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OLIVEIRA & BENEDET ADVOGADOS ASSOCIADOS

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O escritório OLIVEIRA & BENEDET ADVOGADOS ASSOCIADOS é formado por profissionais qualificados e especializados em diversas áreas do Direito. Seus sócios combinam experiência na advocacia, tanto na área contenciosa como na de consultoria jurídica, possibilitando alta qualidade no oferecimento de soluções jurídicas aos seus clientes.

15/10/2026

O candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação, conforme entendimento do STF. Mas esse direito tem prazo.

A validade do concurso é definida no edital e pode ser prorrogada uma única vez, por igual período. Encerrado o prazo, a Administração não tem mais obrigação de nomear.

Quem foi aprovado dentro das vagas e não foi chamado precisa agir enquanto o concurso está vigente. Depois do vencimento, a via judicial se torna consideravelmente mais estreita.

13/10/2026

Serviços não solicitados não geram obrigação de pagamento. É o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor ao tratar de práticas abusivas.

Seguros embutidos em financiamento, assinaturas ativadas sem pedido, pacotes de serviços adicionados à fatura. Todas essas situações exigem contratação expressa do consumidor.

Quando o valor foi cobrado e pago, cabe a devolução em dobro, salvo hipótese de engano justificável.

O primeiro passo é solicitar à empresa a comprovação da contratação, por escrito. Sem esse documento, a cobrança perde sustentação.

01/10/2026

Chegou leitura nova por aqui. 📚⚖️

Recebemos a caixa do Círculo Jurídico, um clube de assinatura dedicado aos clássicos do Direito, e dessa vez veio uma obra com uma análise sobre a Constituição de 1824.

Para quem gosta de Direito e também de história, é daquelas leituras que despertam curiosidade. Afinal, entender como o nosso Direito foi construído também ajuda a compreender muito do que temos hoje.

Agora é colocar na fila de leitura.

Círculo Jurídico

30/09/2026

Não existe escritório organizado sem alguém cuidando dos detalhes que ninguém vê.

Hoje é dia de dizer obrigado por cada agenda ajustada, cada recado passado e cada gesto que fez alguém se sentir bem recebido. Nossa gratidão a quem sustenta os bastidores com tanto cuidado.

29/09/2026

A assistência material deve ser oferecida em casos de atraso, cancelamento e negativa de embarque, independentemente do motivo, sempre que o passageiro estiver no aeroporto.

A partir de uma hora de atraso, o passageiro tem direito a meios de comunicação. Após duas horas, à alimentação. Acima de quatro horas ou em caso de cancelamento, à hospedagem quando necessária, além de transporte.

Nessas situações, a companhia deve oferecer três alternativas à escolha do passageiro: reembolso integral em até sete dias, reacomodação em outro voo ou transporte por outro meio. A escolha é do passageiro, não da empresa.

Guarde cartão de embarque, comprovantes de gastos e registros da comunicação com a companhia.

24/09/2026

O split payment é o mecanismo pelo qual o próprio sistema de pagamentos passa a segregar e recolher automaticamente o IBS e a CBS no momento da liquidação financeira, antes que o valor líquido chegue à conta do fornecedor.

A lógica se inverte. Hoje a empresa recebe o valor cheio e recolhe o tributo depois. No novo modelo, a parcela do imposto não passa pelo caixa da empresa: segue direto para os cofres públicos. O impacto principal é financeiro. A empresa deixa de contar temporariamente com esse valor até a data de vencimento, o que altera o fluxo de caixa e exige planejamento.

2026 é ano de teste, com alíquota simbólica de 1%. A implantação efetiva começa em 2027.

Quem depende de capital de giro tem pouco menos de um ano para se preparar.

22/09/2026

Grande parte das empresas familiares e propriedades rurais brasileiras não sobrevive à segunda geração por falta de planejamento.

Quando não há estrutura sucessória definida, o inventário divide o que era indivisível. Terras produtivas ficam em condomínio entre herdeiros com projetos diferentes. Decisões que exigiam agilidade passam a depender de consenso.

Holding familiar, doação com reserva de usufruto e acordo de sócios são instrumentos que permitem organizar a sucessão em vida, com o proprietário ainda no comando.

Planeje e garanta que o comando continue existindo depois.

17/09/2026

O escritório trabalha em núcleos especializados. Cada área do direito conta com profissionais dedicados àquela matéria, o que permite acompanhamento técnico consistente do início ao fim de cada demanda.

Essa estrutura existe por uma razão: questões jurídicas exigem profundidade, e profundidade exige especialização.

15/09/2026

Responder mensagem do chefe às onze da noite, resolver pendência no fim de semana pelo WhatsApp, ficar disponível mesmo fora do horário combinado. A CLT reconhece o teletrabalho e o sobreaviso, mas a jurisprudência foi além: quando o trabalhador permanece à disposição do empregador fora da jornada, esse tempo pode ser remunerado.

O que caracteriza o direito não é o simples uso do celular, mas a exigência de resposta e a limitação da liberdade do trabalhador no período de descanso.

Registrar mensagens, horários e cobranças é o que sustenta qualquer pedido nesse sentido.

10/09/2026

Ninguém estuda o Código Civil por curiosidade. As pessoas descobrem a lei no dia em que precisam dela, e quase sempre é tarde.
O que você faria se precisasse hoje?

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