Villa Duarte Rollemberg Advocacia

09/07/2019

16/06/2018

Já conhece o Estatuto do Idoso? Você pode comprar um exemplar com essa importantíssima lei por apenas R$ 2,00 e frete grátis para todo o Brasil. Veja: http://bit.ly/Estatuto_Do_Idoso.

Fundo laranja e ilustração de várias pessoas idosas. Texto na imagem: Respeitar os idosos é cuidar do próprio futuro. 15 de junho. Dia Mundial de conscientização da violência contra a pessoa idosa.

16/06/2018

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que injúria racial é imprescritível e inafiançável tal qual o racismo, foi mantida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao rejeitar embargos de declaração.

Na decisão em questão, em que um jornalista injuriou um colega de profissão chamando-o "negro de alma branca", o STJ estendeu a imprescritibilidade do crime de racismo trazida pela Constituição Federal à injúria, uma vez que estavam presentes o preconceito e a intolerância da conduta.

O STJ afirmou ainda que a Lei n. 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, não traz rol taxativo de tipos penais. Tal entendimento pode ser utilizado como jurisprudência, ou seja, instâncias inferiores podem aplicar a imprescritibilidade e a inafiançabilidade aos casos de injúria racial. Conheça a decisão: http://bit.ly/DecisaoInjuriaRacial

Descrição da imagem e : Ilustração da palma de uma mão dentro de um círculo vermelho, como se fosse uma placa de pare. Texto: Racismo ou Injúria racial? Por configurar preconceito de cor, o crime de injúria racial também é imprescritível e inafiançável. Entendimento do STJ. CNJ

31/05/2018

Súmula 609/STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.

ilustração de uma cruz simbolizando a saúde, envolta por um estetoscópico e formando sinais vitais em seu tubo. Acima, o texto: "Seguros. Sem exigência de exames prévios ou comprovação de má-fé, não pode haver recusa de cobertura por doença preexistente".

31/05/2018

Senado e Câmara discutem preços dos combustíveis: http://bit.ly/2LIGWDF

Ministro da Fazenda diz que não haverá aumento de imposto para compensar diesel mais barato http://bit.ly/2J1sa9k

O mercado de combustíveis no Brasil é regulamentado pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) e pela Lei Federal 9.478/97 (Lei do Petróleo). Esta lei flexibilizou o monopólio do setor de petróleo e gás natural, até então exercido pela Petrobras, tornando aberto o mercado de combustíveis no país. Dessa forma, desde janeiro de 2002 as importações de gasolina foram liberadas e o preço pode variar de acordo com o mercado internacional.

A gasolina comercializada nos postos, é na verdade uma mistura de gasolina “pura” com Etanol Anidro. A proporção de Etanol Anidro nessa mistura é determinada pelo Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool (CIMA), podendo variar entre 18% e 27%. Então, ao comprar gasolina, o consumidor está pagando pela produção da gasolina “pura”, pelo Etanol Anidro, produzido pelas usinas, pelos tributos que são cobrados pelos estados (ICMS) e pela União (CIDE, PIS/PASEP e Cofins), pelo custo de distribuição e revenda.

Os preços nos postos de todo o país são monitorados pela ANP por meio de pesquisas semanais. Os resultados podem ser consultados no site da Agência (www.anp.gov.br).

Fundo verde, com ilustração de uma bomba de combustível com gasolina dentro. Texto: Saiba como se compõe o preço da gasolina. Distribuição e revenda (9%); Custo Etanol Anidro (12%); CIDE, PIS/PASEP e Cofins (16%); ICMS (25 a 34%, varia entre os estados); Realização Petrobras (34%). As porcentagens são aproximadas, já que os valores de cada uma das partes sofrem variações. Fonte: Petrobras e Fecombustíveis.

31/05/2018

⛽ Ei, você passou por um posto de gasolina e o preço do combustível pareceu inacreditável? É possível denunciar! O consumidor que identificar preços abusivos no mercado de combustíveis deve entrar em contato com a ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e informar o endereço do posto.

Os canais específicos para o recebimento de denúncia são: 0800 970 0267 e www.anp.gov.br/fale-conosco. Também é possível denunciar no Procon do seu estado, por meio do telefone 151. Saiba mais: http://bit.ly/CombustivelComPrecoAbusivo

📍E não esqueça de:
- Tirar foto dos letreiros que anunciam o preço abusivo e;
- Exigir a nota fiscal do seu abastecimento.
Esses registros podem ser usados como provas ;)

Descrição da imagem : bomba de combustível e gasolina líquida que forma o símbolo do cifrão. Texto: cobrança abusiva nos postos de gasolina? Saiba como denunciar. Pela ANP: Ligue 0800 970 0267. Pelo Procon: - Ligue 151. CNJ

21/05/2018

🏡 PRIVACIDADE 🏡

De acordo com a Constituição Federal, "a casa é asilo inviolável do indivíduo". Sendo assim, ninguém pode entrar nela sem o consentimento do morador, a não ser que exista caso de flagrante delito ou desastre. Também na prestação de socorro ou no cumprimento de determinação judicial, durante o dia, a casa pode ser adentrada sem a autorização do morador.

📖 Acesse a Constituição: http://bit.ly/ALeiDeTodosParaTodos

Descrição da imagem : Ilustração de uma mão segurando uma casa de dois andares. Texto: Minha casa, minhas regras? Depende. Caso não haja flagrante ou delito, prestação de socorro ou cumprimento de determinação judicial, o domicílio de todo cidadão deve ter seu âmbito preservado de interferências de particulares e também do Estado. Art. 5, inciso XI - Constituição Federal.

21/05/2018

18 de maio foi estabelecido como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes em homenagem a Araceli Crespo, uma menina de 8 anos, de Vitória (ES), que foi sequestrada, violentada e cruelmente assassinada em 1973. Seu corpo apareceu seis dias depois, carbonizado, e os seus agressores nunca foram punidos.

Denunciar pelo Disque 100 é fácil, gratuito e as ligações são anônimas. O atendimento é 24h e ocorre inclusive nos domingos e feriados.

: Fundo preto, com imagem de um menino de cabeça baixa e a mão esquerda aberta, em um sinal de PARE. Texto: Ajude a parar! Dia do combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Expor ou comercializar crianças e adolescentes a práticas se***is é crime. Você sabe de algo? Disque 100 e denuncie!

21/05/2018

As prerrogativas dos advogados são previstas no Estatuto da Advocacia, disponível no endereço eletrônico: https://bit.ly/19mAB5O. Dentre elas, está o direito de atuar em todo o território nacional em até 5 processos por ano e de forma ilimitada na seccional de registro.

: Fundo na cor off white, sem ilustrações ou imagens. Texto: Prerrogativas dos advogados, Lei 8.906/94 art. 6º e 7º. Igualdade de hierarquia entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público. Inviolabilidade do trabalho e de qualquer uma das suas vias de comunicação, exceto nos casos de busca e apreensão. Quando preso antes do trânsito em julgado, deve ficar em sala de estabelecimento militar e não em cela. Se houver indisponibilidade, a prisão deve ser domiciliar. Acesso livre às salas dos tribunais, às secretarias, cartórios, delegacias, prisões, etc., mesmo fora do horário de expediente. Direito a se comunicar com o cliente, mesmo quando se tratar de um preso incomunicável. Em tribunais, advogadas grávidas devem ter preferência nas ordens das sustentações orais e das audiências do dia, vaga de carro privada e dispensa na verificação em detectores de metais.

21/05/2018

Alienação parental é a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. A Lei 12.318/2010, que dispõe sobre o assunto, traz medidas que o juiz pode tomar nos casos de alienação parental. Acesse a lei: bit.ly/leialienacaoparental.

: Fundo amarelo com ilustração de uma mulher abraçando uma menina. A mulher é ruiva e está atrás das meninas. A menina está com expressão triste. Na frente, separado das duas, há um homem com expressão triste também. Texto: É alienação parental: Realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade. Dificultar contato de criança ou adolescente com o genitor. Dificultar o exercício da autoridade parental. Dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar.