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Todo ano, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelece uma porcentagem máxima para os reajustes dos planos d...
20/07/2026

Todo ano, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelece uma porcentagem máxima para os reajustes dos planos de saúde.

Atualmente, o limite fixado é de 6,06%.

Para saber se essa alteração se aplica ao seu caso, é importante compreender algumas questões:

1.) O aumento ocorre nos planos individuais e familiares, que englobam cerca de 16% dos segurados no Brasil. Ou seja, se você tem um plano coletivo ou empresarial, essa taxa não incide diretamente.

2.) Vale destacar que esse é o limite do aumento permitido para as operadoras aplicarem, portanto, algumas têm a opção de escolher um percentual menor. Além disso, o reajuste é aplicado no mês de aniversário do seu contrato.

3.) Por fim, para entender se é legítimo ou não, é essencial que você primeiro verifique quando o plano foi contratado. Os reajustes da ANS são válidos apenas aos planos feitos a partir de 1999!

Caso conheça alguém que esteja passando por essa situação, não se esqueça de compartilhar esse post!

Os benefícios trabalhistas são vantagens que as empresas oferecem para complementar a remuneração de seus funcionários e...
15/07/2026

Os benefícios trabalhistas são vantagens que as empresas oferecem para complementar a remuneração de seus funcionários e construir um ambiente de trabalho mais positivo e produtivo, seja por imposição legal ou por iniciativa própria.

Assim, existem os que são obrigatórios e os opcionais, veja abaixo:

-> Obrigatórios:

- FGTS;
- Décimo terceiro salário;
- Férias remuneradas;
- Vale-transporte;
- Adicional noturno, conforme disposição legal.

-> Opcionais:

- Vale-alimentação e refeição;
- Assistência médica e plano odontológico;
- Auxílio-educação;
- Participação nos lucros e resultados;
- Descontos em empresas parceiras.

Vale ressaltar que alguns benefícios opcionais podem se tornar obrigatórios caso exista previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Tem dúvidas sobre direito trabalhista? Converse com uma equipe de advogados especializada!

Hoje celebramos o aniversário da Reforma Trabalhista, lei que resultou em importantes mudanças nas relações de trabalho ...
13/07/2026

Hoje celebramos o aniversário da Reforma Trabalhista, lei que resultou em importantes mudanças nas relações de trabalho no Brasil.

Aprovada em 2017, a Reforma alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) através de medidas como a flexibilização da jornada de trabalho, o trabalho intermitente e o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical.

Por meio dela, foi possível modernizar as leis trabalhistas do país e oferecer mais segurança jurídica para as empresas e trabalhadores.

Apesar de ter gerado controvérsias e debates acalorados, a Reforma Trabalhista se consolidou como uma alteração significativa na legislação!

A lei brasileira (Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT), embora seja a principal reguladora dos vínculos de emprego,...
06/07/2026

A lei brasileira (Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT), embora seja a principal reguladora dos vínculos de emprego, não atende as necessidades de diversas categorias profissionais do país.

É com isso que surge o instrumento designado "acordo coletivo de trabalho".

Ele é um ato por meio do qual diferentes sindicatos dos trabalhadores poderão estabelecer normas específicas com uma ou mais empresas, objetivando a regulamentação das condições de trabalho.

Na maioria das vezes, o que se pretende é resolver alguma situação que envolva conflitos de interesse, tal como o reajuste salarial.

Nesse acordo, será possível dispor de norma diversa da CLT, desde que os direitos discutidos e estabelecidos sejam benéficos aos trabalhadores.

Por fim, cabe enfatizar que a negociação e normas deverão ser documentadas e divulgadas para conhecimento dos empregados.

Precisa de consultoria trabalhista? Entre em contato com um advogado especializado.

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Cada vez mais pessoas têm procurado a Justiça para resolver problemas causados por planos de saúde que abusam de seus di...
30/06/2026

Cada vez mais pessoas têm procurado a Justiça para resolver problemas causados por planos de saúde que abusam de seus direitos.

Para evitar passar por isso, é importante conhecer as 3 práticas ilegais mais comuns cometidas pelas operadoras:

1. Limitação do tempo de internação: O paciente tem o direito de permanecer internado pelo tempo que os médicos recomendarem.
2. Suspensão do atendimento por atraso de mensalidade: Como já há a previsão de juros e multas, a suspensão do atendimento é excessiva.
3. Reajustes excessivos por faixa etária: O valor estabelecido para a última faixa etária não pode ser superior a seis vezes em relação ao valor da primeira.

Conhecendo essas práticas, você pode se proteger e garantir seus direitos como paciente. Em caso de abuso, é possível procurar a Justiça para resolver o problema.

O período eleitoral é um momento de grande efervescência social e política, e o ambiente de trabalho não está imune a is...
29/06/2026

O período eleitoral é um momento de grande efervescência social e política, e o ambiente de trabalho não está imune a isso.

Por isso, é importante que os empresários estejam atentos ao risco do assédio moral eleitoral, que pode ter graves consequências para a empresa e para os colaboradores.

Mas afinal, o que é assédio moral eleitoral?

É caracterizado por qualquer conduta abusiva que influencie o voto dos empregados ou os coaja a participar de atividades políticas em favor de determinado candidato ou partido.

Exemplos:

-> Coação ou intimidação, chantagem e propaganda política no ambiente de trabalho.

Consequências:

-> Queda na produtividade, deterioração do clima organizacional, danos à imagem da empresa, processos trabalhistas, multas e indenizações.

Assim, é importante promover um local de trabalho livre de assédio moral eleitoral e garantir que os funcionários possam expressar suas convicções políticas livremente.

Juntos, podemos construir um ambiente mais justo, democrático e respeitoso!

Precisa de auxílio para proteger sua empresa sabendo os direitos de seus trabalhadores?

Busque auxílio de advogados especializados!

No Dia das Micro, Pequenas e Médias Empresas, celebramos os gigantes invisíveis que formam a espinha dorsal da nossa eco...
27/06/2026

No Dia das Micro, Pequenas e Médias Empresas, celebramos os gigantes invisíveis que formam a espinha dorsal da nossa economia.

Você sabia que esses estabelecimentos respondem pela maior parte dos empregos gerados no país?

Por conta de tamanha responsabilidade, gerir uma empresa pode ser um desafio - principalmente quando se trata de questões jurídicas e regulatórias!

A lista de deveres é longa, indo desde questões trabalhistas até contratos e conformidade fiscal.

E é aí que entra a importância de uma orientação jurídica competente!

Então, se você é proprietário de uma pequena empresa e precisa de ajuda para navegar pelo labirinto legal, não hesite em procurar um especialista.

Lembre-se: para crescer, é preciso estar atento.

Informamos que estaremos em recesso entre os dias 22 e 25/06/2026.Retomaremos às atividades no dia 26/06/2026.⚠️Clientes...
19/06/2026

Informamos que estaremos em recesso entre os dias 22 e 25/06/2026.

Retomaremos às atividades no dia 26/06/2026.

⚠️Clientes mensalistas continuam com atendimento em nossos canais de comunicação já utilizados!

🚨Suspeitem de mensagens encaminhadas por números diferentes ao do nosso canal oficial de comunicação!

Desejamos desde já a todos nossos clientes, parceiros e colaboradores um excelente São João! 🌽

Receber uma resposta negativa ao pedido do BPC/LOAS é muito frustrante, mas isso não significa que tudo está perdido!A p...
17/06/2026

Receber uma resposta negativa ao pedido do BPC/LOAS é muito frustrante, mas isso não significa que tudo está perdido!

A primeira coisa a fazer é entender o motivo da negativa.

O INSS deve informar por escrito a razão da recusa. Muitas vezes, o problema está em documentos incompletos, cadastro desatualizado ou renda familiar acima do limite permitido (que é de 1/4 do salário mínimo por pessoa da família).

Ao identificar o motivo, existem alguns caminhos possíveis:

• Recurso administrativo: você pode contestar a decisão diretamente no INSS, apresentando novos documentos ou esclarecimentos. O prazo para isso é de até 30 dias após tomar ciência da negativa.

• Ação judicial: em muitos casos, vale a pena recorrer à justiça, sem entrar com um recurso administrativo antes. Um advogado especializado em direito previdenciário irá ajudar a comprovar sua situação. A justiça federal é o caminho nesse caso.

• Novo pedido: se o motivo da negativa foi apenas a falta de documentos ou algum erro no cadastro, você pode fazer um novo pedido, corrigindo as falhas.

É fundamental que o cadastro único (CadÚnico) esteja atualizado e que o laudo médico, se for o caso de deficiência, comprove a incapacidade para a vida independente ou para o trabalho, com duração mínima de 2 anos.

Em caso de dúvida, busque um advogado especialista em direito previdenciário!

Nem toda atividade de risco gera os mesmos direitos, e entender essa diferença é essencial para evitar problemas trabalh...
16/06/2026

Nem toda atividade de risco gera os mesmos direitos, e entender essa diferença é essencial para evitar problemas trabalhistas.

A insalubridade está ligada à exposição do trabalhador a agentes nocivos, como ruído excessivo, calor, produtos químicos ou agentes biológicos. Já a periculosidade envolve risco iminente à vida, como contato com inflamáveis, explosivos ou eletricidade.

Essa distinção impacta diretamente nos direitos do trabalhador e nas obrigações da empresa. Um enquadramento incorreto pode gerar pagamentos indevidos ou futuras condenações judiciais.

Por isso, não basta presumir que a atividade é ou não de risco. O correto é realizar uma avaliação técnica do ambiente de trabalho, feita por profissional especializado.

É esse laudo que serve de base para definir a existência do adicional e também como prova em eventual discussão judicial.

Além de garantir conformidade com a legislação, a análise preventiva ajuda a reduzir riscos e evitar litígios trabalhistas.

Sua empresa possui equipes expostas a algum tipo de risco? Revisar essas situações com apoio técnico e jurídico pode fazer toda a diferença.

Endereço

Rua Aurelino Fróes Moreira, Nº 363/Evo Empresarial
Lauro De Freitas, BA
42710-500

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 18:00
Terça-feira 09:00 - 18:00
Quarta-feira 09:00 - 18:00
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