Advocacia Sabrina Neves

03/11/2025

A devolução das quantias pagas pelo devedor fiduciante está subordinada aos parágrafos 4º e 5º do artigo 27 da Lei 9.514/1997. Ou seja, nos casos em que o imóvel não for vendido em dois leilões, a posse do bem passa a ser do credor e a dívida deve ser extinta.

Clique no link para ler a notícia completa: https://www.conjur.com.br/2025-out-27/em-caso-de-leiloes-frustrados-posse-de-bem-passa-a-ser-do-credor-diz-stj/

25/10/2025

STJ reforça responsabilidade bancária e proteção do consumidor digital

A omissão no bloqueio de operações atípicas e alheias ao perfil do correntista traduz-se em defeito na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, impondo ao banco o dever de ressarcimento integral.
Fonte: Conjur

O espaço virtual, que se anunciava como ambiente de eficiência e comodidade, converteu-se em território fértil para a prática de fraudes.

14/05/2025

JF suspende leilão de imóvel consolidado indevidamente pela Caixa.

Os consumidores foram notificados da inadimplência e pagaram as parcelas em atraso, porém a instituição encaminhou ofício ao cartório afirmando que não houve purga da mora.

30/12/2024

Tribunal reconheceu que o dano moral se assentou na dificuldade da usuária de obter providências para tentar impedir a continuidade dos efeitos do golpe sofrido.

30/12/2024

TJ/MG destacou a urgência do caso e a violação de direitos da paciente, que precisou recorrer ao Judiciário para garantir seu atendimento.

14/07/2024

TJ/RS: Banco deve indenizar vítima de golpe da falsa portabilidade de empréstimo
Cliente foi convencida a contratar um novo empréstimo com a promessa de quitação de dívidas anteriores.

Cliente foi convencida a contratar um novo empréstimo com a promessa de quitação de dívidas anteriores.

20/01/2023

Com a prova digital, o juiz constatou que a testemunha do trabalhador estava faltando com a verdade quanto à afirmação de que prestou serviços para a empresa.

26/08/2022

Advogada explica quais são os direitos do consumidor que se sentir lesado.

18/08/2022

Empresas criam diversos programas de descontos ao Consumidor como alternativa para alcançar as metas e aumentar a inclusão de CPFs nas Notas Fiscais, a fim de garantir sua permanência no Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST)

A Lei Geral de Proteção de Dados completará quatro anos neste 2022 com sua importância engrandecida pela promulgação da EC nº 115, que, no início deste ano, elevou a proteção dos dados pessoais à condição de direito fundamental do cidadão. Em que pese a grande movimentação entre...

04/06/2022

Medida cautelar da Anatel determina punição para quem faz robocall; chamadas automáticas com duração inferior a 3 segundos representam 60% do tráfego das redes