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Elbio Giovani R. Silveira Advogado

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Lavras do Sul, RS
Elbio Giovani R. Silveira Advogado

Elbio Giovani R.

02/06/2026

Hoje participamos de um marco importante para o setor agroindustrial do Rio Grande do Sul: o início oficial da produção do Pampafos, o primeiro fertilizante fosfatado 100% gaúcho.

Como vice-presidente da subseção da OAB de Lavras do Sul, e ao lado do nosso Secretário, representei a Ordem neste evento que celebra a inovação e o crescimento econômico da nossa terra. O desenvolvimento regional caminha lado a lado com uma advocacia forte e atuante, pronta para apoiar o progresso de toda a nossa comunidade. 🚀

Muça El Hatal

29/05/2026

TORNOZELEIRA IMEDIATA PARA AGRESSORES: ENTENDA A NOVA LEI 15.383/2026

Foi sancionada e já está em vigor a Lei 15.383 de 2026, que altera profundamente a aplicação de medidas protetivas e endurece a punição no país. O que muda na prática com a nova legislação:
🔹 Uso Imediato: O monitoramento por tornozeleira eletrônica deixa de ser apenas uma opção e passa a ser determinado imediatamente sempre que houver risco à integridade da vítima ou de dependentes.
🔹 Atuação de Delegados: Em municípios que não possuem juiz residente (sede de comarca), o delegado de polícia ganha o poder de determinar a instalação imediata do dispositivo, comunicando o juiz em até 24 horas.
🔹 Aumento de Pena: O descumprimento do perímetro fixado ou a danificação/remoção do aparelho agora geram aumento de um terço até a metade da pena de reclusão.

É fundamental destacar que decisões judiciais de primeira instância ou determinações emergenciais são passíveis de recursos e reformas de decisão ao longo do processo técnico, a depender das especificidades jurídicas apresentadas pelas partes.

A aplicação de medidas protetivas exige análise técnica, célere e detalhada de cada contexto. Estar ciente das novas ferramentas de proteção e das severas consequências legais é o primeiro passo para garantir a segurança jurídica e a integridade de todos os envolvidos.

Você já tinha conhecimento sobre o impacto imediato dessa nova legislação? Fonte das informações: Diário Oficial da União / Agência Senado

26/05/2026

COMPROU IMÓVEL APENAS COM RECIBO?
ENTENDA A NOVA DECISÃO DO STJ

Muitas pessoas compram terrenos ou casas utilizando apenas um recibo simples de compra e venda e enfrentam grandes dificuldades para regularizar a escritura definitiva. Uma recente e importante decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou esse cenário e trouxe mais segurança jurídica.

O que mudou na prática? A Justiça passou a entender que o recibo de compra e venda, mesmo sem as formalidades de uma escritura pública, demonstra a intenção real de transferência do imóvel e serve como "justo título" para a usucapião ordinária.

Facilidade na regularização: Com essa interpretação ampla baseada na função social da moradia, quem tem a posse mansa e pacífica do bem há mais de dez anos (ou cinco anos em casos específicos de moradia) pode ingressar com a ação para obter o registro definitivo.

Proteção do patrimônio: Isso evita que excessos burocráticos impeçam o cidadão de se tornar legalmente o proprietário daquilo que adquiriu honestamente. Cada contrato e situação possessória possui particularidades que exigem uma análise técnica detalhada para identificar o melhor caminho de regularização imobiliária.

Você ou alguém que você conhece possui um imóvel documentado apenas por recibo? Deixe sua dúvida nos comentários.

22/05/2026

CRÍTICA OU ABUSO DE DIREITO? AS CONSEQUÊNCIAS DE POSTAR SEM PROVAS

A internet não é um território livre de leis.

A Justiça de Minas Gerais condenou um consumidor a pagar indenização por danos morais após publicar graves acusações sem comprovação contra uma empresa em site de reclamações.

🔹 O Limite do Direito de Crítica: Embora o Código de Defesa do Consumidor assegure o direito de manifestar insatisfação, imputar crimes ou fraudes sem apresentar provas concretas ultrapassa a barreira da livre expressão.

🔹 Proteção à Reputação Empresarial: A decisão reforça que as pessoas jurídicas possuem honra objetiva , ou seja, a imagem, credibilidade e respeito que se projetam no mercado, que deve ser legalmente resguardada contra difamações.

🔹 Impacto na Prática: Além da condenação ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de reparação, o tribunal determinou a exclusão imediata do conteúdo ofensivo da plataforma sob pena de multa.

Expressar descontentamento com um serviço é legítimo, mas o cuidado com as palavras e a veracidade dos fatos é indispensável para evitar sanções judiciais. Situações que envolvem conflitos de consumo e danos à imagem exigem análise detalhada de cada contexto.

Você sabia que as empresas também possuem direitos protegidos quanto à sua reputação na internet? Deixe sua dúvida ou opinião nos comentários.

20/05/2026

O STF DECIDIU: O QUE ACONTECE AGORA COM A REVISÃO DA VIDA TODA? ⚖️

O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos recursos e manteve, de forma definitiva, a derrubada da chamada "Revisão da Vida Toda" para os aposentados do INSS.

Para quem acompanhava esse tema complexo, a decisão traz esclarecimentos importantes e definitivos sobre o cenário atual:

🔹 O que foi definido: Por 8 votos a 2, a maioria dos ministros seguiu o entendimento de que não há omissões a serem corrigidas e encerrou a discussão do recurso, negando a possibilidade de reajuste.
🔹 Impacto prático: A regra de transição do Plano Real passa a ser obrigatória. Isso significa que novas revisões para incluir contribuições anteriores a julho de 1994 não serão mais permitidas.
🔹 Segurança para quem recebeu: Um ponto de alívio essencial: quem já obteve o reajuste e recebeu valores por meio de decisões judiciais (finais ou provisórias) até 5 de abril de 2024 não precisará devolver o dinheiro ao INSS.

Decisões de grande repercussão podem gerar dúvidas e insegurança, mas o caminho mais seguro é sempre buscar a clareza sobre como a lei se aplica à sua realidade.

Você ou algum familiar estavam acompanhando o andamento dessa tese?

Fonte: STF - Processo: RE 1.276.977

18/05/2026

GOLPE BANCÁRIO E O DEVER DE VIGILÂNCIA: POR QUE O BANCO PODE SER RESPONSABILIZADO?

A segurança bancária não é apenas uma opção, é um dever. Recentemente, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que o banco deve responder objetivamente quando não bloqueia transações fora do perfil do cliente, como empréstimos repentinos e transferências via Pix de altos valores para contas desconhecidas.

Se houve falha no dever de vigilância, o prejuízo financeiro deve ser reparado pela instituição, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Informe-se sobre seus direitos e proteja seu patrimônio.

Nota informativa: Vale ressaltar que esta é uma decisão proferida em segunda instância e, portanto, ainda é passível de recurso para os tribunais superiores.

Fonte: TJ-RS
12ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005364-95.2023.8.21.0034/RS

15/05/2026

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais validou a cobrança de taxa adicional para o compartilhamento de senhas de streaming com pessoas que não residem no mesmo endereço.

A decisão reforça que contratos de assinatura são pessoais e onerosos. Entender que o termo "assista onde quiser" refere-se à mobilidade do titular, e não ao compartilhamento indiscriminado da conta, é essencial para evitar surpresas na fatura e garantir o equilíbrio contratual entre consumidor e empresa.

TJ-MG 12° Câmara Cível
Apelação Cível 1.0000.25.452167-7/001

14/05/2026

ATENÇÃO, PROPRIETÁRIO RURAL: A REGRA DO GEORREFERENCIAMENTO MUDOU NOVAMENTE.

Embora o Decreto nº 12.689/2025 tenha tentado unificar o prazo para 2029, a Justiça Federal decidiu que propriedades que já estavam obrigadas a ter o georreferenciamento antes da nova lei devem manter a conformidade imediata.

Na prática, se o seu imóvel possui área superior a 101 hectares e o prazo antigo já venceu, você não pode aguardar até 2029. A certificação do INCRA continua sendo exigida para desmembramentos, vendas e transferências. A decisão visa garantir a segurança jurídica e evitar fraudes no registro de imóveis.

Fique atento: a prorrogação integral, por enquanto, permanece válida apenas para áreas inferiores a 101 hectares. Manter a documentação atualizada é o único caminho para evitar o bloqueio da matrícula e garantir a liquidez do seu patrimônio.

02/05/2026

⚖️ Direito Garantido! Servidor público que tem dependente com autismo (TEA) pode solicitar a redução da jornada de trabalho sem corte salarial, para acompanhar terapias. É a lei garantindo mais tempo de cuidado e qualidade de vida para as famílias. Saiba seus direitos e procure orientação.

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Lavras Do Sul, RS

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