Négis Rodarte Advogados

Négis Rodarte Advogados Fundado em 1961, pelo advogado Francisco Rodarte, o escritório está localizado em Lavras e Belo Horizonte.

O Négis Rodarte Advogados atua em Direito Criminal, Civi, Administrativo, Consultoria, Família e Trabalhista. Tradicional escritório de advocacia na cidade de lavras, com mais de 50 anos de existência, com profissionais pós graduados em Direito Penal, Processo Penal, Direito Civil e Processo Civil, Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, atendendo em todo o estado de Minas Gerais, além de possuir estrutura completa, possibilitando excelência em favor dos interesses do cliente.

05/08/2026

O Instagram começou a fiscalizar e suspender contas que utilizam crianças na produção frequente de conteúdo. A medida acompanha uma nova regulamentação do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça, e a Meta passou a exigir maior controle sobre esses perfis.

Na prática, quando uma criança aparece de forma recorrente em conteúdos monetizados, publicidades ou permutas, pode ser necessário um alvará judicial para manter a conta ativa. O Instagram notif**a o responsável e estipula um prazo para a apresentação dessa autorização. Se o documento não for providenciado, a conta poderá ser suspensa.

É importante deixar claro que isso não impede os pais de postarem fotos e vídeos dos filhos. Os conteúdos familiares sem exploração comercial continuam sendo permitidos. A exigência recai sobre perfis que utilizam a imagem da criança com finalidade de lucro. Se você está nessa situação ou conhece alguém que está, buscar orientação jurídica pode evitar uma suspensão inesperada e garantir que a atividade esteja dentro da lei.

03/08/2026

A declaração do presidente Lula em um podcast repercutiu esta semana entre operadores do direito em todo o país. Ao afirmar que advogado criminalista defende bandido e que não teria contratado um por acreditar que essa especialidade não sabe defender inocentes, o presidente demonstrou um desconhecimento profundo sobre a essência do Estado Democrático de Direito.

A advocacia criminal não escolhe culpados ou inocentes para defender. Ela garante que todo cidadão, independentemente do que lhe é imputado, tenha o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Sem defesa técnica, não há processo justo. E sem processo justo, não há liberdade. É a advocacia que impede que o Estado condene pessoas sem provas, sem respeito às garantias fundamentais e sem observância da lei.

Com 30 anos de advocacia criminal e atuação como conselheiro seccional da OAB desde 2009, afirmo com convicção: a declaração não representa apenas um equívoco pessoal. Representa um ataque, ainda que inconsciente, a um dos pilares do Estado de Direito. Sem advocacia, não há país livre.

30/07/2026

Nesta terça-feira, 28, o Dr. Negis esteve no Palácio da Justiça de São Paulo para realizar sustentação oral perante o Tribunal de Justiça do Estado. Antes de assumir a tribuna, registrou sua passagem pelo Salão dos Passos Perdidos, local simbólico imortalizado pelo saudoso professor Evandro Lins e Silva, onde gerações de advogados reúnem suas reflexões e enfrentam suas angústias antes de defender seus constituintes.

A sustentação oral é um dos momentos mais signif**ativos do exercício da advocacia. É quando o advogado se coloca diante dos julgadores para apresentar, com clareza e convicção, os fundamentos que sustentam a causa de quem representa. Cada palavra proferida na tribuna carrega consigo a responsabilidade de uma defesa técnica comprometida com a justiça.

A atuação do Dr. Negis em tribunais de todo o país reflete o compromisso do escritório com uma advocacia exercida com lealdade processual, boa fé e, acima de tudo, conhecimento e coragem. É essa dedicação que orienta cada causa assumida pelo Negis Rodarte Advogados.

28/07/2026

Você já ouvi o ditado achado não é roubado? Pois saiba que ele não corresponde ao que diz a lei brasileira. O Código Civil determina que quem encontra um objeto perdido deve tentar localizar o proprietário ou entregá-lo à autoridade competente. O bem achado continua tendo dono, e a lei protege esse direito.

O que pouca gente sabe é que a devolução pode gerar um benefício para quem agiu corretamente. A pessoa que restitui o item tem direito a uma recompensa de, no mínimo, 5% do valor do bem, além do reembolso das despesas com conservação e transporte. É a chamada recompensa legal, prevista expressamente no Código Civil.

Por outro lado, f**ar com o objeto encontrado sem procurar o verdadeiro dono pode gerar consequências jurídicas e até responsabilização criminal, dependendo da situação. Em caso de dúvida sobre seus direitos e deveres, procure a orientação de um advogado de confiança.

23/07/2026

Quem contrata um serviço, mesmo de forma informal, pode ser responsabilizado civilmente por acidentes ocorridos durante a execução do trabalho. Em uma decisão recente analisada pela Dra. Isabela Murad, a Justiça reconheceu a imprudência e a negligência de um contratante que operava maquinário perigoso sem qualif**ação técnica e sem oferecer equipamentos de proteção, resultando em um acidente fatal durante a prestação informal de serviços em propriedade privada.

A sentença fixou indenização por danos morais em favor da família da vítima, além de pensão mensal destinada ao sustento da viúva e da filha menor, com base na presunção de dependência econômica. O judiciário entendeu que o sofrimento, nesses casos, é presumido e que a reparação deve ter caráter pedagógico, desestimulando condutas que coloquem vidas em risco.

O caso reforça que a informalidade de uma relação de serviço não afasta o dever de zelar pela integridade física de quem trabalha. Em situações como essa, a análise cuidadosa das circunstâncias e a identif**ação correta das responsabilidades são fundamentais para garantir a reparação devida. Se você tiver dúvidas sobre seus direitos, procure um advogado de sua confiança.

22/07/2026

Você sabia que um servidor público aprovado em outro cargo pode ter direito à vacância, e não à exoneração? A diferença entre os dois institutos é fundamental e pode impactar diretamente a carreira de quem passa por uma transição entre cargos públicos inacumuláveis.

Em uma decisão obtida recentemente pelo escritório, um delegado de polícia aprovado em outro cargo público teve seu direito à vacância reconhecido judicialmente após o Estado determinar sua exoneração. O magistrado entendeu que a decisão administrativa contrariava a legislação aplicável e o princípio da legalidade, garantindo ao servidor um tratamento juridicamente correto.

A distinção é simples, mas decisiva. A exoneração rompe definitivamente o vínculo entre o servidor e o Estado. A vacância, por sua vez, suspende temporariamente esse vínculo, preservando a possibilidade de reingresso ao cargo anteriormente ocupado. Conhecer essa diferença e saber quando recorrer ao Judiciário pode ser determinante para proteger direitos já conquistados na carreira pública.

21/07/2026

Uma escritura pública de união estável pode ser contestada por herdeiros após a morte do companheiro? Em um caso julgado recentemente pela Primeira Vara Civil de Lavras, uma herdeira colateral tentou anular a declaração feita por seu falecido tio, alegando simulação e dolo, sob o argumento de que o documento teria sido lavrado em momento de suposta vulnerabilidade do instituidor.

O pedido foi julgado totalmente improcedente. O magistrado reconheceu que a escritura pública possui fé pública e só pode ser desconstituída mediante prova robusta, o que não foi produzido no caso. Ficou demonstrado que o falecido tinha plena capacidade civil quando assinou o documento, dois anos antes de qualquer comprometimento cognitivo. Além disso, provas documentais e testemunhais confirmaram a convivência pública e familiar do casal, afastando qualquer dúvida sobre a realidade da união.

A sentença deixou claro que o interesse patrimonial dos herdeiros não é suficiente para sobrepor a vontade expressa em vida pelo falecido. O que prevalece é a manifestação válida de vontade e a realidade dos fatos, não a expectativa de quem ficou de fora da sucessão.

17/07/2026

“A advocacia não é feita para os covardes.”

A frase de Sobral Pinto é repetida com frequência, mas o que muitas vezes se perde nessa citação é o que realmente sustenta a profissão: o estudo, o apego aos livros e a dedicação constante ao conhecimento.

É com esse espírito que estamos aqui, na Universidade de Direito de Harvard, aproveitando parte das nossas férias para buscar novas ideias e aprendizados que possam ser implementados no escritório em benefício dos nossos clientes.

Estudo, dedicação e empenho. Essas são as premissas que nos guiam todos os dias.

16/07/2026

Você financiou um veículo e está com dificuldades para pagar as parcelas? Entender como funciona a alienação fiduciária pode fazer toda a diferença na sua situação. Na prática, quando você financia um carro, o veículo f**a vinculado ao banco como garantia até a quitação total da dívida. Mesmo estando em seu nome, o banco mantém esse vínculo e, em caso de inadimplência, pode ajuizar uma ação de busca e apreensão para retomar o bem.

O que muita gente não sabe é que isso não signif**a a perda automática de todos os seus direitos. Dependendo das circunstâncias, é possível discutir juros abusivos, cobranças irregulares, notif**ações inválidas, revisão contratual e até nulidades no próprio procedimento adotado pela instituição financeira.
Cada caso tem suas particularidades, e agir sem orientação pode comprometer sua defesa.

Antes de tomar qualquer decisão, procure um advogado de sua confiança.

14/07/2026

Aplicar uma justa causa por abandono de emprego sem seguir os critérios corretos pode custar caro para o empregador. A CLT prevê o abandono de emprego como motivo para rescisão por justa causa, e os tribunais costumam reconhecer esse abandono quando o empregado f**a mais de 30 dias sem comparecer ao trabalho. Mas esse prazo pode ser reduzido se o empregador conseguir provar que o trabalhador não tem mais intenção de retornar, o que exige registros concretos como mensagens, ligações ou cartas com aviso de recebimento demonstrando que o retorno foi solicitado e não houve resposta.

Antes de qualquer decisão, é fundamental verif**ar se há uma justif**ativa para as faltas. Situações envolvendo saúde, família ou outras circunstâncias podem tornar as ausências justif**adas, e desconsiderá-las antes de aplicar a justa causa representa um risco jurídico signif**ativo para a empresa.

Mesmo quando as faltas não chegam ao nível do abandono de emprego, elas precisam ser registradas. Faltas injustif**adas impactam diretamente o descanso semanal remunerado e reduzem proporcionalmente o período de férias do trabalhador. Manter esse controle é uma obrigação legal e uma proteção importante para o empregador.

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Lavras, MG
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