Bruno Moreira Advs

20/02/2026

30/06/2025

A jurisprudência dos tribunais tem determinando que os bancos não podem reter mais de 30% do salário do correntista, mesmo que exista contrato assinado. A regra vale tanto para empréstimos consignados quanto para descontos em conta corrente, inclusive os relacionados ao uso de cartão de crédito.

Essa medida existe para proteger o mínimo existencial do consumidor e garantir sua dignidade, evitando que a pessoa fique sem recursos para necessidades básicas como comida, aluguel e transporte.

O Tribunal de Justiça do Rio deixou claro: nenhum contrato pode se sobrepor ao direito de viver com dignidade, especialmente em casos de superendividamento.

Se os descontos no seu salário estão fora desse limite, você pode estar sendo lesado.

26/05/2025

POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA PARA CLÍNICAS MÉDICAS

Os artigos 15, § 1º, III, a, e 20, III, da Lei n.º 9.249/1995, com redação dada pela Lei n.º 11.727/2008, que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL será determinada mediante a aplicação dos percentuais, respectivamente, de 8% e de 12% sobre a receita bruta auferida mensalmente no caso de prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

A 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 217 (REsp n.º 1.116.399/BA), firmou tese no sentido de que “para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão ‘serviços hospitalares’, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares ‘aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde’, de sorte que, ‘em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas.”

Com isso, as clínicas médicas que exerçam atividades vinculadas e desenvolvida pelos hospitais, tem direito a uma redução drástica na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

O benefício tributário deve ser pleiteado na justiça, por isso a clínica deve procurar um advogado da sua confiança e ajuizar a ação competente para buscar o seu direito.

20/12/2024

Gostaríamos de informar que entraremos em recesso forense a partir do dia 20 de dezembro, retornando nossas atividades no dia 13 de janeiro.

🖥️ Durante esse período, estaremos atendendo exclusivamente de forma online via WhatsApp para garantir suporte aos nossos clientes.

✨ Aproveitamos a oportunidade para desejar a todos um Feliz Natal e um próspero Ano Novo. Que o próximo ano seja repleto de realizações!

18/12/2024

16/12/2024

📢 Novidade no mundo jurídico!

O STF formou maioria para validar o contrato de trabalho intermitente como constitucional. Mas o que isso significa na prática? 🤔

✅ Para empregadores: mais flexibilidade na gestão de equipes.
✅ Para trabalhadores: novas oportunidades de renda e benefícios proporcionais.

No nosso carrossel, explicamos tudo o que você precisa saber sobre essa decisão e seus impactos. 💼⚖️

👉 Arrasta pro lado para entender o que muda e como essa decisão pode influenciar sua vida ou sua empresa.

💬 Ficou com dúvidas? Deixe nos comentários ou entre em contato conosco!

04/07/2024

Esse é um caso em que recebemos muito aqui em nosso escritório. Você tem o direito de contestar a negativação indevida e solicitar a retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes. É importante reunir evidências que comprovem a sua inocência e buscar orientação legal para contestar a negativação junto ao banco e, se necessário, buscar reparação por danos morais.

02/07/2024

É fundamental que você e seu negócio tenha um advogado para a elaboração de todos os contratos. O contrato de prestação de serviços proporciona agilidade, profissionalismo e transparência e ainda previne possíveis contratempos de ordem judicial. Aqui está o porquê:

📌 Proteção legal: O contrato estabelece direitos e obrigações claras para ambas as partes, garantindo segurança jurídica e evitando conflitos futuros.

🤝 Definição dos termos: O contrato detalha os serviços a serem prestados, prazos, valores, forma de pagamento e outras condições específicas, evitando mal-entendidos ou divergências.

🔒 Garantia de cumprimento: O contrato estipula as responsabilidades e padrões de qualidade, assegurando que o prestador cumpra o que foi acordado.

👥 Estabelecimento de limites: O contrato define as condições de rescisão, multas por descumprimento e outras cláusulas para proteger ambas as partes.

📜 Documentação formal: O contrato é um documento legalmente reconhecido, servindo como prova em caso de litígios ou necessidade de comprovação.

22/05/2024

O seu negócio conta com uma assessoria jurídica?

As razões são muitas e não cabem em cinco tópicos, é claro. Fato é que uma assessoria jurídica mensal engloba um pacote de serviços, aproximando-se da empresa e de sua realidade, auxiliando no desenvolvimento sadio do negócio.

06/05/2024

Ter uma assessoria jurídica na empresa é de suma importância por diversas razões, incluindo:

Prevenção de Litígios: Uma assessoria jurídica pode ajudar a identificar e mitigar potenciais problemas legais antes que se tornem litígios, economizando tempo e dinheiro para a empresa.

Conformidade Legal: Manter-se atualizado e em conformidade com as leis e regulamentações é essencial para evitar multas e penalidades. Uma assessoria jurídica pode ajudar a empresa a entender e cumprir todas as exigências legais aplicáveis.

Elaboração e Revisão de Contratos: Contratos bem redigidos são essenciais para proteger os interesses da empresa em transações comerciais. Uma assessoria jurídica pode garantir que os contratos sejam claros, completos e em conformidade com a legislação.

Gestão de Riscos: Identificar e gerenciar os riscos legais envolvidos nas operações da empresa é crucial. Uma assessoria jurídica pode ajudar a empresa a antecipar e lidar com esses riscos de forma proativa.

Planejamento Tributário: Uma assessoria jurídica pode auxiliar a empresa a otimizar sua carga tributária, identificando oportunidades legais para reduzir os impostos pagos pela empresa.

Apoio em Negociações e Transações: Ter um advogado presente em negociações e transações comerciais pode garantir que os interesses da empresa sejam protegidos e que os acordos sejam justos e equitativos.

Suporte em Questões Trabalhistas: Uma assessoria jurídica pode ajudar a empresa a cumprir todas as leis trabalhistas e a lidar com questões como contratação, demissão, remuneração e benefícios dos funcionários.
Em resumo, uma assessoria jurídica pode ajudar a empresa a operar de forma mais eficiente, reduzindo riscos legais e protegendo seus interesses em todas as áreas do negócio.