Santos e Silva Advogados Associados

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O Empregador deve zelar pela saúde e segurança de seus empregados, e, sem dúvidas, exigir a vacina é uma medida de s...
19/01/2021

O Empregador deve zelar pela saúde e segurança de seus empregados, e, sem dúvidas, exigir a vacina é uma medida de saúde bem como segurança do trabalhador.

Ressalto a importância de mencionar que é dever do empregado obedecer às normas de saúde e segurança do trabalho, conforme prevê o artigo 158 da CLT.

Caso o empregado recusa em descumprir a regra do art. 158, in casu, não tomar a vacina será caracterizado ato faltoso, passível de punição!

Insta mencionar que a vontade própria de um empregado não pode se sobrepor à coletividade dos que estão à sua volta e colocar em prova a saúde dos que se ativam ao seu lado, assim sendo não há de se falar em liberdade individual!

MOTORISTA PROFISSIONAL...A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a...
08/01/2021

MOTORISTA PROFISSIONAL...

A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias.

Vale ressaltar, que será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera.

Importante também destacar que é assegurado ao motorista profissional empregado intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo esse período coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo.

Aos nossos amigos, colegas e clientes, desejamos um feliz ano novo, repleto de saúde, realizações e sucesso!Esses são os...
31/12/2020

Aos nossos amigos, colegas e clientes, desejamos um feliz ano novo, repleto de saúde, realizações e sucesso!

Esses são os votos dos colaboradores do nosso escritório!

VOCÊ SABIA...RETENÇÃO DA CTPS GERA DANO MORALNo direito positivo brasileiro, o dano moral decorre de ato ilícito, ou por...
29/12/2020

VOCÊ SABIA...

RETENÇÃO DA CTPS GERA DANO MORAL

No direito positivo brasileiro, o dano moral decorre de ato ilícito, ou por omissão, culposa ou dolosa, que impõe a quem praticou a obrigação de repará-lo.

Neste diapasão, estando devidamente EVIDENCIADO que a CTPS foi injustamente retida pelo empregador ou pelo ex empregador, ocasionando a impossibilidade de nova contratação/ assinatura devido à ausência do documento.

Essa atitude afronta à dignidade do trabalhador(a) (art. 1º, III, da CF) uma vez que a CTPS é documento essencial para a reinserção no mercado de trabalho, cuja falta e até mesmo anotação indevida, por óbvio, dá ensejo a angústias e incertezas poderá caracterizar dano moral “in re ipsa” devido a ofensa perpetrada ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana.

Assim decidiu o Rel. Luiz Otávio Linhares da 1ª Turma do TRT da 3ª Região.

Prezados amigos e clientes!A partir de 21 de dezembro de 2020 o nosso escritório estará fechado, devido o recesso fore...
19/12/2020

Prezados amigos e clientes!

A partir de 21 de dezembro de 2020 o nosso escritório estará fechado, devido o recesso forense. Retornamos às nossas atividades no dia 11 de janeiro de 2021.

Nesse ínterim, estaremos atendendo somente casos de urgência, através dos telefones de plantão abaixo descrito:

Dr. Douglas de Paula dos Santos (35) 9.9953-3371

Dr. Luis Fernando Silva - (35) 9.9142-8219

Por fim, desejo a você e sua família uma feliz natal e um próspero ano novo cheio de realizações, paz, saúde e sucesso, esses são os nossos votos para você e sua família.

ELEIÇÕES 2020!O que pode e não pode nas ELEIÇÕES MUNICIPAIS.
11/11/2020

ELEIÇÕES 2020!

O que pode e não pode nas ELEIÇÕES MUNICIPAIS.

Você sabia? ...O artigo 326 da Lei 5.737/1965 (Código Eleitoral) traz vedação expressa para que as autoridades prendam o...
10/11/2020

Você sabia? ...

O artigo 326 da Lei 5.737/1965 (Código Eleitoral) traz vedação expressa para que as autoridades prendam ou detenham qualquer eleitor, no período que vai de 05 (cinco) dias antes até 48 horas após a eleição.
Exceto em seguintes casos:
Flagrante Delito;
Sentença Criminal condenatória por crime inafiançável,e;
Desrespeito a salvo-conduto.

O próprio artigo 236 também prevê que os mesários e os candidatos não podem ser detidos ou presos, salvo em razão de flagrante, pelo prazo de 15 dias antes da eleição.

Se liga! ONTEM DIA 12 DE AGOSTO DE 2020 HOUVE ALTERAÇÃO NO CRLVOs proprietários de veículos registrados em Minas Gerais ...
13/08/2020

Se liga!

ONTEM DIA 12 DE AGOSTO DE 2020 HOUVE ALTERAÇÃO NO CRLV

Os proprietários de veículos registrados em Minas Gerais agora podem imprimir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em casa. A novidade será disponibilizada pela Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), a partir desta quarta-feira (12), no site do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG).

Para acessar e imprimir o CRLV, o proprietário precisa ter quitado os débitos do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), do seguro obrigatório, da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV) e eventuais multas. O veículo também não pode ter restrições judiciais ou administrativas que impeçam a emissão do documento.

O modelo impresso em papel, no formato A4, terá a mesma validade jurídica do CRLV digital (CRLV-e), disponível desde o ano passado no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT). A conferência de autenticidade do documento será realizada pelas autoridades por meio da leitura do QR-Code, com o aplicativo Vio, mesmo sem acesso a internet.

De acordo com o Diretor do Detran-MG, Delegado Kleyverson Rezende, a partir do próximo ano, a impressão do CRLV em papel moeda será descontinuada em todo o país. “A possibilidade de imprimir o documento em papel comum ou utilizar a versão digital acarreta em menos burocracia e promove celeridade e comodidade para os cidadãos”,

O Decreto n° 10.422, de 13 de julho de 2020, PRORROGA OS PRAZOS PARA CELEBRAR OS ACORDOS DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORN...
14/07/2020

O Decreto n° 10.422, de 13 de julho de 2020, PRORROGA OS PRAZOS PARA CELEBRAR OS ACORDOS DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA E DE SALÁRIO E DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO E PARA EFETUAR O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS EMERGENCIAIS de que trata a Lei n° 14.020 de julho de 2020.

Você sabia que a medida provisória 936 virou Lei?Prezados amigos e clientes, ontem, dia 6 de julho de 2020 foi sancionad...
07/07/2020

Você sabia que a medida provisória 936 virou Lei?

Prezados amigos e clientes, ontem, dia 6 de julho de 2020 foi sancionada a Lei 14.020 - PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA.

A Lei sancionada ontem, trata-se da conversão da medida provisória n° 936 de 1º de abril de 2020, porém houve algumas MODIFICAÇÕES.

Para maiores informações e esclarecimentos entra em contato com o seu advogado trabalhista de confiança!

Caros Consumidores!Se você deparou com uma cobrança indevida.Você tem o direito de exigir a devolução dos valores que fo...
01/07/2020

Caros Consumidores!

Se você deparou com uma cobrança indevida.

Você tem o direito de exigir a devolução dos valores que foram cobrados em dobro, caso você já tenha pago a quantia.

A restituição ainda deverá ser realizada com juros e correção monetária.

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42 diz:

“a devolução do dinheiro pago deve ser feita em dobro, além de contar com juros e correção monetária. Para ficar isenta desta penalidade, a empresa que emitiu a cobrança indevida deve provar que cometeu o chamado engano justificável.”

Há 5 anos os trabalhadores domésticos conquistaram uma série de direitos.Na data, entrou em vigor a lei complementar n° ...
28/06/2020

Há 5 anos os trabalhadores domésticos conquistaram uma série de direitos.

Na data, entrou em vigor a lei complementar n° 150.

Mas na prática sabemos que as arbitrariedades ainda estão presentes na relação de emprego.

Tanto é que nessa semana tomamos conhecimento através dos noticiários que uma, idosa, de 61 anos, trabalhadora doméstica, porém estava em situação análoga à escravidão.

Faça valer os seus direitos, afinal os nossos antepassados lutaram muito para conquista-los.

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