Luccas Rodrigues Tanck - Advogado

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A Lei nº 15.377/2026 trouxe novas obrigações para as empresas e reforçou a prevenção em saúde no ambiente de trabalho.Al...
14/07/2026

A Lei nº 15.377/2026 trouxe novas obrigações para as empresas e reforçou a prevenção em saúde no ambiente de trabalho.

Além de garantir ao trabalhador o direito de se ausentar por até 3 dias por ano, sem desconto salarial, para realizar exames preventivos, a lei exige que os empregadores informem expressamente esse direito aos empregados e promovam campanhas de conscientização sobre prevenção do câncer, do HPV (Papilomavírus Humano) e da importância da vacinação.

Essa comunicação pode ocorrer por e-mails corporativos, comunicados internos, murais informativos, intranet, aplicativos corporativos, cartilhas, palestras, treinamentos, SIPAT e outras ações educativas, desde que a informação seja efetivamente levada ao conhecimento dos trabalhadores.

O objetivo é incentivar o diagnóstico precoce e a prevenção, ampliar o acesso à informação, reduzir afastamentos por doenças e promover um ambiente de trabalho mais saudável.

O descumprimento pode resultar em autuações pelos órgãos de fiscalização do trabalho, com a consequente aplicação das penalidades administrativas cabíveis, além de aumentar os riscos de reclamações trabalhistas (especialmente quando a ausência de informação ou de campanhas preventivas estiver relacionada a prejuízos suportados pelo empregado), comprometer o compliance e a governança da empresa e afetar sua imagem institucional por descompasso com as boas práticas de promoção da saúde no ambiente laboral.

Mais do que cumprir a lei, investir em prevenção é investir na saúde, na dignidade e no bem-estar dos trabalhadores.

Sua empresa já está adequada às exigências da Lei nº 15.377/2026? Consulte um advogado de sua confiança.

🚨 Cuidado com o golpe do falso advogado! 🚨Criminosos estão utilizando informações reais de processos judiciais para se p...
06/07/2026

🚨 Cuidado com o golpe do falso advogado! 🚨

Criminosos estão utilizando informações reais de processos judiciais para se passar por advogados e escritórios de advocacia, entrando em contato com clientes para solicitar depósitos, transferências via PIX ou pagamentos supostamente necessários para a liberação de valores judiciais.

⚠️ Os golpistas costumam conhecer detalhes do processo, nomes das partes e até dados dos advogados, tornando a fraude ainda mais convincente.

Antes de realizar qualquer pagamento:

✅ Confirme a informação diretamente com seu advogado pelos canais habituais;

✅ Desconfie de mensagens com urgência excessiva;

✅ Nunca faça transferências sem verificar a autenticidade da solicitação;

✅ Em caso de dúvida, entre em contato com o escritório por telefone ou pessoalmente.

Se você foi vítima desse tipo de fraude, procure imediatamente orientação jurídica para avaliar as medidas cabíveis e a eventual responsabilidade das instituições envolvidas.

📲 Compartilhe este conteúdo para alertar amigos e familiares.

🚨 Seu concorrente copiou sua marca, seu nome empresarial, seu site ou a identidade visual da sua empresa? Isso pode conf...
23/06/2026

🚨 Seu concorrente copiou sua marca, seu nome empresarial, seu site ou a identidade visual da sua empresa? Isso pode configurar concorrência desleal.

Muitos empresários acreditam que a proteção jurídica somente existe quando a marca está registrada perante o INPI. Embora o registro fortaleça significativamente os direitos do titular, a legislação brasileira também protege o empresário contra práticas que gerem confusão no mercado, desvio de clientela ou aproveitamento indevido da reputação construída por terceiros.

A utilização de nomes semelhantes, logotipos, embalagens, layouts de websites, catálogos, fotografias de produtos, slogans e outros elementos distintivos capazes de induzir consumidores a erro pode caracterizar infração à propriedade industrial, violação de direitos autorais e ato de concorrência desleal.

Nessas hipóteses, é possível buscar judicialmente:

✅ A imediata cessação do uso indevido da marca ou identidade visual;

✅ A remoção de conteúdos publicados em sites, marketplaces e redes sociais;

✅ A apreensão de materiais que reproduzam indevidamente os elementos protegidos;

✅ A reparação pelos prejuízos materiais sofridos;

✅ Indenização por danos morais, quando houver lesão à reputação e à credibilidade da empresa.

⚖️ A marca, a identidade visual e a reputação empresarial constituem ativos intangíveis de elevado valor econômico. Permitir que terceiros se beneficiem indevidamente desses ativos pode representar perda de mercado, redução de faturamento e enfraquecimento da posição competitiva da empresa.

📌 Se você identificou que um concorrente está utilizando elementos que podem gerar associação indevida com o seu negócio, a adoção rápida das medidas jurídicas adequadas é fundamental para minimizar prejuízos e preservar seus direitos. Consulte um advogado de sua confiança!

Muitas pessoas ainda acreditam que filhos havidos fora do casamento, de uniões estáveis ou reconhecidos posteriormente t...
18/06/2026

Muitas pessoas ainda acreditam que filhos havidos fora do casamento, de uniões estáveis ou reconhecidos posteriormente teriam menos direitos sucessórios. Mas isso não é verdade.

A Constituição Federal, em seu art. 227, § 6º, estabelece que todos os filhos são iguais perante a lei, sendo proibida qualquer discriminação em razão da origem da filiação. Esse princípio foi incorporado pelo Código Civil e produz efeitos diretos no direito das sucessões.

Assim, em regra, filhos biológicos, adotivos, nascidos dentro ou fora do casamento possuem os mesmos direitos hereditários e participam da herança em igualdade de condições.

Além disso, mesmo que o reconhecimento da paternidade ocorra após o falecimento do pai, o filho reconhecido judicialmente poderá exercer seus direitos sucessórios, observados os requisitos legais e as particularidades de cada caso.

Na prática, é comum surgirem conflitos quando há filhos de diferentes relacionamentos, especialmente em inventários envolvendo patrimônio elevado, empresas familiares, imóveis ou quando existem discussões sobre reconhecimento de filiação.

Por isso, a realização de um planejamento sucessório adequado e a condução técnica do inventário são fundamentais para garantir a correta divisão do patrimônio e evitar litígios familiares prolongados.

⚖️ Cada caso possui peculiaridades que podem impactar diretamente os direitos dos herdeiros.

Está passando por uma situação parecida? Consulte um advogado de sua confiança!

🔎 ATA NOTARIAL: A PROVA QUE PODE FAZER A DIFERENÇA EM CASOS DE FRAUDES DIGITAISMensagens apagadas, perfis falsos, golpes...
15/06/2026

🔎 ATA NOTARIAL: A PROVA QUE PODE FAZER A DIFERENÇA EM CASOS DE FRAUDES DIGITAIS

Mensagens apagadas, perfis falsos, golpes pelo WhatsApp, publicações ofensivas nas redes sociais e até violações de direitos autorais na internet são situações cada vez mais comuns. Nesses casos, a produção adequada da prova é fundamental.

A ata notarial é um instrumento público lavrado por tabelião, por meio do qual são constatados e registrados fatos presenciados pelo notário, conferindo maior segurança jurídica à prova digital. Com ela, é possível documentar conteúdos existentes em sites, redes sociais (Facebbok, Instagram, etc.), aplicativos de mensagens (WhatsApp, etc.), e-mails e outras plataformas eletrônicas, preservando elementos que podem ser alterados ou excluídos posteriormente.

O documento possui respaldo no art. 384 do Código de Processo Civil, que reconhece a ata notarial como meio idôneo de prova, sendo amplamente utilizada em ações judiciais envolvendo fraudes eletrônicas, ofensas à honra, concorrência desleal, violação de marcas, descumprimento contratual e conflitos empresariais.

Embora não substitua outras provas eventualmente necessárias, a ata notarial agrega credibilidade e autenticidade às informações registradas, podendo ser decisiva para demonstrar a existência de determinado conteúdo em uma data específica.

⚖️ Ao identificar uma fraude digital ou qualquer situação que possa demandar futura comprovação judicial, agir rapidamente para preservar as evidências pode ser determinante para a defesa dos seus direitos.

⚖️ Seu sócio está prejudicando a empresa? A exclusão pode ser uma solução.Nem todo conflito societário é apenas uma dive...
10/06/2026

⚖️ Seu sócio está prejudicando a empresa? A exclusão pode ser uma solução.

Nem todo conflito societário é apenas uma divergência de opiniões. Quando um sócio pratica atos que colocam em risco a atividade empresarial, desvia clientes, concorre com a própria empresa, descumpre suas obrigações ou quebra a confiança necessária para a continuidade do negócio, a legislação permite sua exclusão em determinadas situações.

📌 Mas atenção: a exclusão de sócio não pode ocorrer por mera vontade dos demais integrantes da sociedade. É necessário observar os requisitos legais, as disposições do contrato social e, em muitos casos, recorrer ao Poder Judiciário.

A adoção de medidas precipitadas pode gerar anulação do ato, indenizações e longas disputas judiciais.

✅ Cada caso exige análise jurídica cuidadosa para proteger a empresa e os demais sócios sem violar direitos.

Sua sociedade está enfrentando conflitos internos? A prevenção e a atuação estratégica podem evitar prejuízos muito maiores. Então, consulte um advogado de sua confiança!

💬 E aí, você sabia que um sócio pode ser excluído até mesmo por concorrência desleal contra a própria empresa?

A imagem é um dos direitos da personalidade protegidos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Sua utilização indevida pod...
03/06/2026

A imagem é um dos direitos da personalidade protegidos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Sua utilização indevida pode gerar responsabilidade civil, seja em redes sociais, aplicativos de mensagens, sites ou campanhas publicitárias.

A Constituição Federal (art. 5º, V e X) assegura a inviolabilidade da honra, da imagem, da intimidade e da vida privada, garantindo indenização pelos danos decorrentes de sua violação. Já o Código Civil (art. 20) prevê que a divulgação ou utilização da imagem de uma pessoa poderá ser proibida quando atingir sua honra, reputação ou quando ocorrer para fins comerciais sem autorização.

A jurisprudência também reconhece que, em determinadas situações, o uso não autorizado da imagem para fins econômicos ou publicitários gera dano moral presumido (in re ipsa), dispensando a comprovação de prejuízo concreto.

Por isso, empresas, influenciadores digitais e particulares devem agir com cautela ao publicar fotografias e vídeos de terceiros.

✅ Situações que podem gerar responsabilidade:

• Uso de fotografia em publicidade sem autorização;
• Divulgação de imagens de clientes para promoção de produtos ou serviços;
• Publicação de conteúdo que exponha, ridicularize ou constranja alguém;
• Compartilhamento de imagens com finalidade comercial sem consentimento;
• Utilização da imagem de terceiros em campanhas patrocinadas.

⚠️ O fato de uma foto estar publicada em rede social ou ter sido tirada em local público não significa que ela possa ser utilizada livremente, sobretudo quando houver finalidade comercial.

Em caso de uso indevido, a vítima poderá buscar:

✔️ Remoção do conteúdo;
✔️ Cessação da divulgação;
✔️ Indenização por danos morais;
✔️ Indenização por danos materiais;
✔️ Medidas urgentes para impedir novas publicações.

A proteção da imagem vai além da aparência física: ela resguarda a dignidade, a privacidade e o direito de cada pessoa controlar a forma como é exposta perante a sociedade.

📲 Antes de publicar a imagem de terceiros, especialmente para fins profissionais ou comerciais, obtenha autorização expressa. Isso pode evitar litígios e futuras condenações judiciais.

O contrato de namoro é um instrumento jurídico pelo qual duas pessoas declaram manter relacionamento afetivo, porém sem ...
21/05/2026

O contrato de namoro é um instrumento jurídico pelo qual duas pessoas declaram manter relacionamento afetivo, porém sem intenção atual de constituir família, afastando, em tese, os elementos caracterizadores da união estável (art. 1.723 do Código Civil).

Mas atenção: o contrato de namoro não tem eficácia absoluta.

No Direito de Família, prevalece a primazia da realidade: os fatos valem mais do que o documento. Assim, se a relação revelar convivência pública, estabilidade e continuidade, comunhão plena de vida, assistência moral e material recíproca, planejamento familiar, e intenção concreta e atual de constituir família, poderá haver reconhecimento judicial de união estável, mesmo com contrato assinado.

Vantagens:

✔ Delimitação da natureza da relação: serve como elemento probatório de que, naquele momento, a intenção das partes era manter apenas vínculo afetivo, sem constituição de família;

✔ Maior previsibilidade patrimonial: pode reduzir zonas cinzentas em relacionamentos em que há patrimônio relevante, empresas familiares, holdings, sucessão patrimonial ou relações com autonomia financeira;

✔ Instrumento preventivo de litígios: em eventual discussão futura, o contrato pode funcionar como elemento de contexto na análise judicial;

✔ Reforço à autonomia privada: demonstra manifestação consciente de vontade sobre os contornos jurídicos da relação.

Riscos:

⚠ Não afasta união estável automaticamente: se os fatos demonstrarem vida familiar consolidada, o contrato pode ser relativizado judicialmente;

⚠ Pode ser interpretado como simulação: quando utilizado apenas como “blindagem patrimonial”, sem correspondência com a realidade, pode perder credibilidade probatória;

⚠ Desatualização fática: um namoro pode evoluir para união estável, e um contrato antigo pode deixar de refletir a realidade do relacionamento;

⚠ Discussões sucessórias e patrimoniais permanecem possíveis: partilha de bens, alimentos e direitos sucessórios podem entrar em debate caso comprovada união estável de fato.

O contrato de namoro não é fraude por si só, nem blindagem absoluta.
Sua validade depende de boa-fé, coerência com a realidade e correta estruturação jurídica.

🤖⚕️ Erro médico com uso de IA: quem responde pelo dano?A inteligência artificial já é realidade na medicina — auxiliando...
27/04/2026

🤖⚕️ Erro médico com uso de IA: quem responde pelo dano?

A inteligência artificial já é realidade na medicina — auxiliando diagnósticos, exames e decisões clínicas. Mas surge a dúvida: se der errado, quem é o responsável? ⚖️

📌 A IA substitui o médico?

Não. A IA é uma ferramenta de apoio, e não toma decisões sozinha (em regra). O profissional continua tendo o dever de análise crítica.

🚨 Onde está o risco?

– Diagnóstico equivocado com base em IA
– Falha no sistema ou algoritmo
– Uso inadequado da tecnologia
– Excesso de confiança na ferramenta

⚖️ Quem pode ser responsabilizado?

Depende do caso:

– 👨‍⚕️ Médico: se agir com negligência, imprudência ou imperícia ao confiar cegamente na IA
– 🏥 Hospital/Clínica: por falha na estrutura ou na adoção da tecnologia
– 💻 Empresa desenvolvedora da IA: em caso de defeito do sistema

📊 O que será analisado?

– Se houve erro humano ou falha tecnológica
– Grau de autonomia da IA
– Existência de validação médica
– Informação clara ao paciente (consentimento)

💡 Ponto-chave:

A responsabilidade tende a ser compartilhada, conforme a participação de cada agente no dano.

🧠 Conclusão:

A tecnologia evolui rápido, mas o Direito acompanha: IA não elimina responsabilidade — ela redistribui riscos.

💬 Dúvidas? Consulte um advogado de sua confiança!

🧠⚖️ Saúde mental no trabalho agora é obrigação legal!Com as atualizações da NR-1, as empresas passam a ter um dever clar...
22/04/2026

🧠⚖️ Saúde mental no trabalho agora é obrigação legal!

Com as atualizações da NR-1, as empresas passam a ter um dever claro: identificar, prevenir e gerenciar riscos psicossociais no ambiente de trabalho.

📌 O que isso significa na prática?

Não basta cuidar só de riscos físicos. Agora, fatores como estresse excessivo, burnout, assédio moral e pressão psicológica também entram no radar da empresa.

🚨 Quais são esses riscos?

– Jornadas exaustivas

– Metas abusivas

– Ambiente tóxico

– Assédio moral/organizacional

– Falta de apoio emocional

⚖️ O que a empresa deve fazer?

– Mapear riscos psicossociais

– Implementar medidas preventivas

– Criar canais de escuta e acolhimento

– Promover um ambiente saudável

– Treinar lideranças

📉 E se não cumprir?

A empresa pode sofrer:

– Multas administrativas

– Condenações por danos morais

– Ações trabalhistas

– Impactos na reputação

💡 Importante:

A saúde mental do trabalhador deixou de ser apenas uma boa prática — agora é questão de compliance e responsabilidade jurídica.

🧠 E para o trabalhador:

Você tem direito a um ambiente de trabalho saudável, inclusive do ponto de vista emocional.

💬 Sua empresa já fala sobre saúde mental de forma séria?

Consulte um advogado de sua confiança!

Endereço

Avenida Drive Fabrício Vampre, 1070, Jardim Piratininga, Fone: (19) 3702-3511/(19) 3704-3448
Limeira, SP
13484339

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 17:00
Terça-feira 09:00 - 17:00
Quarta-feira 09:00 - 17:00
Quinta-feira 09:00 - 17:00
Sexta-feira 09:00 - 17:00

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