caso de problemas, lembre-se: o diálogo é sempre a melhor escolha.

5 – Não realizar alterações na fachada:

É proibido que os moradores alterem por conta própria áreas externas, tal como a cor e a parte externa do prédio.

6 – Não realizar reformas que possam prejudicar a segurança da edificação:

É proibido obras que podem colocar em risco a vida dos outros moradores.

7 – Utilizar sua unidade privativa (apartamento, casa etc.) da mesma forma que o prédio todo é utilizado:

Por exemplo, se o prédio é residencial, o condômino deve ocupar o imóvel com fins residenciais e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos demais.

E você, já conhecia estes deveres?

Compartilhe com seus amigos e vizinhos!

10/02/2026

Um homem foi condenado a devolver R$ 4 mil que recebeu por engano após um erro de digitação na chave pix.

A decisão foi do 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras (DF), a qual considerou que ele se beneficiou indevidamente do dinheiro transferido por outra pessoa.

O solicitante explicou que tentou transferir um valor entre suas contas, mas digitou a chave pix errada, enviando o dinheiro para outro destinatário.

Ele tentou entrar em contato com a pessoa, mas foi bloqueado e não obteve a devolução do valor.

O banco informou que não poderia bloquear ou estornar o dinheiro na conta do outro.

A juíza analisou que a falha foi do solicitante, que não conferiu os dados antes de enviar o pix.

Ela afirmou que, segundo as regras do Banco Central, os bancos não podem mexer nos valores sem autorização do titular ou decisão judicial.

A magistrada concluiu que, mesmo com o erro do solicitante, a pessoa que recebeu o valor indevidamente deve devolver o dinheiro, para não enriquecer sem justa causa.

Importante ressaltar que esse caso não se assemelha a fraudes, mas sim erro na digitação do Pix na hora da transferência.

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31/01/2026

Com o avanço da idade, doenças limitantes, como o Alzheimer, podem impedir o idoso de exercer todos os atos da vida civil.

Nesse cenário, a curatela, instituto legal que visa proteger e preservar os direitos da pessoa impossibilitada, pode ser aplicada.

Para solicitá-la pela via judicial, deverão ser apresentados, obrigatoriamente, os relatórios médicos que comprovem a condição limitada do idoso.

Reconhecida a relativa incapacidade, o juiz nomeará um curador para prestar apoio ao curatelado, bem como para administrar seus bens e providenciar tratamentos necessários a ele.

A nomeação se dará, via de regra, pela ordem de preferência legal - cônjuge ou companheiro, pai ou mãe, descendentes mais próximos e aptos.

Está passando por uma situação similar? Busque o auxílio de um advogado.

26/01/2026

Decisão recente da Justiça entende que os danos causados pela poluição de exercício empresarial são considerados acidentes de consumo.

As vítimas são, portanto, igualadas a consumidores para que recebam proteção especial da lei (CDC).

Isso ocorre devido às consequências - lesões e risco à segurança física e psicológica - provocadas aos indivíduos por eventos decorrentes de defeitos na produção da empresa.

No processo julgado pelo STJ, a atividade empresarial emitia ruídos intensos, fuligem, gases, mau cheiro e vazamento de amônia (gás tóxico).

Como efeito, causava sintomas às pessoas que moravam nas proximidades: hipoxemia (baixo nível de oxigênio no sangue), fortes dores de cabeça, fadiga, ardência nos olhos, náusea, diarreia, vômito e mal-estar.

Assim, o Tribunal entendeu que os danos mencionados decorrem do processo de fabricação, sendo cabível a responsabilização da empresa pelas lesões na saúde dos moradores.

Fonte: REsp 2.009.210 / RS.

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21/01/2026

Já passou pelo desespero de esquecer algum pertence no carro do motorista de aplicativo?

Via de regra, a justiça entende a culpa dessa circunstância como exclusiva do passageiro descuidado.

A empresa, então, não costuma ser responsabilizada, já que seu serviço consiste no transporte de pessoas, sem assunção do dever de guarda dos bens.

Mas atenção! Cada situação deverá ser analisada particularmente - caso a companhia haja com descaso na prestação de auxílio, há a possibilidade de condenação.

De qualquer forma, os aplicativos recomendam que o motorista aconselhe o passageiro a pegar todos os seus pertences antes de sair do carro.

Está com problemas na recuperação de um objeto esquecido? Entre em contato com um profissional.

20/01/2026

Ao locar um imóvel, é comum surgir a dúvida se a melhor garantia locatícia é o fiador ou o seguro fiança.

Vamos entender a diferença entre eles para que você possa avaliar o que é mais vantajoso para o seu caso.

A fiança é uma garantia em que outra pessoa assume a responsabilidade por honrar as obrigações contratuais assumidas pelo inquilino caso ele não as cumpra.

A fiança compreende todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais com custas e honorários.

Vale esclarecer um ponto que gera muita confusão: na fiança, a garantia é o fiador, e não o seu imóvel, como muitos pensam.

A questão é que se o fiador não efetuar o pagamento da dívida, mesmo o seu único imóvel pode ser penhorado.

O seguro fiança, por sua vez, pode ser mais atrativo, justamente por não envolver o constrangimento de pedir a alguém que seja o seu fiador.

O que pode inviabilizar essa garantia é o pagamento mensal do prêmio que deve ser realizado pelo inquilino.

No entanto, muitas seguradoras já possuem planos bem acessíveis.

Ainda está na dúvida sobre qual forma de garantia é mais segura?

Procure um advogado especialista em direito imobiliário para te guiar na melhor decisão!

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