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Arlindo Santana - Advocacia & Consultoria Jurídica

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Advocacia e consultoria jurídica, elaboração de Pareceres, Ações Cíveis, Fiscais e de Defesa d

16/08/2026

União Estável e seus requisitos (Art. 1.723 do CC-2002). Quer saber mais? Consulte-nos.

13/08/2026

Holding Patrimonial - Quer saber mais? Consulte-nos!

11/08/2026

Hoje é dia de celebrar em causa própria! Parabéns para nós que lutamos pela mais lídima Justiça, fazendo valer os Direitos de todo o cidadão!

✨️✨️✨️✨️⚖️⚖️⚖️⚖️🎉🎉🎉🎉

11 DE AGOSTO - DIA DO ADVOGADO.

05/08/2026

Dica Jurídica: Quem É Considerado Consumidor.

De acordo com o Artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor (CDC), considera-se Consumidor toda pessoa (Física ou Jurídica) que adquire produtos ou utiliza serviços como destinatária. Este é o Consumidor Originário.

Porém, o mesmo Artigo, em seu parágrafo 2°, estabelece a figura do Consumidor por Equiparação (ou Derivado), que é a coletividade de pessoas, ainda que seja possível determiná-las, que, de algum modo, tenha intervido nas relações de consumo.

Para maiores esclarecimentos, consulte-nos. ⚖️⚖️⚖️⚖️

02/08/2026

⚖️⚖️⚖️⚖️

14/03/2026

"Dr, fale um pouco sobre a venda casada".

Muito bem! A venda casada configura uma das práticas abusivas descritas no art.39 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

Veja-se como exemplo o famoso "PAGUE 02 LEVE 03", ou, ainda, "PAGUE 500G LEVE 700G".

O Consumidor não é obrigado a pagar pelo terceiro item, se só quiser levar dois; da mesma forma, não é obrigado a pagar pelos 700g, se só pretende levar 500g.

Para maiores esclarecimentos, consulte-nos.

11/02/2026

"Minha esposa pediu divórcio, ela tem uma casa que herdou do pai. Tenho direito à casa?"

Bem, tudo depende do Regime de Comunhão de Bens adotado pelo casal.

Lembrando que, no silêncio das partes, adota-se o Regime Oficial, que é o da Comunhão Parcial, que contempla os bens adquiridos a título oneroso, durante o casamento.

Se este é o caso, havendo Divórcio, Bens adquiridos durante o casamento por doação ou herança não entram na partilha, conforme artigo 1.659, inciso I, di Código Civil, a não ser que o bem tenha sido doado aos cônjuges ou, no caso de herança, se foi transmitido pela via Testamentária aos dois (artigo 1.660, inciso III).

Porém, se o cônjuge realizou benfeitorias no imóvel, que resultou na supervalorização do bem, terá direito à indenização equivalente, acrescido de perdas e danos.

Mas a casa ficará com aquele cônjuge que a adquiriu por herança.

Espero ter ajudado!

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