Barbosa Advocacia

28/11/2017

NÃO ME VENHA COM ESSA! 📝

Perder a comanda na balada não deve se tornar um pesadelo. A cobrança de multa em caso de perda do registro de consumação é considerada abusiva e ilegal. O artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que é vedado ao fornecedor de produtos e serviços exigir do consumidor vantagens excessivas. Ainda que o comerciante queira privar a saída do cliente do estabelecimento, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LIV, diz que ninguém deverá ser privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
Caso se sinta lesado, denuncie a prática ao Procon pelo número 151.
Acesse o CDC (http://bit.ly/CódigoDeDefesaDoConsumidor) e a Constituição Federal (http://bit.ly/ConstituiçãoFederal) e fique por dentro dos seus direitos.
Saiba mais: http://bit.ly/2dWwHfv

Descrição da Imagem : Ilustração de um profissional que faz as bebidas nas casas noturnas. Ele tem um bigode gigante e parece bravo. Texto: MULTA POR PERDA DE COMANDA É ILEGAL! Casas noturnas, bares e restaurantes não podem cobrar multa em caso de perda da comanda de consumação. A responsabilidade pelo controle do que foi consumido é do comerciante. CNJ

15/08/2017

| CÓDIGO PENAL |

Falsidade ideológica é crime! Conheça a pena prevista no artigo 299 do Código Penal:
- Reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público;
- Reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
Saiba mais: http://bit.ly/Cod_Penal

Descrição da imagem : fotografia de uma carteira de identidade e onde deveria haver uma foto tem um ponto de interrogação.Texto: Falsidade ideológica é... Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
Crime previsto no artigo 299 do Código Penal. Fb.com/cnj.oficial

10/08/2017

| VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER | ✋

A Proposta de Emenda à Constituição que torna o crime de estupro imprescritível foi aprovada nesta quarta-feira (9) pelo Senado Federal. Pelo projeto, o estupro será equiparado ao crime de racismo e poderá ser denunciado a qualquer momento. Na legislação atual, o tempo de prescrição desse crime varia de acordo com a pena. O problema é que muitas vítimas só se sentem encorajadas a denunciar muitos anos depois do ocorrido, quando não é mais possível punir o culpado. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Saiba mais sobre a mudança em: http://bit.ly/EstuproCrimeImprescritivel

Descrição da imagem : fotografia de uma mulher de frente com um olhar de medo, uma mão no peito e a outra espalmada pra frente, como que num gesto de "pare"!
Texto: Estupro crime imprescritível. Senado aprova Proposta de Emenda à Constituição que torna o crime de estupro inafiançável e imprescritível, assim como o racismo.
Dessa forma, o crime poderá ser punido mesmo muitos anos depois de ocorrido.
Proposta segue para a Câmara dos Deputados. Fb.com/cnj.oficial

09/08/2017

🤥 EMPREGO 🤥

Pode parecer só uma mentirinha, mas ela pode ter consequências graves no mundo do trabalho. Um funcionário que inventa desculpas para não ir trabalhar pode ser dispensado por justa causa. É o que diz o artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): http://bit.ly/CLTleg

Descrição da Imagem : Ilustração de um homem vestido de terno. Ele está gesticulando e seu nariz é enorme, fazendo uma alusão ao personagem Pinóquio (conhecido por ser um mentiroso).
Texto: Mentir pode dar justa causa. Inventar desculpas para faltar o trabalho ou não cumprir tarefas é motivo para esse tipo de rescisão de contrato. O artigo 482 da CLT prevê que o ato de improbidade constitui justa causa para fim do contrato de trabalho pelo empregador. Fb.com/cnj.oficial

09/08/2017

| BUSQUE VOCÊ TAMBÉM OS SEUS DIREITOS |

Já teve um problema com sua operadora de telefone e se irritou com a demora no call center da empresa ao tentar solucioná-lo? Muitas vezes consumidores passam por essa situação e não fazem nada, afinal, de que adiantaria procurar a Justiça? O que esse caso mostra é que sim, adianta! Um homem esperou quase duas horas por atendimento, teve a ligação desconectada de propósito e o Ministério Público Estadual usou esse caso para ilustrar as dificuldades dos clientes de Mato Grosso com a empresa. O resultado? Pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil aos clientes do estado.
Como denunciar?
- Procure o Procon: é só discar 151
- A Anatel: pelo telefone 133 ou pelo App Anatel Consumidor
- Os Juizados Especiais: http://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/juizados-especiais
Leia mais aqui: http://bit.ly/EmpresaTelefoniaCondenada

Descrição da imagem : ilustração de uma mulher com um aparelho de celular no ouvido, como se estivesse em uma ligação e com expressão de profunda irritação.
Texto: Sim, adianta! Veja o que pode acontecer quando um cidadão procura seus direitos:
Um cliente permaneceu 1 hora e 43 minutos aguardando atendimento pelo call center da sua operadora de telefonia e teve a ligação desconectada propositalmente. A partir desse caso, uma ação foi movida pelo Ministério Público Estadual e a empresa foi condenada a pagar R$ 500 mil em danos morais coletivos aos clientes de Mato Grosso.
Fb.com/cnj.oficial

07/08/2017

↗️O reconhecimento da paternidade pode ser feito sem custos e a qualquer tempo, sendo solicitado pela mãe da criança, pelo próprio filho maior de 18 anos de idade ou ainda pelo pai que deseja confirmar sua paternidade. Saiba mais informações sobre esse assunto: http://www.cnj.jus.br/q37j

Descrição da imagem : ilustração de uma cadeia de DNA.Texto: Reconhecimento de paternidade. O pai é obrigado a fazer exame de DNA? Não. No entanto, nesses casos, a jurisprudência é firmada no sentido de reconhecer a paternidade, porque há a presunção em caso de recusa. O cartório é oficiado para o registro do nome do pai e dos avós paternos na certidão da criança e o pai será responsabilizado judicialmente para que cumpra seus deveres. Fb.com/cnj.oficial

08/12/2016

"A injustiça que se faz a um, é uma ameaça que se faz a todos."
Barão de Montesquieu

01/12/2016

23/10/2016

;)

20/10/2016

19/10/2016

11/10/2016

MPMG ofereceu denúncia à Justiça pela prática de diversos crimes que teriam sido cometidos pelos advogados, incluindo falsidade ideológica e falsificação de documento. Um está foragido