Neves Bezerra e Florim Sociedade de Advogados

24/12/2025

18/07/2025

Justiça Federal concede Aposentadoria Especial a ex-funcionário da Globo Comunicação e Participações S/A
A Justiça Federal, em decisão proferida em 12 de julho de 2025, reconheceu o direito à aposentadoria especial a um ex-funcionário da Globo Comunicação e Participações S/A, com pagamento das parcelas atrasadas desde 29 de maio de 2024. A sentença determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda o benefício em um prazo de até 30 dias.
A decisão se baseou no reconhecimento do tempo de serviço especial desempenhado pelo autor entre 09/08/1990 e 20/02/2020, período em que ele trabalhou em condições que excediam os limites de tolerância de ruído, conforme comprovado por laudos técnicos. Inicialmente, o INSS havia negado o reconhecimento do tempo especial, levando o segurado a buscar seus direitos na justiça.
O Juízo Federal determinou, ainda, que os honorários de sucumbência serão sem custas e sem honorários advocatícios. A tutela de urgência foi deferida para garantir a imediata concessão do benefício.
O processo seguirá para a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro após o cumprimento da decisão.

18/07/2025

Justiça Federal concede Aposentadoria Especial a ex-funcionário da Globo Comunicação e Participações S/A
A Justiça Federal, em decisão proferida em 12 de julho de 2025, reconheceu o direito à aposentadoria especial a um ex-funcionário da Globo Comunicação e Participações S/A, com pagamento das parcelas atrasadas desde 29 de maio de 2024. A sentença determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda o benefício em um prazo de até 30 dias.
A decisão se baseou no reconhecimento do tempo de serviço especial desempenhado pelo autor entre 09/08/1990 e 20/02/2020, período em que ele trabalhou em condições que excediam os limites de tolerância de ruído, conforme comprovado por laudos técnicos. Inicialmente, o INSS havia negado o reconhecimento do tempo especial, levando o segurado a buscar seus direitos na justiça.
O Juízo Federal determinou, ainda, que os honorários de sucumbência serão sem custas e sem honorários advocatícios. A tutela de urgência foi deferida para garantir a imediata concessão do benefício.
O processo seguirá para a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro após o cumprimento da decisão.

13/12/2023

O estupro é, sem dúvidas, um dos crimes mais graves e impactantes da legislação brasileira.

Por isso, é preciso ter cuidado com as especificidades que envolvem vulneráveis!

Por exemplo, seria considerado um crime quando uma pessoa com 12 anos e outra com 18 anos praticam s**o supostamente "consensual"?

Mais do que isso, vamos considerar que eles cheguem a viver em regime de "união estável" na casa de uma das famílias.

Isso seria suficiente para afastar o crime de estupro de vulnerável?

A resposta é não!

Isso ocorre devido à idade da vítima, que a impede de entender a situação de forma suficiente para expressar seu consentimento.

Assim está na lei penal, que estabelece que a pessoa menor de 14 anos não tem condições psíquicas de consentir validamente sobre a ocorrência do ato sexual.

É dessa forma que o sistema jurídico busca evitar a sexualização precoce desses indivíduos.

Além disso, é inadequada a estruturação familiar quando há acobertamento dessas situações criminosas, como uniões estáveis entre agressores e vítimas.

Tem dúvidas sobre o tema?

Entre em contato com uma equipe de advogados especializados na área para auxiliá-lo!

12/12/2023

Um crime ocorreu! Será que a prisão em flagrante só pode acontecer nas 24 horas seguintes?

Essa é uma crença popular, mas completamente inverídica!

Não existe um prazo específico para que seja caracterizado o estado de flagrância de um delito.

Desse modo, mesmo após as 24 horas da prática do crime, o autor ainda poderá ser preso em flagrante - a depender de cada caso concreto.

Para isso, o indivíduo deverá:

1- estar cometendo o delito;

2- ter acabado de cometer o crime;

3- ser perseguido em situação que faça presumir ser autor da infração;

4- ser encontrado com instrumentos, armas, objetos ou papéis que o façam presumir ser ele autor do delito.

O tempo de duração dessas condições pode ser de minutos, horas e até dias, conforme a situação isolada.

Exemplo: um assalto ao banco que vira em uma perseguição policial em alta velocidade.

Enquanto a perseguição durar, o assaltante poderá ser preso, não importando quanto tempo demore a corrida - desde que seja constante.

Conseguiu compreender melhor esse tema? Comente e continue nos acompanhando!

11/12/2023

Existem diversas formas de praticar um delito pela internet! Confira as mais comuns:

1) Ameaça.
Usar de mensagens, posts ou comentários para afirmar ou insinuar que causará um mal injusto e grave à vítima, como lesão física ou divulgação de fotos.

2) Crimes contra a honra.
Divulgar, publicar ou comentar uma calúnia, difamação ou injúria sobre determinada pessoa.

3) Estelionato.
Obter vantagem ilícita em prejuízo de outros, mantendo-os em erro através de fraude. É o caso de lojas falsas, golpes por mensagens, links maliciosos para apreensão de dados, etc.

4) Extorsão.
Em busca de obter vantagem econômica, constranger alguém a fazer algo mediante grave ameaça. Por exemplo, afirmar a divulgação de informações confidenciais ou comprometedoras caso determinada quantia não seja paga.

5) Falsa identidade.
Passar-se por terceiros, usando de suas imagens e informações para obter vantagem ou causar dano. Como criar um perfil falso em rede social com o objetivo de ofender a honra da vítima e postar informações ofensivas.

Ficou com alguma dúvida? Busque auxílio jurídico especializado.

08/12/2023

Sente medo ao utilizar a internet, pois não sabe como se proteger contra possíveis crimes digitais? Confira algumas dicas:

1- Cuidado ao abrir arquivos e links recebidos de endereços desconhecidos via e-mail, mensagem de texto ou WhatsApp;
2- Verifique se o site que está acessando é de uma empresa com boas avaliações;
3- Atenção ao compartilhar dados pessoais - como o nome completo, o CPF e endereço - tanto em redes sociais, quanto em sites de compra e venda;
4- Mantenha seu dispositivo atualizado e com a proteção de um antivírus;
5- Nunca informe suas senhas a outras pessoas;
6- Consulte a origem de arquivos, documentos e programas antes de baixá-los.

Alguma vez você já teve algum problema de privacidade na internet? Comente!

07/12/2023

O termo hediondo se refere a algo que, por sua natureza, causa horror, revolta ou repulsa.

No Direito Penal, então, o adjetivo indica crimes especialmente graves e definidos por lei específica, com tratamento diferenciado.

Uma das diferenças é a impossibilidade de arbitramento de fiança ao autor do crime.

Isso significa que a pessoa presa por crime hediondo não poderá pagar um valor definido pelo Delegado de Polícia ou pelo Juiz para sair em liberdade.

Mas isso não indica que a pessoa ficará presa indefinidamente, sem chance de soltura durante a investigação ou processo criminal.

Ainda que inviável a fiança, antes de sentença penal condenatória, todo cidadão somente ficará detido após flagrante ou decretação de prisão temporária ou preventiva.

Isso porque, para que alguém seja mantido preso sem uma condenação, é necessário o atendimento de uma série de pré-requisitos definidos por leis processuais penais.

Caso esses requisitos não sejam atendidos, a regra será sempre a liberdade do indivíduo, ainda que sob restrições diversas da prisão.

Gostou dessa curiosidade? Compartilhe e comente sua opinião!

05/12/2023

Conforme as novas regras do código de trânsito brasileiro, a não indicação do condutor infrator do veículo cuja propriedade seja de pessoa jurídica (PJ), será motivo da aplicação de mais uma multa com valor dobrado!

Por exemplo, caso uma pessoa jurídica (empresa) receba uma penalidade de R$195,23 por infração grave e opte por não indicar o condutor infrator do veículo, ela será obrigada a pagar mais R$ 390,46 de multa.

Essa e outras mudanças estão previstas na Lei nº 14.229/2021.

O que achou dessa alteração? Deixe o seu comentário!

01/12/2023

Receber uma herança é sempre algo muito vantajoso. Será mesmo?

Essa afirmação não é a percepção de todas as pessoas, pois algumas podem se sentir desconfortáveis. Por isso, a legislação brasileira criou o seguinte direito:

O direito de renúncia de herança! Afinal, você não pode ser obrigado a aceitar bens ou patrimônio deixados por alguém.

Porém, isso precisa ser feito de forma correta! Acompanhe:

Ela não é um simples "não quero". Pelo contrário!

Para ter validade, a vontade de renunciar à herança precisa ser formalizada por meio de uma escritura pública ou termo judicial.

Além disso, é importante saber que a renúncia é TOTAL! Ou seja, não é possível escolher ficar só com um bem e abdicar o restante.

Quando se toma a decisão da renúncia, você estará abrindo mão de todo o patrimônio!

Por fim, é importante destacar que essa decisão é irrevogável! Após formalizada, não é possível retroceder.

Conhecendo as consequências jurídicas e todas as possibilidades que a lei traz, você é capaz de tomar as decisões certas para sua vida pessoal.

Conhecimento é a chave para essa segurança! Por isso, ajude outras pessoas compartilhando esse conteúdo!