WAGNER HOTT ADVOGADOS ASSOCIADOS

13/02/2026

23/11/2023

Nos últimos anos tenho observado credores que insistem em processos de execução a proceder penhora de pequenas propriedades rurais. Acontece que trata-se de penhora nula de pleno direito, eis que afronta a legislação pátria

O artigo 833, VIII caput do CPC/15 preconiza os casos de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, já o art. 649,X prescreve que são impenhoráveis O IMÓVEL RURAL, ATÉ UM MÓDULO, DESDE QUE ESTE SEJA O ÚNICO QUE DISPÓE O DEVEDOR, RESSALVADA HIPOTECA PARA FINS DE FINANCIAMENTO AGROPECUÁRIO. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é descrita no inciso XXVI, do Art. 5°, da Constituição Federal.

Portanto, o devedor deve ficar atento na preservação de seu patrimônio, valendo frisar que o auxilio de um bom profissional é garantia de sucesso- WAGNER HOTT ADVOGADOS ASSOCIADOS

20/06/2020