Lucian & Advogados Associados

31/03/2026

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é abusiva a cláusula contratual inserida em plano de saúde que exclui da cobertura o custeio de prótese indispensável ao pleno restabelecimento da saúde do segurado, quando vinculada a procedimento cirúrgico devidamente coberto pelo contrato. Isso porque a negativa de fornecimento de material essencial ao êxito do tratamento compromete a própria finalidade do contrato, que é assegurar a adequada assistência à saúde do beneficiário.

Não é admissível, portanto, que o plano autorize a cirurgia, mas negue os materiais necessários para que ela seja realizada com sucesso. Isso compromete o tratamento e viola os direitos do consumidor.

Nessas hipóteses, a exclusão contratual é considerada inválida, sendo assegurado ao beneficiário o direito ao custeio integral do tratamento prescrito.

24/12/2025

Feliz Natal e um Ano Novo repleto de prosperidade, sucesso e alegria!

08/12/2025

04/12/2025

Google foi condenado a indenizar um consumidor que foi vítima de um golpe após clicar em um anúncio patrocinado exibido pelo Google Ads.

A decisão, da 4ª Vara Cível de Atibaia (SP), determinou o pagamento de R$ 3,8 mil — sendo R$ 1,8 mil por danos materiais e R$ 2 mil por danos morais.

Segundo o juiz responsável, a plataforma que exibe anúncios patrocinados não pode se eximir de responsabilidade apenas dizendo ser um “mero provedor de pesquisa”. Quando o anúncio induz o consumidor ao erro e causa prejuízo, a plataforma também deve responder pelo dano.

21/10/2025

Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que bancos e instituições de pagamento devem indenizar clientes que sofreram golpes de “falsa central de atendimento” quando houver falha de segurança ou detecção de transações suspeitas.

O tribunal ressaltou que o serviço é considerado defeituoso se não provê a segurança esperada, segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

As instituições financeiras e de pagamento devem ter mecanismos ágeis para identificar operações fora do padrão – como valores, horários ou número de transações atípicas – sob risco de responsabilização.

11/08/2025

Feliz dia a todos os nossos colegas de profissão, que se dedicam a cada dia por um futuro mais justo!

10/08/2025

Feliz dia dos pais!

11/05/2025

Que o amor e a força de todas as mães sejam celebrados hoje e sempre. Feliz Dia das Mães!

07/05/2025

Aposentados e pensionistas do INSS têm descoberto descontos indevidos em seus benefícios por EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS que nunca autorizaram.

Tal prática é ilegal e gera ao beneficiário o direito de requerer a suspensão imediata dos descontos, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais.

Caso verifique em seu extrato de pagamento descontos indevidos ou algum contrato de empréstimo que não reconhece, procure orientação jurídica o quanto antes.