Emanuel Azevedo Advocacia

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Leopoldina, MG
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Emanuel Azevedo Advocacia e Assessoria Jurídica

16/12/2023

Primeiramente, é preciso entender quem é o segurado rural, pois ele se divide em diversas categorias e isso implica diretamente nas regras de acesso aos benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Assim, esse trabalhador poderá ser:
● Empregado;
● Contribuinte Individual;
● Trabalhador Avulso;
● Segurado Especial.

Os principais benefícios previdenciários são:
● Aposentadoria por idade;
● Aposentadoria por Incapacidade Permanente;
● Auxílio por Incapacidade Temporária;
● Salário-maternidade.

Além disso, os dependentes têm direito a auxílio-reclusão e pensão por morte.

Vale destacar: para solicitar esses benefícios, é essencial cumprir os requisitos estabelecidos, como o preenchimento da autodeclaração rural e o fornecimento de outras documentações necessárias.

Se você precisa de assistência sobre esse tema, é aconselhável procurar um advogado especializado!

15/12/2023

Saiu do emprego, as contas apertaram ou simplesmente deixou de pagar as contribuições mensais do INSS? Acontece!

Agora, temos que encontrar uma solução para o seu problema.

A partir de 2019, a Lei permite que você volte a se beneficiar da seguridade social sem precisar cumprir com todo o prazo de carência.

Por exemplo, para receber o auxílio por incapacidade temporária, em regra, é necessário ao menos 12 contribuições.

Considere que você perdeu a qualidade de segurado e precisa do auxílio citado. Você precisará cumprir uma carência reduzida pela metade - apenas 6 depósitos, e não os 12 necessários para poder usufruir do benefício.

Essa é uma forma que a Lei encontra para estimular a volta ao estado de segurado.

E aí, que tal voltar a contribuir com o INSS? Busque auxílio jurídico especializado.

14/12/2023

Você está afastado do trabalho e gostaria de saber até quando receberá o auxílio por incapacidade temporária?

A resposta dependerá de dois fatores. Confira:

1) Análise pericial.
Ao estar incapacitado temporariamente, você será examinado por um médico que lhe concederá o benefício pelo tempo que julgar necessário para a recuperação.

2) Capacidade laboral.
O auxílio será mantido enquanto durar a incapacidade. Assim, se você retornar ao trabalho antes do previsto pelo médico, os depósitos serão automaticamente cessados.

Importante pontuar que, caso a data final indicada pelo perito esteja se aproximando e você ainda estiver impossibilitado de exercer sua atividade, poderá solicitar a prorrogação do benefício.

Se precisar de ajuda durante o processo, não hesite em contatar um profissional.

13/12/2023

A Reforma da Previdência de 2019 trouxe importantes mudanças na concessão de direitos. Nesse contexto, muitas pessoas se perguntam se é possível acumular esses dois benefícios.

Vamos entender!

O auxílio por incapacidade temporária é fornecido pela Previdência Social aos segurados que não podem exercer suas atividades laborativas ou habituais momentaneamente.

Todos os trabalhadores têm direito a ele, com exceção do segurado recluso em regime fechado.

Por outro lado, o auxílio-acidente tem natureza indenizatória e é concedido aos segurados que atendem aos seguintes critérios:

- Sofreram acidentes de qualquer natureza;
- Ficaram com sequelas permanentes que resultam na redução de sua capacidade de realizar atividades que costumavam desempenhar.

Esse benefício é garantido aos segurados empregados, avulsos, domésticos e especiais, com a exclusão dos facultativos e contribuintes individuais.

Ambos os auxílios podem ser recebidos ao mesmo tempo, desde que a causa para a concessão seja distinta.

Para saber mais sobre as possibilidades de acumulação, consulte um advogado previdenciarista!

12/12/2023

O segurado, vítima de acidente que tenha ocasionado a amputação de um dedo ou mais, reduzindo a capacidade para o trabalho, tem direito ao auxílio-acidente!

Para isso, porém, será preciso que o indivíduo, na data em que ocorreu a fratura, esteja empregado e contribuindo com o INSS - ou no período de graça.

O benefício poderá ser recebido em conjunto com o salário e deverá ser implantado logo após o término do auxílio-doença ou independente deste!

Mas atenção: geralmente, o INSS não paga de maneira espontânea, como deveria.

Nesse caso, o ideal é buscar a orientação de um advogado previdenciário.

Se você sofreu um acidente com amputação de dedo e não ganha o auxílio-acidente, você pode ter uma boa quantia a receber!

10/12/2023

O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário que visa ajudar financeiramente os dependentes de uma pessoa presa, garantindo sua subsistência.

Para ter esse direito, é preciso que o recluso tenha contribuído previamente para a Previdência Social e que atenda a determinados requisitos.

O valor do benefício é calculado com base na lei vigente na data da reclusão, contudo, se a partir da EC 103/2019, será sempre no valor de um salário mínimo.

Se você acredita que possui direito ao auxílio-reclusão, entre em contato com a Previdência Social para fazer a sua solicitação.

E não deixe de contar com o auxílio de um advogado capaz de eliminar suas dúvidas e efetivar o seu direito.

09/12/2023

Infelizmente, são muito comuns os processos judiciais por conta de empréstimos contratados indevidamente em nome do consumidor.

Em caso recente, julgado pela Vara Cível de Goiânia, o juízo determinou no início do processo que o banco suspendesse os descontos, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$20mil.

A consumidora contou que começou a receber ofertas de empréstimos que não foram aceitas e, mesmo assim, valores foram depositados em sua conta. Como ela não havia contratado, devolveu via PIX.

No entanto, descobriu pouco tempo depois os descontos indevidos em sua folha de pagamento.

Assim, considerando que supostamente não há contrato assinado e os débitos comprometem a renda da autora, a juíza proferiu a decisão antes mesmo da apresentação da defesa da instituição financeira.

Fonte: Processo 5169485-25.2023.8.09.0051.

Conhece alguém que está passando por essa situação? Indique auxílio jurídico especializado para conseguir a suspensão dos descontos liminarmente!

08/12/2023

"Não quero briga, vou desistir da pensão."

Muitas mães pensam assim. Mas será que essa é a melhor escolha para o filho?

Em meio a conflitos, algumas genitoras consideram abdicar da pensão alimentícia, embora o valor seja considerável.

Porém, mesmo que ela queira poupar seu filho de possíveis atritos, essa decisão pode acabar o prejudicando.

Antes de qualquer coisa, é um direito da criança!

Mesmo que a mãe ou o representante legal concorde em renunciar por meio de um documento, ele não será válido legalmente.

Isso acontece porque a genitora deve proporcionar a mesma qualidade de vida para o filho caso os pais ainda estivessem juntos.

Compreendeu o impacto dessa decisão?

Compartilhe o post para ajudar outras mulheres!

07/12/2023

Com o Natal se aproximando, as compras se intensificam!

Mas, você sabia que, enquanto consumidor, possui direitos específicos que garantem uma experiência de compra segura e justa? Acompanhe:

(1) Prazo de arrependimento: você tem até 7 dias para devolver uma compra feita pela internet ou telefone.

(2) Garantias: produtos novos possuem garantia legal contra defeitos, independente da garantia da loja.

(3) Publicidade: tudo que for anunciado deve ser cumprido. Se comprou e não veio como na publicidade, tem direito a troca ou reembolso.

Não fique na dúvida! Ao se deparar com situações confusas ou sentir que seus direitos foram violados, consulte um especialista jurídico.

06/12/2023

Seu nome foi negativado e você tem certeza de que não deve? Esse cenário, infelizmente comum, pode causar danos não apenas ao seu crédito, mas à sua reputação.

Saiba que, apesar disso, a legislação brasileira te protege! Acompanhe:

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Direito à retificação: se o débito não é seu, as instituições são obrigadas a corrigir a informação rapidamente.
Direito à indenização: ao ser prejudicado por uma negativação indevida, você tem direito a ser compensado financeiramente por danos morais.
Agilidade é fundamental: assim que perceber o erro, procure solucionar. Quanto mais tempo passar, mais complicado pode ser para resolver.
E busque aconselhamento jurídico. Especialistas na área irão te guiar pelo melhor caminho e garantir que seus direitos sejam respeitados.

05/12/2023

Você está pensando em formalizar a propriedade de um imóvel por meio da usucapião extrajudicial?

Então, é essencial ler este post para entender o papel da ata notarial de posse!

Esse documento, elaborado por um tabelião, é uma prova oficial da sua posse prolongada.

Ele detalha o tempo que você está no imóvel e as condições do uso, sendo um elemento indispensável para o processo de usucapião extrajudicial - que ocorre sem a necessidade de recorrer ao judiciário.

A utilização dessa ata pode agilizar bastante o processo de regularização da propriedade!

Se você estiver buscando esse serviço ou quiser entender melhor como funciona, busque a assistência de um advogado especializado em direito imobiliário.

Eles podem orientá-lo em cada etapa, garantindo que todos os procedimentos sejam cumpridos corretamente!

Endereço

Leopoldina, MG

Site

http://www.emanuelazevedoadvocacia.com.br/

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