Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 08:00 - 17:00 Terça-feira 08:00 - 17:00 Quarta-feira 08:00 - 17:00 Quinta-feira 08:00 - 17:00 Sexta-feira 08:00 - 17:00

Luiz Barros Advocacia

Página Principal
Brasil
Lajinha, MG
Luiz Barros Advocacia

Com sede em Lajinha/MG, somos um Escritório jovem e inovador, sempre atento às novas tecnologias.

22/06/2022

84 anos da nossa cidade... Parabéns, Lajinha!

11/05/2022

A Sexta Turma do STJ considerou ilegal a busca pessoal ou veicular, sem mandado judicial, motivada apenas pela impressão subjetiva da polícia sobre a aparência ou atitude suspeita do indivíduo.

Por unanimidade, os ministros consideraram que, para a realização de busca pessoal – conhecida popularmente como "baculejo" –, é necessário que a fundada suspeita a que se refere o artigo 244 do Código de Processo Penal seja descrita de modo objetivo e justificada por indícios de que o indivíduo esteja na posse de dr**as, armas ou outros objetos ilícitos, evidenciando-se a urgência para a diligência.

A é referente ao processo RHC 158.580.

Saiba mais em: http://kli.cx/goz9

06/05/2022

Existem diferentes formas para obter um bem ou serviço e nem todas envolvem diretamente dinheiro. Este é o caso da permuta.

Diferente de um contrato de aluguel, a permuta consiste muitas vezes em uma transação sem retorno do bem envolvido, como ocorre nos casos de compra e venda de bens, serviços e produtos. Mas para isso, é válido conhecer as características desse tipo de negociação.

🔸O que é permuta?

Permuta é um tipo de negociação que envolve uma troca recíproca de serviços, bens, informações, imóveis, entre outros. Ou seja, é contrato bilateral que pode ser feito sem que haja a troca de dinheiro.

Esse tipo de transação existe há anos, muito antes do surgimento do dinheiro. Além disso, a permuta pode ser realizada entre pessoas físicas, empresa e até mesmo entre negócios de diferentes setores da economia.

🔸Como funciona uma permuta?

Em um contrato de permuta, as partes fecham um acordo estipulando o que cada um cederá e o que receberá em troca. Em alguns casos, o acordo pode ser feito por um tempo determinado ou de forma definitiva.

Cabe ressaltar que, a troca não precisa ser da mesma espécie porém precisa ser suscetível a venda.

Por exemplo, é possível fazer uma permuta de um imóvel por um carro, um terreno por um apartamento ou serviço por um produto, entre outros.

Entretanto, para cada modalidade de permuta existem características específicas e obrigações, de acordo com o código civil. Por isso, é fundamental conhece-las antes de realizar esse tipo de contrato.

🔸Quais são os principais tipos de permuta?

Existem diversos tipos de permuta, cada um com uma especificidade, sendo os principais:

▪️Imóveis;
▪️Automóveis;
▪️Financeira;
▪️Serviços.
Para saber mais, consulte seu advogado!

01/05/2022

À todos os nossos amigos e parceiros de negócios que, diariamente constroem com suor, trabalho e fé um mundo melhor pra todos, desejamos um Feliz Dia do Trabalho!

26/04/2022

penal

04/04/2022

A tutela é um instituto que visa suprir incapacidades de fato e de direito de pessoas que não as tem e que necessitam de proteção. Para agir na vida civil, precisam de alguém que atue por elas.
Para assistência e proteção de menores que não estão sob autoridade dos pais, existe a tutela. Neste instituto a pessoa maior e capaz é investida de poderes necessários para a proteção do menor. A tutela é utilizada quando o menor não tem pais conhecidos ou forem falecidos e quando os genitores forem suspensos ou destituídos do pátrio poder.
O instituto da tutela encontra-se disposto nos artigos 406 a 445 do Código Civil.

"Art. 406. Os filhos menores são postos em tutela:
I- falecendo os pais, ou sendo julgados ausentes;
II- decaindo os pais do pátrio poder."

Os tutores assumem o exercício do pátrio poder. No entanto, os poderes da tutela são mais limitados do que os do pátrio poder.O destinatário da tutela é o menor pois este é o único que necessita do pátrio poder. O âmbito de atuação do tutor no exercício da tutela se trata basicamente do conjunto de direitos destinados a administração dos bens do pupilo, sob fiscalização judicial. No código Civil a tutela é um instituto destinado fundamentalmente à proteção e administração dos bens do menor.

30/03/2022

Para a Quarta Turma do STJ, as contribuições feitas para plano de previdência fechada, em percentual do salário, aportadas pelo beneficiário e pelo patrocinador – na forma definida pelo estatuto da entidade –, não integram o patrimônio sujeito à comunhão de bens, a ser partilhado quando da extinção do vínculo conjugal.

No caso, uma mulher requereu a meação sobre o montante recebido pelo ex-cônjuge, após a dissolução do casamento, mediante o saque do saldo existente em fundo de previdência privada patrocinado pelo ex-empregador.

24/03/2022

A técnica de "visual law" vem ganhando cada vez mais espaço no ambiente jurídico brasileiro. Com o propósito de tornar os documentos jurídicos mais fáceis de serem entendidos por quaisquer pessoas, essa união dos conceitos de design gráfico e do Direito promove maior acesso à Justiça.

❓❔ Como funciona o Visual Law?
De diferentes formas. Pode ser aplicado conforme o público a que se destina e de qual documento se trata. As técnicas são as mais variadas, podem ser utilizados: vídeos, infográficos, fluxogramas, storyboards, listas, linha do tempo, entre outros elementos. O objetivo não é substituir os textos, mas saber aliar os elementos gráficos com o pensamento jurídico, otimizando e simplificando a comunicação.

23/03/2022

Enquanto instância máxima da justiça no país, a principal atribuição do o Supremo Tribunal Federal é defender a observação das normas estabelecidas pela Constituição Federal, cabendo-lhe para isso interpretá-la. O Supremo Tribunal Federal, aliás, é seu intérprete mais autorizado, tendo a última palavra em determinar o sentido das normas constitucionais.

Além de guardião constitucional, há outras funções exercidas pelo Supremo Tribunal Federal e elas estão estabelecidas no artigo 102 da Constituição brasileira. Por exemplo, cabe à corte máxima o processo e o julgamento do presidente da República, do vice-presidente, de ministros de Estado e do Procurador Geral da República, caso estes cometam crimes. Finalmente, diga-se que o Supremo é um órgão formado por 11 juízes, cuja idade deve ser maior que 35 e menor que 65 anos. É obrigatório que seus membros sejam escolhidos entre pessoas de "notório saber jurídico" e "reputação ilibada" - ou seja, nada que desabone sua honestidade. Os ministros do Supremo Tribunal Federal são escolhidos e nomeados pelo presidente da República, após a aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. Atualmente, já se questiona no Congresso o direito de os presidentes da República indicar e nomear os membros do Supremo Tribunal Federal, uma vez que isto pode significar um compromisso dos ministros com o político que os indicou, ferindo o princípio da independência e autonomia da corte suprema do país

Fonte: UOL Educação

22/03/2022

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu na quarta-feira (16), por maioria, os recursos especiais em que a OAB requeria a fixação dos honorários de sucumbência em obediência aos critérios estabelecidos pelo novo Código de Processo Civil (CPC). Segundo a decisão, os honorários devem ser fixados de acordo com o valor da causa e não por equidade, como defendia a Fazenda Pública.

Votaram pela aplicação do CPC, respeitando os percentuais legais de honorários, os ministros Og Fernandes (relator), Jorge Mussi, Mauro Campbell, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e João Otávio Noronha. Votaram de forma contrária as ministras Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Maria Thereza, Isabel Galotti e o ministro Herman Benjamin.

14/03/2022

A rescisão e a revisão de contratos são pontos muito importantes na gestão de negócios jurídicos firmados. É essencial que esses documentos sejam revistos com o passar do tempo para adequá-los à realidade e analisar se eles realmente ainda valem a pena.

Contratos antigos e sem atualização podem o fazer perder dinheiro. Por isso, o advogado também tem grande valia nesse momento. Afinal, rescindir um contrato pode acarretar multas e pagamentos de verbas indenizatórias, de modo que sua vantagem real deverá ser estudada para que se saiba a viabilidade e a possibilidade de fato dessa ação.

As cláusulas que são abusivas também podem ser revistas judicialmente, buscando evitar o pagamento de verbas exageradas e que são ilegais. O advogado também conhece o entendimento dos juízes e tribunais a respeito dos mais variados assuntos, o que facilita a análise do resultado da ação.

É possível, ainda, fazer acordos extrajudiciais para adequar as cláusulas contratuais, ou seja, sem a intervenção da esfera judicial. Isso é importante para manter uma boa relação com a outra parte contratual e conseguir descontos ou outras vantagens em uma parceria de longa data.

Para saber mais, consulte seu advogado!

Endereço

Avenida Antônio Florêncio Alvim, 16, Sala 101, Centro
Lajinha, MG
36980000

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	08:00 - 17:00
Terça-feira	08:00 - 17:00
Quarta-feira	08:00 - 17:00
Quinta-feira	08:00 - 17:00
Sexta-feira	08:00 - 17:00

Telefone

+5533984060226

Site

http://www.luizbarrosadvocacia.com.br/

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Luiz Barros Advocacia posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.