Lucca Advocacia

Escritório especializado na área Criminal

03/06/2026

⚠️ Foi absolvido no processo criminal e mesmo assim continua com medida protetiva?

Parece contraditório, mas isso acontece com frequência.

Muitas pessoas acreditam que a absolvição encerra automaticamente todos os efeitos da acusação. Na prática, nem sempre é assim. Dependendo dos fundamentos da absolvição, as medidas protetivas podem continuar em vigor, mesmo após o fim do processo criminal.

A grande diferença está no motivo da absolvição.

Neste vídeo, explico por que isso acontece e quais são os argumentos que a defesa pode utilizar para buscar a revogação dessas medidas.

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01/06/2026

Uma acusação na Lei Maria da Penha pode gerar consequências imediatas na vida do homem.

E agora com a atualização da Lei Maria da Penha deixando ainda mais claro que alimentos fixados dentro da medida protetiva podem ser executados no cível — inclusive com possibilidade de prisão civil por inadimplência.

O debate aqui é sério.

Porque muitas vezes decisões importantes acontecem logo no início do caso, quando ainda existe discussão sobre os fatos e produção de provas.

Por isso, entender seus direitos e saber como agir faz diferença.

Foi pensando nisso que eu criei o Guia de Defesa do Homem:
um material direto, acessível e pensado para homens que querem entender melhor seus direitos em situações de conflito familiar e acusações.

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28/05/2026

⚠️ PRINT DE WHATSAPP GARANTE CONDENAÇÃO?

Nem sempre.

O STJ voltou a reforçar um ponto importante: prints de WhatsApp, sozinhos, sem perícia técnica e sem preservação da cadeia de custódia, podem ser considerados provas frágeis para uma condenação criminal.

No julgamento do AREsp 3.126.435/MT, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que capturas de tela produzidas unilateralmente, sem perícia no aparelho celular e sem documentação técnica adequada, não possuem confiabilidade suficiente para fundamentar uma condenação penal.

Segundo o STJ:

“Não cabe à defesa provar que houve manipulação. É a acusação que deve demonstrar a autenticidade e a integridade da prova digital.”

Ou seja: o simples fato de existir um print não significa, automaticamente, que aquela conversa seja verdadeira, íntegra ou imutável.

A decisão destacou que mensagens digitais podem sofrer cortes, inserções, supressões e alterações sem deixar vestígios aparentes, especialmente quando não há perícia técnica no dispositivo original.

⚖️ Isso significa que ninguém pode ser condenado apenas porque alguém apresentou prints de conversa sem observância das garantias técnicas exigidas pela lei.

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26/05/2026

🚨 Violência psicológica precisa de laudo médico para condenar?

Segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, NÃO.

Hoje, a palavra da suposta vítima, quando acompanhada de outros elementos de prova, pode ser suficiente para sustentar uma condenação pelo crime de violência psicológica.

Mas existe um detalhe importante que pouca gente fala:

➡️ A ausência de laudo não impede a defesa de produzir prova técnica.

Em muitos casos, a defesa pode contratar um perito particular para elaborar um laudo indireto da situação, analisando contradições, contexto, mensagens, comportamentos e elementos do processo para avaliar se realmente houve violência psicológica.

Acusação não é condenação.
E processo criminal exige análise técnica, não julgamento automático.

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20/02/2026

Acusação não é condenação.

Já te julgaram antes de existir prova?
Antes de você ser ouvido?

Respira.

Relato não é sentença.
Emoção não é justiça.

O maior erro de quem é inocente
é agir sozinho.

Medida protetiva.
Falsa acusação.
Guarda dos filhos.

Aqui não tem grito.
Tem estratégia.
Tem defesa técnica.

Se você precisa de clareza antes de agir,
vem comigo.

26/01/2026

Bem-vinda, minha filha.
Nosso mundo ficou maior, mais forte e infinitamente mais bonito a partir de hoje.
Que a vida te trate com a mesma delicadeza que você chegou aos nossos braços. 💜✨

23/01/2026

Homem também sofre agressão.
E também pode denunciar.

No Brasil não existe um canal exclusivo para homens, mas existe o Disque 100, que recebe denúncias de qualquer violação de direitos humanos — inclusive violência praticada dentro de relações familiares.

Os dados oficiais mostram algo que quase ninguém fala.
E registro importa.

Se você está passando por isso, denuncie.

22/01/2026

Perder o acesso à própria casa por causa de medida protetiva é mais comum do que parece — e não significa perder seus direitos.

Quando a revogação da medida está difícil, o caminho muda, mas o direito permanece:
➡️ Se o imóvel é só seu: reintegração de posse.
➡️ Se o imóvel é do casal: divórcio ou dissolução de união estável, com discussão da partilha.

Medida protetiva afasta pessoas, não transfere propriedade.

📌 Cada caso exige estratégia jurídica correta e no tempo certo.

20/01/2026

❓ Sou motorista de aplicativo. Posso passar na frente da casa da minha ex?
⚠️ Pode virar descumprimento de medida protetiva, sim.

✔️ O caminho correto é comunicar o juiz
✔️ Demonstrar que foi por trabalho
✔️ Pedir flexibilização da condição

19/01/2026

Problema com vizinha não significa, automaticamente, Lei Maria da Penha.
Cada caso precisa ser analisado com critério.

👉 Tem dúvida se a lei se aplica ao teu caso? Me chama.

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