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Escritório especializado na área Criminal

04/09/2026

Feminicídio deve ter uma punição diferente do homicídio?

A fala é polêmica, mas a discussão existe e precisa ser enfrentada.

A vida de uma mulher merece proteção. Assim como toda violência grave precisa ser combatida com rigor.

Mas a pergunta levantada é outra: o Direito Penal deve estabelecer punições diferentes para homicídios a partir do s**o da vítima e das circunstâncias de gênero?

Hoje, a legislação brasileira faz essa diferenciação — e de forma bastante severa.

Concordando ou discordando da fala, esse é um debate que merece argumentos, não apenas rótulos.

E você: concorda com ele ou acha que feminicídio deve continuar recebendo tratamento penal específico?

Quero ler a sua opinião nos comentários.

01/09/2026

Uma medida protetiva pode chegar ao ponto de interferir até em quem permanece no ambiente de trabalho.

E duas decisões recentes ajudam a entender o tamanho dessa discussão.

Em um caso, o STJ determinou que o investigado não frequentasse o local de trabalho da mulher nem compromissos institucionais em que ela estivesse presente.

Em outro, o TST considerou discriminatória a dispensa de uma trabalhadora que possuía medida protetiva contra o ex-companheiro, que trabalhava na mesma empresa.

São situações diferentes. Mas existe algo em comum:

os efeitos de uma medida protetiva podem ultrapassar — e muito — a simples proibição de contato.

Casa. Filhos. Convivência. Trabalho.

Tudo isso pode ser atingido por uma decisão tomada antes de existir uma condenação criminal.

⚠️ Proteger uma vítima é necessário. Mas compreender a dimensão das consequências de uma medida protetiva também é.

Até onde esses efeitos podem chegar?

Quero saber a sua opinião nos comentários.

28/08/2026

UMA DISCUSSÃO ENTRE VIZINHOS TERMINOU COM UM HOMEM AFASTADO DA PRÓPRIA CASA.

O conflito começou no grupo de WhatsApp do condomínio, por causa do barulho de araras. Depois da troca de ofensas, foi registrada uma ocorrência e concedida uma medida protetiva determinando distância mínima de 1 quilômetro.

Como os dois moram praticamente lado a lado, a decisão significa, na prática, que ele terá de deixar o local onde vive.

Os xingamentos devem ser tratados com seriedade. Mas a questão jurídica que precisa ser discutida é outra:

Houve realmente violência baseada no gênero ou uma discussão grave entre vizinhos?

Depois do novo entendimento do STF, a Lei Maria da Penha pode ser aplicada mesmo sem relação doméstica, familiar ou afetiva. Ainda assim, é preciso discutir os limites e a proporcionalidade de cada medida.

Porque uma decisão concedida rapidamente pode afastar alguém da própria casa, dos filhos e até do trabalho.

Na sua opinião, essa medida foi necessária ou desproporcional?

Comente com respeito. Quero entender como você enxerga essa ampliação.

26/08/2026

Eles reataram. Seis meses depois, ele foi preso dentro de casa.

O casal havia brigado, e uma medida protetiva foi aplicada. Apenas uma semana depois, os dois se reconciliaram e retomaram o relacionamento.

Meses se passaram.

Até que a mulher acionou a polícia, alegou o descumprimento da medida — que ainda estava formalmente válida — e o homem acabou preso em flagrante.

A defesa demonstrou a reconciliação. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à soltura, e o juiz entendeu que a retomada espontânea do relacionamento afastava, em tese, o crime de descumprimento.

Parece óbvio? Talvez.

Mas existe uma pegadinha perigosa: reconciliação não revoga automaticamente uma decisão judicial.

Enquanto a medida protetiva continuar vigente, a frase “ela deixou eu voltar” pode não impedir uma prisão.

O caminho seguro é pedir formalmente a revogação da medida e guardar todas as provas da retomada espontânea do relacionamento.

Você considera razoável uma prisão nessas circunstâncias?

24/08/2026

Uma crítica feita por um homem a um trabalho produzido por uma mulher pode justificar uma medida protetiva?

Segundo o relato público do biólogo Henrique Abrahão, foi após criticar o trabalho de uma mulher com quem afirma nunca ter tido contato pessoal — e que sequer mora no Brasil — que uma medida protetiva foi aplicada contra ele.

O caso chama ainda mais atenção depois da recente decisão do STF ampliando o alcance da Lei Maria da Penha para situações em que não existe relação doméstica, familiar ou afetiva entre as partes.

Mas ampliar a proteção não significa dispensar os requisitos para sua aplicação.

E é justamente a pergunta que faço no vídeo:

qual foi, concretamente, a violência baseada no gênero e qual era o risco que justificava a medida nesse caso?

A Lei Maria da Penha é um instrumento fundamental de proteção às mulheres.

Mas quanto maior o alcance de uma medida, maior também deve ser o cuidado com os critérios utilizados para aplicá-la.

Qual é o limite?

21/08/2026

A Lei Maria da Penha acaba de ter uma das suas principais limitações derrubada pelo STF.

Agora, um homem pode receber uma medida protetiva mesmo sem nunca ter namorado, convivido ou mantido qualquer vínculo familiar com a mulher.

A decisão pode alcançar conflitos entre colegas de trabalho, vizinhos ou até pessoas que frequentam o mesmo ambiente.

Mas atenção: isso não significa que qualquer discussão entre um homem e uma mulher será enquadrada na Lei Maria da Penha. Ainda precisa existir violência contra a mulher baseada na sua condição feminina.

O que mudou foi o alcance da proteção — e ele ficou muito maior.

Por isso, diante de um conflito:

* não revide;
* não apague mensagens;
* preserve vídeos, áudios e testemunhas;
* não tente “resolver pessoalmente” depois de receber uma medida protetiva.

Acusação não é condenação. Mas uma medida protetiva deve ser cumprida enquanto estiver em vigor.

Você concorda com essa ampliação?

Envie este vídeo para alguém que precisa entender essa mudança.

Fonte: Tema 1.412 do STF — ARE 1.537.713. Tese oficial do STF⁠

19/08/2026

Sem esse vídeo, talvez existissem apenas as lesões e a acusação.

Nas imagens, a mulher se machuca e ameaça dizer à polícia que foi ele. Percebendo o que estava acontecendo, o próprio homem registra toda a situação.

Agora imagine se ele tivesse revidado ou não tivesse conseguido preservar essa prova.

Em poucos minutos, poderia surgir uma narrativa completamente diferente: marcas no corpo, uma acusação de violência doméstica e um pedido de medida protetiva.

Por isso, em uma situação como essa:

• não revide;
• afaste-se do conflito;
• registre o que estiver acontecendo, desde que isso possa ser feito com segurança;
• preserve o arquivo original;
• guarde mensagens e áudios;
• identifique possíveis testemunhas;
• procure orientação antes de prestar declarações.

Esse caso mostra por que o contexto pode mudar completamente a compreensão de uma acusação.

Se ele não tivesse pegado o celular para gravar, como provaria que não provocou aquelas lesões?

17/08/2026

⚠️ O desespero de se explicar pode virar prova contra você.

Recebeu uma medida protetiva e sua primeira reação foi: “preciso contar o que realmente aconteceu”?

Cuidado.

Em uma acusação envolvendo a Lei Maria da Penha, falar sem conhecer exatamente o que foi alegado e sem analisar as provas pode comprometer a própria defesa.

Silêncio não é confissão.

É um direito.

Primeiro, cumpra rigorosamente a medida protetiva.
Depois, preserve mensagens, vídeos, áudios e outros elementos que possam ajudar a reconstruir o contexto.

E só então defina, com orientação técnica, quando e como apresentar a sua versão.

⚖️ Acusação não é condenação. Defesa também é estratégia.

Você sabia que o investigado pode permanecer em silêncio na delegacia?

09/08/2026

Feliz Dia dos Pais a todos que têm o privilégio e a responsabilidade de exercer esse papel.

06/08/2026

Antes de acreditar em qualquer orientação que você encontra na internet, entenda uma coisa:

Receber uma medida protetiva NÃO significa perder o seu direito de defesa.

Em muitos casos, a decisão é tomada sem que o homem seja ouvido previamente. Isso acontece porque a lei permite uma análise inicial quando o juiz entende existir situação de risco.

Mas a defesa começa depois.

É nesse momento que se produzem provas, se apresenta o contexto completo dos fatos e se combate a ideia de que uma acusação, por si só, basta para definir o resultado de um processo.

E mais: nem sempre o objetivo da defesa é revogar a medida protetiva. Em diversas situações, o foco é impedir que alegações ainda não comprovadas gerem consequências injustas na investigação e no processo criminal.

Esse é um tema que gera muita desinformação. Por isso, informação técnica faz diferença.

Você já conhecia essa informação ou também acreditava que medida protetiva não tinha defesa? Escreva nos comentários. 👇

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