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Dra.Silvanete Maringolo advogada

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Limeira do Oeste, MG
Dra.Silvanete Maringolo advogada

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21/08/2026

*HOJE CELEBRO MEUS 39
anos!*

DE CONQUISTAS, APRENDIZADOS E PROPÓSITOS!

Gratidão a Deus por cada passo, à minha família por todo apoio e aos meus clientes por confiarem no meu trabalho.

Que venham novos ciclos e desafios!

27/07/2026

Em breve,informações sobre data da inauguração!

21/07/2026

DIVÓRCIO: VOCÊ SABIA QUE NEM TODO DIVÓRCIO PRECISA IR PARA A JUSTIÇA?

O divórcio é um direito e pode ocorrer de forma judicial ou extrajudicial (em cartório), dependendo das características de cada caso.

📌 Divórcio extrajudicial
✔️ Exige consenso entre as partes.
✔️ Deve ser acompanhado por advogado.
✔️ Pode ser realizado em cartório.
✔️ Desde a atualização da Resolução CNJ nº 35/2007 pela Resolução CNJ nº 571/2024, é possível, em determinadas situações, realizar o divórcio em cartório mesmo havendo filhos menores ou incapazes, desde que as questões relativas à guarda, convivência e alimentos já tenham sido previamente resolvidas judicialmente.

📌 Divórcio judicial consensual
✔️ O casal concorda com o divórcio, mas a homologação é feita pelo Poder Judiciário, especialmente quando a lei assim exige.

📌 Divórcio litigioso
✔️ Ocorre quando não há acordo entre os cônjuges sobre temas como:

* partilha de bens;
* guarda dos filhos;
* pensão alimentícia;
* convivência familiar.

Nessa hipótese, caberá ao juiz decidir os pontos em discussão.

⚖️ Importante:
• O divórcio extingue o vínculo matrimonial, mas não encerra as responsabilidades dos pais em relação aos filhos.
• A partilha de bens dependerá do regime de bens adotado no casamento.
• Cada situação possui particularidades que devem ser analisadas individualmente.

📞 Tem dúvidas sobre o seu caso?
Procure orientação jurídica antes de tomar qualquer decisão.

Dra. Silvanete Maringolo
Advogada Especialista em Direito de Família, Previdenciário, Cível e Criminal
📍 Limeira do Oeste – MG
📞 (34) 99999-5864
OAB/MG 218.611

Conteúdo meramente informativo, que não substitui a consulta jurídica individualizada.

Fundamentação legal: Emenda Constitucional nº 66/2010; Código Civil (Lei nº 10.406/2002); Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015); Resolução CNJ nº 35/2007, com alterações da Resolução CNJ nº 571/2024.

06/07/2026

Atualizado conforme as regras vigentes em 2026 para professores vinculados ao INSS (RGPS)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Professor(a), já pode se aposentar?

A aposentadoria do professor possui regras especiais, mas nem todos se enquadram na mesma modalidade.

Em 2026, é fundamental analisar seu histórico de contribuições para identificar a regra mais vantajosa.

QUEM TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR?

✔ Professores da educação infantil, ensino fundamental e médio podem ter requisitos reduzidos.

✔ Dependendo da data em que começou a contribuir, podem ser aplicadas regras de transição ou a regra permanente.

REGRA PERMANENTE (EC 103/2019)

Mulher
• 57 anos de idade
• 25 anos de efetivo exercício no magistério

Homem
• 60 anos de idade
• 25 anos de efetivo exercício no magistério

ATENÇÃO

Nem sempre a regra permanente é a melhor opção.

Quem já contribuía antes da Reforma da Previdência pode ter direito às regras de transição, que podem resultar em aposentadoria mais cedo, dependendo do caso.

Cada professor possui um planejamento previdenciário diferente

Silvanete Maringolo
Sociedade Individual de Advocacia

📞 (34) 99999-5864

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📍 Limeira do Oeste – MG

OAB/MG 218.611

Base legal e fontes:

* Emenda Constitucional nº 103/2019 (arts. 15, 16 e 19).
* INSS – Regras de aposentadoria em 2026.

05/07/2026

Guarda compartilhada significa que a criança deve morar metade do tempo com cada um dos pais?

Não.

A guarda compartilhada não exige a divisão exata do tempo de convivência entre pai e mãe. O principal objetivo é garantir que ambos participem, de forma conjunta, das decisões importantes sobre a vida do filho, como educação, saúde, lazer e formação.

O tempo de convivência será definido conforme as necessidades da criança e as circunstâncias de cada família, sempre observando o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.

A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, sempre que ambos os pais estiverem aptos ao exercício do poder familiar, conforme o art. 1.584, §2º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.058/2014.

Base legal:
• Art. 1.583 e art. 1.584 do Código Civil.
• Lei nº 13.058/2014.

Fontes oficiais:

* Código Civil (Lei nº 10.406/2002): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm
* Lei nº 13.058/2014: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13058.htm

03/07/2026

DIREITO CRIMINAL

Fui chamado para depor. Preciso de advogado?

DEPENDE DA SITUAÇÃO, MAS TER UM ADVOGADO É A FORMA MAIS SEGURA DE PROTEGER SEUS DIREITOS.

Ser chamado para prestar depoimento não significa, por si só, que você é culpado. Você pode ser ouvido como testemunha, vítima ou investigado. Em qualquer dessas situações, a orientação jurídica pode evitar prejuízos e garantir que seus direitos sejam respeitados.

ENTENDA:

🟡 Se você é testemunha:

* Em regra, deve comparecer quando regularmente intimado.
* Deve dizer a verdade.
* Se alguma resposta puder incriminá-lo, você pode invocar o direito constitucional ao silêncio quanto a essa pergunta.

🟡 Se você é investigado ou acusado:

* Tem direito ao silêncio.
* Não é obrigado a produzir prova contra si.
* O acompanhamento de um advogado é essencial para garantir o exercício da ampla defesa.

IMPORTANTE

✔ Ser intimado para depor não significa condenação.

✔ Antes de prestar qualquer declaração, é importante compreender sua posição no procedimento e conhecer seus direitos previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal.

03/07/2026

Fui chamado para depor. Preciso de advogado?

DEPENDE DA SITUAÇÃO, MAS TER UM ADVOGADO É A FORMA MAIS SEGURA DE PROTEGER SEUS DIREITOS.

Ser chamado para prestar depoimento não significa, por si só, que você é culpado.

Você pode ser ouvido como testemunha, vítima ou investigado.

Em qualquer dessas situações, a orientação jurídica pode evitar prejuízos e garantir que seus direitos sejam respeitados.

ENTENDA:

🟡 Se você é testemunha:

* Em regra, deve comparecer quando regularmente intimado.
* Deve dizer a verdade.
* Se alguma resposta puder incriminá-lo, você pode invocar o direito constitucional ao silêncio quanto a essa pergunta.

🟡 Se você é investigado ou acusado:

* Tem direito ao silêncio.
* Não é obrigado a produzir prova contra si.
* O acompanhamento de um advogado é essencial para garantir o exercício da ampla defesa.

IMPORTANTE

✔ Ser intimado para depor não significa condenação.

✔ Antes de prestar qualquer declaração, é importante compreender sua posição no procedimento e conhecer seus direitos previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal.

02/07/2026

5 erros que podem comprometer o pedido de pensão alimentícia.

Muitas pessoas perdem direitos por falta de orientação jurídica desde o início do processo.

Conhecer a lei é o primeiro passo para proteger o melhor interesse da criança.

📲 Precisa de orientação? Agende sua consultoria com um especialista.

Dra. Silvanete Maringolo
Advogada | Direito de Família • Previdenciário • Criminal

28/06/2026

“Quando o genitor atrasa a pensão alimentícia, existem medidas legais para cobrar essa dívida.”

Dependendo do caso, a Justiça pode determinar penhora de bens, desconto em salário e até prisão civil. Cada situação exige uma análise jurídica.

Procure orientação especializada e proteja os direitos do seu filho.

Proteja os direitos do seu filho.

Dra. Silvanete Maringolo

Advocacia Especializada
Direito de Família • Cível •
Previdenciário • Criminal

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